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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa DARCI VIETRO - ME, como especifica.
native_id14909

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 78/2019.
2019-06-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro _..Cíviéo José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N2, 082/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa DARCI VIETRO - ME, 
como especifica. 
Câmara Munkipal de ApuCaraOa 
udo na sessão do lia i L 
Visto: 1° secretário,---- 
Art.1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFE.ITq QO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
J;' . . ;:1 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder _à alienação de imóvel à Empresa 
DARCI VIETRO - ME - CNPJ Nº 73.784.696/0001-68, na "conformídade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 01-REM, 
da Quadra 02 (dois), com área total de 2.367,26 m2, localizado no Parque Industrial 
Zona Norte -1 Etapa, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objet~alienação será destinado à atividade de recuperação de. sucatas 
de alumínio. I 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucaran e maio de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
.. 
Cet1t.!:9 Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, DARCI VIETRO - ME - CNPJ Nº 73.784.696/0001-68, 
encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 1993 e solicitou os incentivos do PRODEA 
para transferir suas atuais instalações do ramo recuperação de sucatas de alumínio. O Projeto de 
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do 
processo produtivo no total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 01- 
REM, da Quadra 02 (dois), com área total de 2.367,26 m2
, localizado no Parque Industrial Zona Norte -1 
Etapa, em nosso Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros 
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão da atividade de recuperação, compra e venda de 
material reciclável. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no 
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do 
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 22 de abril de 2019, 
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do 
Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público, 
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de 
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha 
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do 
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica 
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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