Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro _..Cíviéo José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N2, 082/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa DARCI VIETRO - ME,
como especifica.
Câmara Munkipal de ApuCaraOa
udo na sessão do lia i L
Visto: 1° secretário,----
Art.1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFE.ITq QO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
J;' . . ;:1
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder _à alienação de imóvel à Empresa
DARCI VIETRO - ME - CNPJ Nº 73.784.696/0001-68, na "conformídade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 01-REM,
da Quadra 02 (dois), com área total de 2.367,26 m2, localizado no Parque Industrial
Zona Norte -1 Etapa, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objet~alienação será destinado à atividade de recuperação de. sucatas
de alumínio. I
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucaran e maio de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Cet1t.!:9 Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura •• Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, DARCI VIETRO - ME - CNPJ Nº 73.784.696/0001-68,
encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 1993 e solicitou os incentivos do PRODEA
para transferir suas atuais instalações do ramo recuperação de sucatas de alumínio. O Projeto de
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do
processo produtivo no total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 01-
REM, da Quadra 02 (dois), com área total de 2.367,26 m2
, localizado no Parque Industrial Zona Norte -1
Etapa, em nosso Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão da atividade de recuperação, compra e venda de
material reciclável.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 22 de abril de 2019,
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do
Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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