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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaReferenda o Termo de Convênio nº865837 /2018, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, no Estado do Paraná, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/2019.
2019-06-11 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/2019 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio 
nº865837 /2018, que entre si celebram a 
UNIÃO, por intermédio do Ministério da 
Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, no Estado do Paraná, con￾forme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AU￾TORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDA￾ÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PRO￾MULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio nº865837 /2018, que entre si celebram a 
UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE APUCA￾RANA, no Estado do Paraná. 
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a pavimentação da Es￾trada Velha do Distrito de Pirapó no Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quaren￾ta) dias contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, 
podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação devidamente fundamen￾tada, formulada, no prazo mínimo de 30 (trinta dias) antes do seu término. 
Art.3º Os recursos financeiros para a execução do presente Convênio, neste ato fi￾xados em R$440.000,00( quatrocentos e quarenta mil reais), serão alocados de acordo 
com o cronograma da obra, sendo que, R$ 400.000,00( quatrocentos mil reais), ocorrerão 
por conta da dotação da União, à conta de recursos do Tesouro Nacional e R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), relativos à contrapartida do Município. 
.• 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 30 de maio de 2019. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
.. \\ ~~ -~t.\ 
u~i;~ugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 

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