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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 6/2019
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio
nº865837 /2018, que entre si celebram a
UNIÃO, por intermédio do Ministério da
Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, no Estado do Paraná, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio nº865837 /2018, que entre si celebram a
UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, no Estado do Paraná.
Art. 2º O Referido Termo de Convênio tem como objetivo a pavimentação da Estrada Velha do Distrito de Pirapó no Município de Apucarana.
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União,
podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação devidamente fundamentada, formulada, no prazo mínimo de 30 (trinta dias) antes do seu término.
Art.3º Os recursos financeiros para a execução do presente Convênio, neste ato fixados em R$440.000,00( quatrocentos e quarenta mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma da obra, sendo que, R$ 400.000,00( quatrocentos mil reais), ocorrerão
por conta da dotação da União, à conta de recursos do Tesouro Nacional e R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), relativos à contrapartida do Município.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 30 de maio de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
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