" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
SÚMULA - Altera o inciso IX do Art. 15 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana como especifica.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, §3° DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E
OUTROS E PROMULGA A SEGUINTE
Art. 1 º. A redação do inciso IX do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana,
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 .
IX - devolver à prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara
Municipal, durante ou no final do exercício financeiro.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta emenda a
Lei Orgânica na data de sua publicação.
Edifício da Câma/ MuniciA~I P. Apucara~a, 25 de abril de 2019.
LUltr(jAu6~':-r'{f'~~uL ~RA
~~:~R /m
AN~Ó~~DA SILVA
VEREADOR
A e. ~ \_J 1 \._U'
i'&s"à~z LEUGI
Verea~ ~
JOSÉ AIRTON DEC?~A~JO
~-
,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Verifica-se que o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica do Município faz
menção de que a devolução do saldo existente em caixa seria devolvido no final do exercício,
remanescendo a dúvida sobre a possibilidade de eventual devolução antes do final do
exercício.
A presente proposta visa estabelecer que a devolução será feita até o final
do exercício, podendo ocorrer a devolução de parte do saldo existente em caixa em momento
anterior ao final do exercício, por óbvio que desde que respeitadas as normas de contabilidade
pública, eventual sazonalidade, etc.
Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 insculpiu em seu art. 37,
caput, os princípios regedores da Administração Pública, entre eles o princípio da Eficiência,
ocorre que, numa análise perfunctória, a manutenção de valores exacerbadas em conta
poupança da Câmara Municipal quando o Executivo carece de verbas para manutenção de
tantas áreas como Saúde, Educação, Segurança, entre outras, faz com que a eficiência não
se cumpra, razão pela qual a presente medida é questão de cumprimento de uma boa
administração e busca incessante pela eficiência e boa administração, com a devida
austeridade.
Ainda, tem-se que a Lei Orgânica tem caráter de norma maior do Município,
equiparando-se, de forma generalista, como a constituição municipal, sendo norma de caráter
cogente, razão pela qual não se vê outro meio para autorização legal senão a emenda a Lei
Maior do Município com fulcro de autorizar eventual devolução antecipada e não vinculada ao
Executivo, visando, como dito anteriormente, a eficiência e efetividade do orçamento público.
Por fim, no que tange ao orçamento público, é de se demonstrar que o art.
29-A, caput da Constituição Federal prevê que o índice de despesa com pessoal do Legislativo
Municipal com base no "somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5°
do art. 153 e nos arts. 158 e159", ou seja, eventual devolução antecipada em caso de
aplicação desta autorização legislativa não interferirá nos índices e tetos do orçamento deste
legislativo.
Pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora desta Casa de
Leis.
:- ..
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 25 de Abril de 2019.
LU~ AHs;~MOLbRREIRA
Vereador ~
_·""_"'~~SILVA
~~~~I
VE~R a.
JOSÉ AIRTON ko ~ A~
VEREADOR
r