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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAltera o inciso IX do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana como especifica.
native_id14912

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 1/2019.
2019-06-04 Em votação (segundo turno) S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2019 
SÚMULA - Altera o inciso IX do Art. 15 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana como especifica. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26, §3° DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E 
OUTROS E PROMULGA A SEGUINTE 
Art. 1 º. A redação do inciso IX do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 15 . 
IX - devolver à prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara 
Municipal, durante ou no final do exercício financeiro. 
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta emenda a 
Lei Orgânica na data de sua publicação. 
Edifício da Câma/ MuniciA~I P. Apucara~a, 25 de abril de 2019. 
LUltr(jAu6~':-r'{f'~~uL ~RA 
~~:~R /m 
AN~Ó~~DA SILVA 
VEREADOR 
A e. ~ \_J 1 \._U' 
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JOSÉ AIRTON DEC?~A~JO 
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, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Verifica-se que o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica do Município faz 
menção de que a devolução do saldo existente em caixa seria devolvido no final do exercício, 
remanescendo a dúvida sobre a possibilidade de eventual devolução antes do final do 
exercício. 
A presente proposta visa estabelecer que a devolução será feita até o final 
do exercício, podendo ocorrer a devolução de parte do saldo existente em caixa em momento 
anterior ao final do exercício, por óbvio que desde que respeitadas as normas de contabilidade 
pública, eventual sazonalidade, etc. 
Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 insculpiu em seu art. 37, 
caput, os princípios regedores da Administração Pública, entre eles o princípio da Eficiência, 
ocorre que, numa análise perfunctória, a manutenção de valores exacerbadas em conta 
poupança da Câmara Municipal quando o Executivo carece de verbas para manutenção de 
tantas áreas como Saúde, Educação, Segurança, entre outras, faz com que a eficiência não 
se cumpra, razão pela qual a presente medida é questão de cumprimento de uma boa 
administração e busca incessante pela eficiência e boa administração, com a devida 
austeridade. 
Ainda, tem-se que a Lei Orgânica tem caráter de norma maior do Município, 
equiparando-se, de forma generalista, como a constituição municipal, sendo norma de caráter 
cogente, razão pela qual não se vê outro meio para autorização legal senão a emenda a Lei 
Maior do Município com fulcro de autorizar eventual devolução antecipada e não vinculada ao 
Executivo, visando, como dito anteriormente, a eficiência e efetividade do orçamento público. 
Por fim, no que tange ao orçamento público, é de se demonstrar que o art. 
29-A, caput da Constituição Federal prevê que o índice de despesa com pessoal do Legislativo 
Municipal com base no "somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5° 
do art. 153 e nos arts. 158 e159", ou seja, eventual devolução antecipada em caso de 
aplicação desta autorização legislativa não interferirá nos índices e tetos do orçamento deste 
legislativo. 
Pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora desta Casa de 
Leis. 
:- .. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 25 de Abril de 2019. 
LU~ AHs;~MOLbRREIRA 
Vereador ~ 
_·""_"'~~SILVA 
~~~~I 
VE~R a. 
JOSÉ AIRTON ko ~ A~ 
VEREADOR 
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