texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019
SÚMULA - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO
ART. 17 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E
OUTROS, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 1 º. Altera a redação do inciso IX do art. 17 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir:
Art. 17 ....
IX. devolver a prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara
Municipal, durante ou no final do exercício.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente alteração em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 03 de junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Vereador.1/Í. .. i.. l")
JOSÉ AIRTO~.N ~~~ÚJO
~ ~or
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto de Resolução visa regulamentar a possibilidade de devolução
do saldo não só ao final do exercício, mas também no decorrer deste, sendo respeitadas as normas
de contabilidade pública, razão pela qual pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e
LU i
:
11/í. M~
Al'JGUSTO MOL A FERREIRA
vereadora.
VERE~RD // •. "·.
JOSÉ AIRTON D~ DE ~O
VEREADOR
~~~
VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI
VEREADOR
open original →