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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 17 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA.
native_id14913

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-18 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO Nº. 5/2019.
2019-06-11 Segunda votação F APRESENTADA EMENDA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/6/2019. APROVADA.
2019-06-04 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019 
SÚMULA - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO 
ART. 17 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFÍCA. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E 
APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E 
OUTROS, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 º. Altera a redação do inciso IX do art. 17 da Resolução 02/2013 (Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Apucarana), a seguir: 
Art. 17 .... 
IX. devolver a prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara 
Municipal, durante ou no final do exercício. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente alteração em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 03 de junho de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Vereador.1/Í. .. i.. l") 
JOSÉ AIRTO~.N ~~~ÚJO 
~ ~or 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto de Resolução visa regulamentar a possibilidade de devolução 
do saldo não só ao final do exercício, mas também no decorrer deste, sendo respeitadas as normas 
de contabilidade pública, razão pela qual pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e 
LU i
: 
11/í. M~ 
Al'JGUSTO MOL A FERREIRA 
vereadora. 
VERE~RD // •. "·. 
JOSÉ AIRTON D~ DE ~O 
VEREADOR 
~~~ 
VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI 
VEREADOR 

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