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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-05-27
Ementalnstitui o dia e a semana de CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA, como especifica.
native_id14920

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 81/2019.
2019-06-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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.~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N283/2019 
amara Municipal de ApucaraQ~ 
údo na sessão do cGaf1t S t 1' J 
Visto: 1° 58Q"IIMQ •.••••••• --- 
SÚMULA: lnstitui o dia e a semana de CONSCIENTIZA￾ÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA, como especi￾fica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COS￾TA FREITAS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDE￾CENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARA￾NA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Institui o Dia e a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, a 
serem realizados anualmente no dia e na semana de 24 de maio. 
Art. 22 - O Dia e a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia têm por 
objetivo apoiar a realização de encontros, estudos, debates, orientações às famílias, 
palestras e outras atividades relacionadas à conscientização a respeito da esquizofre￾nia. 
Art. 32 - Dia e a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia passam a in￾tegrar o Calendário Oficial do Município de Apucarana. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor após data de sua publicação. 
maio de 2019. 
rç~ d~ j!;;Ç 
Edson da costa Freitas 
VEREADOR 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno des￾ta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstancia￾da dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos ter￾mos que se seguem: 
De acordo com a Portaria nº 364/2013 da Secretaria de Atenção à Saúde 
do Ministério da Saúde, a esquizofrenia e os denominados transtornos esquizofrênicos 
constituem um grupo de distúrbios mentais graves, sem sintomas patognomônicos, 
mas caracterizados por distorções do pensamento e da percepção, por inadequação e 
embotamento do afeto sem prejuízo da capacidade intelectual (embora ao longo do 
tempo possam aparecer prejuízos cognitivos). 
Os transtornos esquizofrênicos afetam aproximadamente 0,6% da popu￾lação e seu curso é variável, aproximadamente 30% dos casos apresentam recupera￾ção completa ou quase completa, cerca de 30% com remissão incompleta e prejuízo 
parcial de funcionamento e cerca de 30% com deterioração importante e persistente 
da capacidade de funcionamento profissional, social e afetivo. 
Há oito tipos de esquizofrenia contemplados pelo Manual de Diagnóstico 
e Estatístico de Transtornos Mentais, mas infelizmente, afastado dos modelos apre￾sentados, as causas da esquizofrenia são ainda desconhecidas e normalmente, o trans￾torno aparece entre o final da adolescência e começo da vida adulta. 
Assim, motivados por pedidos reservados de familiares de pessoas porta￾doras de transtornos esquizofrênicos e seguindo o exemplo proposto pela Assembléia 
Legislativa do Estado do Paraná, à luz da lei 19.824 de 21 de março de 2019, segue 
presente Projeto de Lei que intenta contemplar O Dia e a Semana de Conscientização 
sobre a Esquizofrenia, trazendo conhecimento sobre o assunto através de encontros, 
estudos, debates, orientações à famílias, causa tão importante que merece atenção e 
que só trará benesses a nossa cidade, peço ~otg)avorável dos pares. 
Edson d
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a Costa Fr
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VEREADOR 
2 

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