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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N283/2019
amara Municipal de ApucaraQ~
údo na sessão do cGaf1t S t 1' J
Visto: 1° 58Q"IIMQ •.••••••• ---
SÚMULA: lnstitui o dia e a semana de CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12 - Institui o Dia e a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, a
serem realizados anualmente no dia e na semana de 24 de maio.
Art. 22 - O Dia e a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia têm por
objetivo apoiar a realização de encontros, estudos, debates, orientações às famílias,
palestras e outras atividades relacionadas à conscientização a respeito da esquizofrenia.
Art. 32 - Dia e a Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia passam a integrar o Calendário Oficial do Município de Apucarana.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor após data de sua publicação.
maio de 2019.
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Edson da costa Freitas
VEREADOR
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
De acordo com a Portaria nº 364/2013 da Secretaria de Atenção à Saúde
do Ministério da Saúde, a esquizofrenia e os denominados transtornos esquizofrênicos
constituem um grupo de distúrbios mentais graves, sem sintomas patognomônicos,
mas caracterizados por distorções do pensamento e da percepção, por inadequação e
embotamento do afeto sem prejuízo da capacidade intelectual (embora ao longo do
tempo possam aparecer prejuízos cognitivos).
Os transtornos esquizofrênicos afetam aproximadamente 0,6% da população e seu curso é variável, aproximadamente 30% dos casos apresentam recuperação completa ou quase completa, cerca de 30% com remissão incompleta e prejuízo
parcial de funcionamento e cerca de 30% com deterioração importante e persistente
da capacidade de funcionamento profissional, social e afetivo.
Há oito tipos de esquizofrenia contemplados pelo Manual de Diagnóstico
e Estatístico de Transtornos Mentais, mas infelizmente, afastado dos modelos apresentados, as causas da esquizofrenia são ainda desconhecidas e normalmente, o transtorno aparece entre o final da adolescência e começo da vida adulta.
Assim, motivados por pedidos reservados de familiares de pessoas portadoras de transtornos esquizofrênicos e seguindo o exemplo proposto pela Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná, à luz da lei 19.824 de 21 de março de 2019, segue
presente Projeto de Lei que intenta contemplar O Dia e a Semana de Conscientização
sobre a Esquizofrenia, trazendo conhecimento sobre o assunto através de encontros,
estudos, debates, orientações à famílias, causa tão importante que merece atenção e
que só trará benesses a nossa cidade, peço ~otg)avorável dos pares.
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