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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA. - ME, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 82/2019.
2019-06-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
Prefeitura oa cicace 
PROJETO DE LEI N2. 086/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo •Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa IVÍE'Rl.1
1E'MOLINA LTDA. 
- ME, como especifica. 
amara Municipal de~ 
Lldo na sessão do dja3 ~ 
Visto: 1° secr~rio _ 
Art.1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E tu,' P~EFEITO . DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGÓ 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
MERLI E MOLINA LTDA. - ME - CNPJ Nº 22.528.622./0001-20, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 01/ A 
(um/A), da Quadra nº 02 (dois), com área total de l.012,90-m2
, localizado no Parque 
Industrial Danilo Berté, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de instalações de Sistema 
de Prevenção contra Incêndio. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. /7 
Município de Apucarcy,~,_em.,31. de maio de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
r.~ ~~n,flJh 
APUCARANA 
Prefeitura oa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, MERLI E MOLINA LTDA. - ME - CNPJ Nº 
22.528.622/0001-20, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2015 e solicitou os 
incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações do ramo de prevenção de incêndio. O 
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e 
inovações do processo produtivo no total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 01/A 
(um/A), da Quadra nº 02 (dois), com área total de 1.012,90 m2
, localizado no Parque Industrial das 
Confecções Danilo Berté em nosso Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros 
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil) anuais, com a expansão da atividade de instalação de Sistema de Prevenção contra Incêndio. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no 
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do 
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 14 de maio de 2019, 
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do 
Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público, 
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de 
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha 
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do 
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica 
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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