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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SILVANA SALUSTIANO MARMORARIA LTDA. - ME, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 83/2019.
2019-06-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura •• Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 087 /2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa SILVANA SALUSTIANO 
MARMORARIA LTDA. - ME, como especifica. 
amara Municipal de~ 
lido na sessao do~ > t '(p ' ~J 
VtSto: 1° secretârio---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU,-, . PREFEITÇ) J DO MUNleíPIO, 
.. h· : \ . OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO '55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
SILVANA SALUSTIANO MARMORARIA LTDA. - ME - CNPJ Nº 17.131.990/0001-08, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 
5/B/Remanescente/ A, subdivisão do Lote nº 5/B/Remanescente, com área de 520 
m2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio varejista de 
pedras para revestimento. 
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(~ vlílr0rfJh 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, SILVANA SALUSTIANO MARMORARIA LTDA. - ME - 
CNPJ Nº 17.131.990/0001-08, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2012 e 
solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações no ramo de comércio 
varejista de pedras para revestimento. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos 
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 
5/B/Remanescente/A, subdivisão do Lote nº 5/B/Remanescente, com área de 520 m2, situado no 
Loteamento Parque Industrial Galan, em nosso Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros 
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) anuais, com a expansão de comércio varejista de pedras para revestimento. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no 
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do 
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 02 de maio de 2019, 
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do 
Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público, 
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de 
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha 
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do 
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica 
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
aio de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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