Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura •• Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 087 /2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa SILVANA SALUSTIANO
MARMORARIA LTDA. - ME, como especifica.
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lido na sessao do~ > t '(p ' ~J
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU,-, . PREFEITÇ) J DO MUNleíPIO,
.. h· : \ . OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO '55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
SILVANA SALUSTIANO MARMORARIA LTDA. - ME - CNPJ Nº 17.131.990/0001-08,
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº
5/B/Remanescente/ A, subdivisão do Lote nº 5/B/Remanescente, com área de 520
m2
, situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio varejista de
pedras para revestimento.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, SILVANA SALUSTIANO MARMORARIA LTDA. - ME -
CNPJ Nº 17.131.990/0001-08, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2012 e
solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações no ramo de comércio
varejista de pedras para revestimento. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº
5/B/Remanescente/A, subdivisão do Lote nº 5/B/Remanescente, com área de 520 m2, situado no
Loteamento Parque Industrial Galan, em nosso Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) anuais, com a expansão de comércio varejista de pedras para revestimento.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 02 de maio de 2019,
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do
Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos orgaos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
aio de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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