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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI NºOSS/2019
SÚMULA - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas
com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
L E I
Art. 1 ° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresa concessionária
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Apucarana
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às
pessoas com Fibromialgia.
Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas
a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3° - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido,
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2019.
Rodolfo 'M6ta da Silva
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Nos termos da previsão contida no Art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciados motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos
termos que se seguem;
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É
considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas, como
dor, fadiga, distúrbios do sono.
No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram
levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para
esse quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a "Fibromialgia" é uma forma
de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso.
Mesmo assim, a Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave
pelos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro
dos direitos resguardados pelo Regime Geral da Previdência Social.
"Agulhas trespassando a carne" ou "como se houvesse tomado uma surra
no dia anterior" são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia - um conjunto
de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontos
gatilhos pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas.
No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos,
tendões ou outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande
maioria mulheres, a síndrome ainda e desconhecida e desacreditada por muitos que
convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos.
Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de
várias especialidades até obter o diagnóstico baseado em teste clínico: dores crônicas
em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico. Estudos, sobre a síndrome derrubam a
hipótese de que as dores seriam apenas resposta física de transtornos psíquicos, como
depressão estresse e ansiedade.
O Projeto de Lei em questão visa principalmente, aprimorar o
atendimento preferencial já oferecido aos idosos, gestantes, através de legislação
Federal. 'Por isso, contamos com a participação dos nobres pares tramitação e aprovação
desta matéria, destacando que o mesmo projeto de autoria de outros colegas Vereadores
das cidades de Arapongas e Maringá já se encontram sancionados pelos respectivos
Prefeitos.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2019.
Rogõlff6,.Mota da Silva
'VEREADOR