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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providencias.
native_id14923

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 80/2019.
2019-06-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-11 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-10 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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f 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI NºOSS/2019 
SÚMULA - Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas 
com Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
L E I 
Art. 1 ° - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresa concessionária 
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Apucarana 
obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às 
pessoas com Fibromialgia. 
Art. 2º - As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão 
incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferenciais já destinadas 
a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 3° - A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, 
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2019. 
Rodolfo 'M6ta da Silva 
VEREADOR 
.•.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Nos termos da previsão contida no Art. 189, V do Regimento Interno 
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição 
circunstanciados motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos 
termos que se seguem; 
A Fibromialgia é uma condição dolorosa generalizada e crônica. É 
considerada uma síndrome porque engloba uma série de manifestações clínicas, como 
dor, fadiga, distúrbios do sono. 
No passado, pessoas que apresentavam dores generalizadas não eram 
levadas a sério, e problemas emocionais eram considerados fatores predominantes para 
esse quadro. Depois de melhor estudada, conclui-se que a "Fibromialgia" é uma forma 
de reumatismo associada à sensibilidade do indivíduo frente a um estimulo doloroso. 
Mesmo assim, a Fibromialgia, não é reconhecida como doença grave 
pelos Ministérios da Previdência Social e da Saúde, excluindo quem sofre deste quadro 
dos direitos resguardados pelo Regime Geral da Previdência Social. 
"Agulhas trespassando a carne" ou "como se houvesse tomado uma surra 
no dia anterior" são descrições comuns de pessoas que têm Fibromialgia - um conjunto 
de sintomas, como dores crônicas e difusas que se dispersam de determinados pontos 
gatilhos pelo corpo inteiro, localizados principalmente no pescoço e nas costas. 
No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, 
tendões ou outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, na grande 
maioria mulheres, a síndrome ainda e desconhecida e desacreditada por muitos que 
convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos. 
Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de 
várias especialidades até obter o diagnóstico baseado em teste clínico: dores crônicas 
em 11 de 18 pontos pressionados pelo médico. Estudos, sobre a síndrome derrubam a 
hipótese de que as dores seriam apenas resposta física de transtornos psíquicos, como 
depressão estresse e ansiedade. 
O Projeto de Lei em questão visa principalmente, aprimorar o 
atendimento preferencial já oferecido aos idosos, gestantes, através de legislação 
Federal. 'Por isso, contamos com a participação dos nobres pares tramitação e aprovação 
desta matéria, destacando que o mesmo projeto de autoria de outros colegas Vereadores 
das cidades de Arapongas e Maringá já se encontram sancionados pelos respectivos 
Prefeitos. 
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2019. 
Rogõlff6,.Mota da Silva 
'VEREADOR 

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