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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 88/2019
Câmara Muniàpal de Apucarana
Lido na sessão do dia { {
Visto: 1° secretArio----
SÚMULA- "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de
ônibus de transporte público municipal de
implantarem em seus veículos, sistema de
rastreamento e controle, via aplicativo de celular
ou similar",e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
L E
Art. 1º. Ficam obrigadas a empresas de ônibus de transporte público municipal de
implantarem em seus veículos sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular
"app's" ou similar.
Art. 2º. O sistema de rastreamento deverá disponibilizar em tempo real para livre
consulta pelos usuários, entre outras informações, as seguintes:
1. Chegada e saída referente aos itinerários de ônibus;
li. A exata localização geográfica de cada veículo em trânsito.
Art. 3º. As informações geradas pelo sistema de rastreamento deverão ser
repassadas de disponibilizadas no sitio eletrônico das empresas e, repassadas ao Poder
Executivo Municipal para o devido registro e controle.
Art. 4º. As empresas terão prazo de 180 dias para se adaptar ao disposto no artigo
primeiro, a partir da data de publicação desta lei.
Edifício da Câmara 1unicipal de Apuca:ana, 27 de maio de 2019.
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EREADOR
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem:
A frota de ônibus desta municipalidade continua sendo bastante utilizada
não só pela camada menos favorecida da população, mas também por aqueles que não se
utilizam de seu próprio automóvel pelas mais devidas motivações. Acontece que, ao mesmo
que a demanda pelo transporte público aumenta, as mais diversas dificuldades são
apresentadas ao usuário, quer de forma voluntária ou não. Assim, com o rastreamento
sendo feito por sistema de aplicativo para celular "app", o usuário do transporte terá a
noção em tempo real, acerca da localização da unidade itinerante e, qualquer desvio
inusitado de rota ou paradas prolongadas em lugares fora do itinerário serão detectados
automaticamente pelo usuário. Por fim, o usuário poderá usar as informações do
rastreamento para acompanhar pontualidade da chegada e saída de ônibus aos pontos de
parada e cumprimento do oferecimento das linhas por parte das empresas de transportes
coletivos.
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da defesa dos mais
vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, pedindo-se o voto favorável dos
vereadores e vereadora desta casa de leis.
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