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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-05-27
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus de transporte público municipal de implantarem em seus veículos, sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular ou similar",e dá outras providências.
native_id14927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 84/2019.
2019-06-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-14 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-27T17:20:58.033531-03:00 Aprovado 8 3 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 88/2019 
Câmara Muniàpal de Apucarana 
Lido na sessão do dia { { 
Visto: 1° secretArio---- 
SÚMULA- "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de 
ônibus de transporte público municipal de 
implantarem em seus veículos, sistema de 
rastreamento e controle, via aplicativo de celular 
ou similar",e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
L E 
Art. 1º. Ficam obrigadas a empresas de ônibus de transporte público municipal de 
implantarem em seus veículos sistema de rastreamento e controle, via aplicativo de celular 
"app's" ou similar. 
Art. 2º. O sistema de rastreamento deverá disponibilizar em tempo real para livre 
consulta pelos usuários, entre outras informações, as seguintes: 
1. Chegada e saída referente aos itinerários de ônibus; 
li. A exata localização geográfica de cada veículo em trânsito. 
Art. 3º. As informações geradas pelo sistema de rastreamento deverão ser 
repassadas de disponibilizadas no sitio eletrônico das empresas e, repassadas ao Poder 
Executivo Municipal para o devido registro e controle. 
Art. 4º. As empresas terão prazo de 180 dias para se adaptar ao disposto no artigo 
primeiro, a partir da data de publicação desta lei. 
Edifício da Câmara 1unicipal de Apuca:ana, 27 de maio de 2019. 
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EREADOR 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta 
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se 
seguem: 
A frota de ônibus desta municipalidade continua sendo bastante utilizada 
não só pela camada menos favorecida da população, mas também por aqueles que não se 
utilizam de seu próprio automóvel pelas mais devidas motivações. Acontece que, ao mesmo 
que a demanda pelo transporte público aumenta, as mais diversas dificuldades são 
apresentadas ao usuário, quer de forma voluntária ou não. Assim, com o rastreamento 
sendo feito por sistema de aplicativo para celular "app", o usuário do transporte terá a 
noção em tempo real, acerca da localização da unidade itinerante e, qualquer desvio 
inusitado de rota ou paradas prolongadas em lugares fora do itinerário serão detectados 
automaticamente pelo usuário. Por fim, o usuário poderá usar as informações do 
rastreamento para acompanhar pontualidade da chegada e saída de ônibus aos pontos de 
parada e cumprimento do oferecimento das linhas por parte das empresas de transportes 
coletivos. 
Pelo exposto, ante a relevância social e a importância da defesa dos mais 
vulneráveis, justifica-se o presente projeto de lei, pedindo-se o voto favorável dos 
vereadores e vereadora desta casa de leis. 
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