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materia nº 93/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaFica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL, como especifica.
native_id14932

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 88/2019.
2019-06-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-14 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 93/2019 
.mara Municipal de Apucarana 
i ido na sessão do cfia / / 
·,sto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA 
INFANTO-JUVENIL, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA 
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À 
VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL, a ser realizada anualmente na Semana que antecede o 
Dia da Criança. 
Art. 2º -Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência 
Infanta-Juvenil, serão promovidas, dentre outras atividades, palestras nas escolas, 
Cmeis e associações . 
Parágrafo Único: As atividades serão desenvolvidas sob a orientação da 
Secretaria de Assistência Social e Autarquia Municipal de Educação. 
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 04 dejunho de 2019. 
Gentil Pereí~ de Souza Filho 
VEREADOR 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto visa levar o conhecimento de toda a população sobre a 
Conscientização contra a violência infanta- juvenil. na Semana Municipal de Prevenção 
e Combate à Violência, serão promovidas, dentre outras atividades, palestras nas 
escolas, Cm eis ,Associações envolvendo toda a comunidade para medidas preventivas 
e o controle da violência nas escolas e Cmeis do Município. 
A propositura não gera custos ao erário, pois caberá ao Poder Executivo 
apenas implantar atividades multidisciplinares. 
Pela grande relevância social de que se reveste este Projeto de Lei, 
contamos com o apoio dos demais nobres vereadores. 
r 
/ - 
Gentil Perei~ Souza Filho 
VEREADOR 
2 

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