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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 93/2019
.mara Municipal de Apucarana
i ido na sessão do cfia / /
·,sto: 1° secretário, _
SÚMULA: Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
INFANTO-JUVENIL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À
VIOLÊNCIA INFANTO-JUVENIL, a ser realizada anualmente na Semana que antecede o
Dia da Criança.
Art. 2º -Durante a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência
Infanta-Juvenil, serão promovidas, dentre outras atividades, palestras nas escolas,
Cmeis e associações .
Parágrafo Único: As atividades serão desenvolvidas sob a orientação da
Secretaria de Assistência Social e Autarquia Municipal de Educação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 dejunho de 2019.
Gentil Pereí~ de Souza Filho
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto visa levar o conhecimento de toda a população sobre a
Conscientização contra a violência infanta- juvenil. na Semana Municipal de Prevenção
e Combate à Violência, serão promovidas, dentre outras atividades, palestras nas
escolas, Cm eis ,Associações envolvendo toda a comunidade para medidas preventivas
e o controle da violência nas escolas e Cmeis do Município.
A propositura não gera custos ao erário, pois caberá ao Poder Executivo
apenas implantar atividades multidisciplinares.
Pela grande relevância social de que se reveste este Projeto de Lei,
contamos com o apoio dos demais nobres vereadores.
r
/ -
Gentil Perei~ Souza Filho
VEREADOR
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