texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE l.EI N294/2019
Câmara Municipal de Apucarar?
Lldo na sessão do dia t I
Vmlr.lºwqiWÍ(),~~~~ SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet
shops, dos consultórios, das clínicas e dos
hospitais veterinários de informar ao órgão
municipal competente quando
constatarem indícios de maus tratos nos
animais por eles atendidos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Os pet shops que prestam serviços de banho e tosa, os consultórios, as
clínicas e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, através de ofício, ou comunicação digital, quando constatarem
inícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Parágrafo único: O ofício de informação ou comunicação digital à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente deverá constar as seguintes informações:
1- Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - .Parana
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
li- Relatório do atendimento prestado, contendo a especrs, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde no
momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 22 - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o
infrator às penalidades e sanções regulamentadas pelo Executivo.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2019.
'
Gentil Pererra de Souza Filho
VEREADOR
2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
O presente Projeto de lei visa a obrigatoriedade dos pet shops, dos
consultórios, das clínicas e dos hospitais veterinários de informar ao órgão municipal
competente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles
atendidos. O não cumprimento das normas estabelecidas, sujeitará o infrator em
penalidade prevista pelo Executivo.
Peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o empenho na
aprovação do projeto de lei.
Gentil Perfr l:. ;o~za Filho
VEREADOR
3
open original →