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materia nº 94/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos pet shops, dos consultórios, das clínicas e dos hospitais veterinários de informar ao órgão municipal competente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências.
native_id14933

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 89/2019.
2019-06-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-14 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE l.EI N294/2019 
Câmara Municipal de Apucarar? 
Lldo na sessão do dia t I 
Vmlr.lºwqiWÍ(),~~~~ SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pet 
shops, dos consultórios, das clínicas e dos 
hospitais veterinários de informar ao órgão 
municipal competente quando 
constatarem indícios de maus tratos nos 
animais por eles atendidos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA 
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Os pet shops que prestam serviços de banho e tosa, os consultórios, as 
clínicas e os hospitais veterinários ficam obrigados a informar à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, através de ofício, ou comunicação digital, quando constatarem 
inícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. 
Parágrafo único: O ofício de informação ou comunicação digital à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente deverá constar as seguintes informações: 
1- Qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do 
animal presente no momento do atendimento; 
1 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - .Parana 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
li- Relatório do atendimento prestado, contendo a especrs, raça ou 
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde no 
momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. 
Art. 22 - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o 
infrator às penalidades e sanções regulamentadas pelo Executivo. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 28 de abril de 2019. 
' 
Gentil Pererra de Souza Filho 
VEREADOR 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
O presente Projeto de lei visa a obrigatoriedade dos pet shops, dos 
consultórios, das clínicas e dos hospitais veterinários de informar ao órgão municipal 
competente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles 
atendidos. O não cumprimento das normas estabelecidas, sujeitará o infrator em 
penalidade prevista pelo Executivo. 
Peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o empenho na 
aprovação do projeto de lei. 
Gentil Perfr l:. ;o~za Filho 
VEREADOR 
3 

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