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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº95/2019
Câmara Municipal de Apuearana
udo ni sessão do dia t L
Visto: ,
0 secret.ârio,----
SÚMULA - Altera a redação do inciso "d" do Artigo 3° da
Lei nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - A redação do inciso "d" do Artigo 3° da Lei nº009/2002 - "Programa
de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" passará a vigorar da
seguinte forma:
SEÇÃO II
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
Art. 3° - .
d)- Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido
pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, acompanhado
com o termo de veracidade assinado pelo responsável da
contabilidade da beneficiária, concordando com as informações
apresentadas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições, em contrário, entrando a presente Lei em
vigor da nada de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2019.
José A~
VEREA
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