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materia nº 95/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAltera a redação do inciso "d" do Artigo 3° da Lei nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme especifica.
native_id14934

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 90/2019.
2019-06-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-14 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº95/2019 
Câmara Municipal de Apuearana 
udo ni sessão do dia t L 
Visto: ,
0 secret.ârio,---- 
SÚMULA - Altera a redação do inciso "d" do Artigo 3° da 
Lei nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Apucarana - PRODEA" - conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - A redação do inciso "d" do Artigo 3° da Lei nº009/2002 - "Programa 
de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" passará a vigorar da 
seguinte forma: 
SEÇÃO II 
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
Art. 3° - . 
d)- Projeto de viabilidade econômica, conforme modelo fornecido 
pela Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, acompanhado 
com o termo de veracidade assinado pelo responsável da 
contabilidade da beneficiária, concordando com as informações 
apresentadas. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições, em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor da nada de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 03 de junho de 2019. 
José A~
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