" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 6/2019
SÚMULA: Regulamenta o inciso IX do art. 15 da
Lei Orgânica Municipal quanto à
devolução do saldo existente durante o
exercício financeiro, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1°. A presente lei tem a finalidade de regulamentar o inciso IX do art. 15
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, o qual versa sobre a devolução do
saldo existente em caixa ao Poder Executivo, durante o exercício financeiro.
Parágrafo Único. O ato de gestão que manifesta a devolução de sobras do
duodécimo já recebido sujeitar-se-á sempre aos princípios estabelecidos na Lei
4.320/64 e da Lei Complementar 101 /00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2°. A devolução do saldo durante o exercício financeiro não importa, em
hipótese alguma, em renúncia ao repasse do duodécimo sendo faculdade do
legislativo, promover ou não a devoluções durante o exercício .
.................................................................................................... continua .
,,.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei complementar nº. 6/19 pag. 2
Art. 3°. Deverá ser respeitada a periodicidade mínima quadrimestral para
efetuar a devolução do saldo durante o exercício financeiro.
Art. 4°. O ato de devolução do saldo existente em regime de caixa ao Poder
Executivo deverá respeitar os seguintes requisitos:
1 - Estudo de impacto financeiro/orçamentário que demonstre a regularidade
do adiantamento de devoluções de parte do duodécimo já recebida;
li - Ser precedido de estudo contábil que demonstre a impossibilidade de
comprometimento da equação econômico financeira da Câmara Municipal que
comprometa a regularidade e eficiência do serviço público, bem como o montante
dos restos a pagar, despesas empenhadas, prestadores de serviços, fornecimentos
licitados.
Ili - Prestação de informação pelo Setor de Recursos Humanos acerca das
possíveis progressões, avanços e adicionais a serem implantados, compromissos
com pessoal efetivo e comissionado.
IV - Prestação de informação da Diretoria Administrativa acerca de
necessidades sob aspecto operacional na ampliação física, aquisição patrimoniais
de mobiliário, insumos e equipamentos, bem como com previsão de despesa de
capital;
Art. 5°. Com as informações prestadas, caberá à Mesa Executiva, ouvidos os
vereadores, efetuar a devolução dos valores, respeitando-se as previsões contidas
nesta lei .
.................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei complementar nº. 6/19 pag. 3
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 02 de junho de 2019.
N~ f f/N-0
O AUGUSTO MOLINA FERREIRA
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção
da medida proposta, nos termos que se seguem.
A mesa propõe o presente projeto no intento de regulamentar a
devolução do saldo existente em caixa no decorrer do exercício financeiro, de
modo a dar maior segurança jurídica ao ato e fazendo com que exista o
preenchimento da legalidade necessária ao ato a ser tomado pela Câmara
Municipal, em razão disto, pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e
vereadora.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 02 junho de 2019 .
• • r-; JPlih_
'USTO MOLINA FERREIRA
PR~NTE_,J, . A
É AIRTo~ci'J~~o
2° SECRETÁRIO