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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-06-02
EmentaRegulamenta o inciso IX do art. 15 da Lei Orgânica Municipal quanto à devolução do saldo existente durante o exercício financeiro, conforme especifica.
native_id14935

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 79/2019.
2019-06-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 6/2019 
SÚMULA: Regulamenta o inciso IX do art. 15 da 
Lei Orgânica Municipal quanto à 
devolução do saldo existente durante o 
exercício financeiro, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1°. A presente lei tem a finalidade de regulamentar o inciso IX do art. 15 
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, o qual versa sobre a devolução do 
saldo existente em caixa ao Poder Executivo, durante o exercício financeiro. 
Parágrafo Único. O ato de gestão que manifesta a devolução de sobras do 
duodécimo já recebido sujeitar-se-á sempre aos princípios estabelecidos na Lei 
4.320/64 e da Lei Complementar 101 /00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2°. A devolução do saldo durante o exercício financeiro não importa, em 
hipótese alguma, em renúncia ao repasse do duodécimo sendo faculdade do 
legislativo, promover ou não a devoluções durante o exercício . 
.................................................................................................... continua . 
,,. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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continuação projeto de lei complementar nº. 6/19 pag. 2 
Art. 3°. Deverá ser respeitada a periodicidade mínima quadrimestral para 
efetuar a devolução do saldo durante o exercício financeiro. 
Art. 4°. O ato de devolução do saldo existente em regime de caixa ao Poder 
Executivo deverá respeitar os seguintes requisitos: 
1 - Estudo de impacto financeiro/orçamentário que demonstre a regularidade 
do adiantamento de devoluções de parte do duodécimo já recebida; 
li - Ser precedido de estudo contábil que demonstre a impossibilidade de 
comprometimento da equação econômico financeira da Câmara Municipal que 
comprometa a regularidade e eficiência do serviço público, bem como o montante 
dos restos a pagar, despesas empenhadas, prestadores de serviços, fornecimentos 
licitados. 
Ili - Prestação de informação pelo Setor de Recursos Humanos acerca das 
possíveis progressões, avanços e adicionais a serem implantados, compromissos 
com pessoal efetivo e comissionado. 
IV - Prestação de informação da Diretoria Administrativa acerca de 
necessidades sob aspecto operacional na ampliação física, aquisição patrimoniais 
de mobiliário, insumos e equipamentos, bem como com previsão de despesa de 
capital; 
Art. 5°. Com as informações prestadas, caberá à Mesa Executiva, ouvidos os 
vereadores, efetuar a devolução dos valores, respeitando-se as previsões contidas 
nesta lei . 
.................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 02 de junho de 2019. 
N~ f f/N-0 
O AUGUSTO MOLINA FERREIRA 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento 
Interno desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a 
exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção 
da medida proposta, nos termos que se seguem. 
A mesa propõe o presente projeto no intento de regulamentar a 
devolução do saldo existente em caixa no decorrer do exercício financeiro, de 
modo a dar maior segurança jurídica ao ato e fazendo com que exista o 
preenchimento da legalidade necessária ao ato a ser tomado pela Câmara 
Municipal, em razão disto, pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e 
vereadora. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 02 junho de 2019 . 
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'USTO MOLINA FERREIRA 
PR~NTE_,J, . A 
É AIRTo~ci'J~~o 
2° SECRETÁRIO 

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