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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº99/2019
Câmara Municipal de Apucarar\ô
Lido na sessão do cf ia { {
Visto: l O secretário,----
SÚMULA - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a
empresas que tenham envolvimentos em qualquer espécie de
Ato de Improbidade Administrativa por agente público no
Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - O Município de Apucarana fica impedido de conceder programas de
incentivos fiscais a empresas que estejam comprovadas no envolvimento em corrupção
de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que sem o
trânsito em julgado, desde que já proferida decisão por órgão colegiado judicial.
Art. 2º - As empresas que celebrarem acordo de leniência após o cumprimento
das sanções previstas na Lei Federal 12.846 de 1 º de agosto de 2013, especialmente o
pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no
art. 1 º destra Lei.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 O de junho de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito de proibir concessão de incentivos fiscais
a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie.
O A1i. 37 da C.F. afirma que são princípios norteadores da Administração
Pública Direta e Indireta, dentre outros, a moralidade, a legalidade e a eficiência.
O conteúdo deste projeto já é Lei em outros Municípios (Guarantã/MT -
Criciúma/SC - Curitiba/PR ). Ainda, em nível Estadual, esta tramitando na Assembleia
Legislativa do Ceará um projeto da mesma natureza.
Desse modo, a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Município, à
empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa se torna
incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Estamos vivendo um
momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de corrupção no
meio político e econômico nacional regional, sendo dever do poder público o exemplo
que não patrocinar atos com empresas ligadas a corrupção.
Diante de todo exposto, de forma simples e objetiva, na intenção de fortalecer a
administração pública repudiando a corrupção e efetivando principio constitucionais
venho apresentar aos nobres pares o presente projeto para apreciação contando com o
deferimento dos senhores.
Sala das Sessões, em 1 O de junho de 2019.
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VE
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