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materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaDispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimentos em qualquer espécie de Ato de Improbidade Administrativa por agente público no Município, e dá outras providências.
native_id14936

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 91/2019.
2019-06-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-14 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº99/2019 
Câmara Municipal de Apucarar\ô 
Lido na sessão do cf ia { { 
Visto: l O secretário,---- 
SÚMULA - Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a 
empresas que tenham envolvimentos em qualquer espécie de 
Ato de Improbidade Administrativa por agente público no 
Município, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - O Município de Apucarana fica impedido de conceder programas de 
incentivos fiscais a empresas que estejam comprovadas no envolvimento em corrupção 
de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que sem o 
trânsito em julgado, desde que já proferida decisão por órgão colegiado judicial. 
Art. 2º - As empresas que celebrarem acordo de leniência após o cumprimento 
das sanções previstas na Lei Federal 12.846 de 1 º de agosto de 2013, especialmente o 
pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no 
art. 1 º destra Lei. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 1 O de junho de 2019. 
-,- ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem o intuito de proibir concessão de incentivos fiscais 
a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie. 
O A1i. 37 da C.F. afirma que são princípios norteadores da Administração 
Pública Direta e Indireta, dentre outros, a moralidade, a legalidade e a eficiência. 
O conteúdo deste projeto já é Lei em outros Municípios (Guarantã/MT - 
Criciúma/SC - Curitiba/PR ). Ainda, em nível Estadual, esta tramitando na Assembleia 
Legislativa do Ceará um projeto da mesma natureza. 
Desse modo, a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Município, à 
empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa se torna 
incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Estamos vivendo um 
momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de corrupção no 
meio político e econômico nacional regional, sendo dever do poder público o exemplo 
que não patrocinar atos com empresas ligadas a corrupção. 
Diante de todo exposto, de forma simples e objetiva, na intenção de fortalecer a 
administração pública repudiando a corrupção e efetivando principio constitucionais 
venho apresentar aos nobres pares o presente projeto para apreciação contando com o 
deferimento dos senhores. 
Sala das Sessões, em 1 O de junho de 2019. 
L~
VE
~ 
READOR 

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