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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nºl00/2019
Câmara Munkipal de Apucarana
Lido na sessao do dia-. L . 1-_ .• ;
Visto: 1 ° seQ'ltárig •. s... , · _ · , -
SÚMULA - Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3° da Lei
nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico
de Apucarana- PRODEA" - conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3º da Lei nº009/2002 - "Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" com a seguinte redação;
SEÇÃO II
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
A11.3º- .
e)- Certidão negativa da Justiça Estadual e Federal, quanto a
processos atinentes a atos de corrupção/improbidade com o Poder
Público.
A11. 2° - Revogam-se as disposições, em contrário, entrando a presente Lei em
vigor da nada de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 O de junho de 2019.
-VERE
:
ADOR
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proibir concessão de incentivos pela
Lei do PRODEA a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer
espécie.
A nossa carta Magna dispõe que o Poder Público deve na sua obrigação aplicar
os princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, a
moralidade, a legalidade e a eficiência.
Matéria dessa envergadura já tramita e também já é Lei em várias cidades de
nossa Brasil, e até entre as Assembleias Legislativas já estão pautando pela
aplicabilidade destas proibições de concessões de benefícios do Poder Público com
empresas que se enquadram nos quadros da corrupção.
Desse modo, a concessão de incentivos pela Lei do PRODEA no âmbito do
Município, à empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa
se torna incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Estamos
vivendo um momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de
corrupção no meio político e econômico nacional regional, sendo dever do poder
público o exemplo que não patrocinar atos com empresas ligadas a corrupção.
Diante de todo exposto, de forma simples e objetiva, na intenção de fortalecer a
administração pública repudiando a corrupção e efetivando principio constitucionais
venho apresentar aos nobres pares o presente projeto para apreciação contando com o
deferimento dos senhores.
Sala das Sessões, em 1 O de junho de 2019.
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VEREADOR
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