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materia nº 100/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaAcrescenta inciso "e" ao Artigo 3° da Lei nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana- PRODEA" - conforme especifica.
native_id14937

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 92/2019.
2019-06-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-14 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nºl00/2019 
Câmara Munkipal de Apucarana 
Lido na sessao do dia-. L . 1-_ .• ; 
Visto: 1 ° seQ'ltárig •. s... , · _ · , - 
SÚMULA - Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3° da Lei 
nº009/2002 - "Programa de Desenvolvimento Econômico 
de Apucarana- PRODEA" - conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Acrescenta inciso "e" ao Artigo 3º da Lei nº009/2002 - "Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA" com a seguinte redação; 
SEÇÃO II 
DO INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL 
A11.3º- . 
e)- Certidão negativa da Justiça Estadual e Federal, quanto a 
processos atinentes a atos de corrupção/improbidade com o Poder 
Público. 
A11. 2° - Revogam-se as disposições, em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor da nada de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 1 O de junho de 2019. 
-VERE
: 
ADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proibir concessão de incentivos pela 
Lei do PRODEA a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer 
espécie. 
A nossa carta Magna dispõe que o Poder Público deve na sua obrigação aplicar 
os princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outros, a 
moralidade, a legalidade e a eficiência. 
Matéria dessa envergadura já tramita e também já é Lei em várias cidades de 
nossa Brasil, e até entre as Assembleias Legislativas já estão pautando pela 
aplicabilidade destas proibições de concessões de benefícios do Poder Público com 
empresas que se enquadram nos quadros da corrupção. 
Desse modo, a concessão de incentivos pela Lei do PRODEA no âmbito do 
Município, à empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa 
se torna incongruente com os preceitos do Estado Democrático de Direito. Estamos 
vivendo um momento em que a população não suporta mais acompanhar as notícias de 
corrupção no meio político e econômico nacional regional, sendo dever do poder 
público o exemplo que não patrocinar atos com empresas ligadas a corrupção. 
Diante de todo exposto, de forma simples e objetiva, na intenção de fortalecer a 
administração pública repudiando a corrupção e efetivando principio constitucionais 
venho apresentar aos nobres pares o presente projeto para apreciação contando com o 
deferimento dos senhores. 
Sala das Sessões, em 1 O de junho de 2019. 
k~~- 
VEREADOR 

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