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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N27 /2019
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia I L
Visto: 1 ° secretário _
SÚMULA: Cria a FRENTE PARLAMENTAR pela
Agenda 2030 para o desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações
Unidas, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA
SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Apucarana, com
duração no término desta legislatura a Frente Parlamentar pela Agenda 2030 para o
desenvolvimento da Organização das Nações Unidas.
Art.2º A Frente Parlamentar será constituída mediante a livre adesão do(as)
Senhores(as) Vereadores(as) com o objetivo de contribuir para a formação das bases
políticas para o fomento dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável os ODS e
suas metas.
Art.3º As ações da Frente Parlamentar pela Agenda 2030, visa agregar
conhecimento e articular a produção de conteúdos, envolvendo rede de instituições
públicas e privadas, para o cumprimento das metas e indicadores dos ODS.
Art. 4º Os mandatos da Frente Parlamentar serão coordenados por um
presidente e um secretário, que terão mandato de um ano, e serão escolhidos por
maioria absoluta dos seus componentes.
Art. 5º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, abertas e realizadas
periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2019.
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M~~Si
VEREAD~
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
As ações da Frente Parlamentar pela Agenda 2030, tem como objetivo
agregar conhecimento e articular a produção de conteúdos, envolvendo rede de
instituições públicas e privadas, para o cumprimento das metas e indicadores dos ODS.
A Frente Parlamentar será constituída mediante a livre adesão dos
Vereadores, com o objetivo de contribuir para a formação das bases políticas para o
fomento dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável os ODS e suas metas.
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da
presente Resolução.
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Mareia Regina ddi~
VEREADORA
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