Art.1º
Art. 2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI N2. 084/2019
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a antecipar a
concessão do direito de uso de áreas situadas no
Cemitério Municipal "Morada da Paz", nesta
cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar antecipadamente a concessão de
uso dos jazigos no Cemitério Público Municipal "Morada da Paz", por prazo
indeterminado, conforme as seguintes disposições:
§ 1º A outorga de concessão de uso descrita no caput será disponibilizada para 750
(setecentos e cinquenta) jazigos localizados na quadra Cedro, sendo 500
(quinhentos) no modelo convencional duplo e 250 (duzentos e cinquenta) no
modelo familiar quádruplo.
§ 2º A utilização dos jazigos pelos concessionários, seja para sepultamento próprio
ou de terceiros, fica condicionada ao término das obras de construção de todas as
unidades da quadra mencionada no parágrafo primeiro, bem como à conclusão de
todas as obras de infraestrutura de todo o cemitério e à obtenção de todas as
licenças necessárias à operação.
O valor correspondente à concessão perpétua de uso de jazigo será:
1. Unidade "jazigo convencional duplo" - (gavetas de alvenaria e concreto,
revestidas de argamassa de cimento e areia, com tampo superior em
concreto nas medidas de 2,30m x 1,25m x 1,52m), no valor de 39,72 (trinta
e nove vírgula setenta e dois) UFMs por unidade;
li. Unidade "jazigo familiar quádruplo - (gavetas de alvenaria e concreto,
revestidas de argamassa de cimento e areia com tampo superior em
concreto, com medidas de 2,30m x 2,40m x 1,52m) no valor de 79,43
(setenta e nove vírgula quarenta e três) UFMs por unidade.
§12 O pagamento poderá ser realizado à vista, mediante desconto de 10%, no
prazo de 30 dias contados da aceitação do preço ou de forma parcelada, e
(doze) vezes, sendo a 1ª parcela quitada na assinatura do ato de aceitação.
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~APUmCAR~ ANA
Prefeitura aa Cidade
§22 A efetivação da Concessão de que trata o artigo 1º desta Lei, com o
fornecimento do respectivo Termo, ficará condicionada à integral quitação do
preço.
§32 Em caso de pagamento à vista, a não quitação do preço no prazo previsto no
parágrafo primeiro, torna sem efeito o ato de aceitação, autorizando-se a
destinação da unidade para nova concessão, caso em que o inadimplente deverá
sujeitar-se a novo procedimento de concessão. A mesma consequência se aplica aos
casos de pagamento parcelado quando a primeira parcela não for quitada no prazo
estabelecido no parágrafo primeiro.
§42 No caso de pagamento parcelado, o inadimplemento de qualquer parcela
revoga, de pleno direito, a concessão.
Art. 32 As obrigações assumidas pelo concessionário obrigam seus sucessores segundo a
ordem de vocação hereditária estatuída no Código Civil Brasileiro.
Art. 42 Fica proibida a transferência da concessão de uso de que trata esta Lei entre
terceiros, exceto quando a transferência for para pessoa de que seja parente
consanguíneo ou afim, até terceiro grau do concessionário, mediante autorização
prévia da Autarquia.
Art. 52 É de responsabilidade do adquirente, a partir da conclusão das obras, a conservação
e manutenção da unidade objeto da concessão, sob pena da declaração de
extinção, conforme o Inciso V do Art. 2º da Lei Municipal nº 01, de 16 de março de
1989.
Parágrafo único. Fica o concessionário obrigado a manter atualizados os dados pessoais,
especialmente seu endereço, constante no Título de Concessão, presumindo-se
efetivadas as eventuais comunicações feitas nele, mesmo que não atual.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter autorização para que o Município de Apucarana possa antecipar a
outorga da concessão do direito de perpetuidade de áreas situadas no Cemitério Municipal
"Morada da Paz", após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
Inicialmente vale esclarecer que os serviços funerários se encontram
sob a alçada dos municípios, por se tratarem de serviços públicos essenciais, a teor do disposto
no art. 30, incisos I e V da Constituição Federal. Já, de acordo com o art. 96, §2º da Lei Orgânica
Municipal, faz-se necessária a autorização legislativa para concessão de bens públicos, motivo
pelo qual da presente propositura legal.
O presente projeto está sendo apresentado aos Nobres Edis devido
ao fato de que os Cemitérios de nossa cidade se encontram com sua lotação esgotada, sendo
inviável a implantação de novos jazigos, o que levou a administração a buscar novas
alternativas de sepultamento, resolvendo, em definitivo problema que afeta as famílias
residentes em nosso Município.
Para tanto, encontra-se em fase de implementação o novo Cemitério
Público Municipal de Apucarana, localizado na Estrada Barra Nova, na Gleba Nova Ukrania, com
3.084 mil jazigos, mapa em anexo, que poderão comportar aproximadamente 6.752 pessoas
sepultadas. Com isso, espera-se que a vida útil do novo cemitério fique entre 25 a 30 anos.
Além disso, com a possibilidade de concessão antecipada do direito
de uso, ocorrerá aumento na arrecadação que possibilitará o Município consolidar maiores
investimentos para o próprio Cemitério Municipal, já que todos os recursos advindos das
concessões de uso dos lotes e taxas, serão aplicados no próprio cemitério.
Cumpre também esclarecer que os sepultamentos pessoas carentes
ou não identificadas não deixarão de ser atendidos, pois o Município, por meio da Autarquia
dos Serviços Funerários de Apucarana, continuará atendendo essas demandas em locais
reservados para essas finalidades nos cemitérios Cristo Rei e da Saudade, e, em outra etapa,
também no Cemitério "Morada da Paz".
Por fim, esclarecemos que a utilização dos jazigos pelos cessionários,
seja para sepultamento próprio ou de terceiros, fica condicionada ao término das o
construção de todas as unidades, bem como à conclusão de todas as obras de infraestrutu
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todo o cemitério e à obtenção de todas as licenças necessárias, até o presente momento o
Município tem a Licença de Instalação que segue em anexo.
Diante dessas considerações vem o Executivo apresentar o atual
Projeto de Lei que tem como escopo obter a autorização legislativa para que possa antecipar a
outorga da concessão do direito de perpetuidade de áreas situadas no Cemitério Municipal
"Morada do Sol", esperando que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Município de Apucarana, em maio de 2019.
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