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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaAutoriza o Município de Apucarana a antecipar a concessão do direito de uso de áreas situadas no Cemitério Municipal "Morada da Paz", nesta cidade.
native_id14943

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 97/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Art.1º 
Art. 2º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI N2. 084/2019 
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a antecipar a 
concessão do direito de uso de áreas situadas no 
Cemitério Municipal "Morada da Paz", nesta 
cidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar antecipadamente a concessão de 
uso dos jazigos no Cemitério Público Municipal "Morada da Paz", por prazo 
indeterminado, conforme as seguintes disposições: 
§ 1º A outorga de concessão de uso descrita no caput será disponibilizada para 750 
(setecentos e cinquenta) jazigos localizados na quadra Cedro, sendo 500 
(quinhentos) no modelo convencional duplo e 250 (duzentos e cinquenta) no 
modelo familiar quádruplo. 
§ 2º A utilização dos jazigos pelos concessionários, seja para sepultamento próprio 
ou de terceiros, fica condicionada ao término das obras de construção de todas as 
unidades da quadra mencionada no parágrafo primeiro, bem como à conclusão de 
todas as obras de infraestrutura de todo o cemitério e à obtenção de todas as 
licenças necessárias à operação. 
O valor correspondente à concessão perpétua de uso de jazigo será: 
1. Unidade "jazigo convencional duplo" - (gavetas de alvenaria e concreto, 
revestidas de argamassa de cimento e areia, com tampo superior em 
concreto nas medidas de 2,30m x 1,25m x 1,52m), no valor de 39,72 (trinta 
e nove vírgula setenta e dois) UFMs por unidade; 
li. Unidade "jazigo familiar quádruplo - (gavetas de alvenaria e concreto, 
revestidas de argamassa de cimento e areia com tampo superior em 
concreto, com medidas de 2,30m x 2,40m x 1,52m) no valor de 79,43 
(setenta e nove vírgula quarenta e três) UFMs por unidade. 
§12 O pagamento poderá ser realizado à vista, mediante desconto de 10%, no 
prazo de 30 dias contados da aceitação do preço ou de forma parcelada, e 
(doze) vezes, sendo a 1ª parcela quitada na assinatura do ato de aceitação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br '----"Página 1 de 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~APUmCAR~ ANA 
Prefeitura aa Cidade 
§22 A efetivação da Concessão de que trata o artigo 1º desta Lei, com o 
fornecimento do respectivo Termo, ficará condicionada à integral quitação do 
preço. 
§32 Em caso de pagamento à vista, a não quitação do preço no prazo previsto no 
parágrafo primeiro, torna sem efeito o ato de aceitação, autorizando-se a 
destinação da unidade para nova concessão, caso em que o inadimplente deverá 
sujeitar-se a novo procedimento de concessão. A mesma consequência se aplica aos 
casos de pagamento parcelado quando a primeira parcela não for quitada no prazo 
estabelecido no parágrafo primeiro. 
§42 No caso de pagamento parcelado, o inadimplemento de qualquer parcela 
revoga, de pleno direito, a concessão. 
Art. 32 As obrigações assumidas pelo concessionário obrigam seus sucessores segundo a 
ordem de vocação hereditária estatuída no Código Civil Brasileiro. 
Art. 42 Fica proibida a transferência da concessão de uso de que trata esta Lei entre 
terceiros, exceto quando a transferência for para pessoa de que seja parente 
consanguíneo ou afim, até terceiro grau do concessionário, mediante autorização 
prévia da Autarquia. 
Art. 52 É de responsabilidade do adquirente, a partir da conclusão das obras, a conservação 
e manutenção da unidade objeto da concessão, sob pena da declaração de 
extinção, conforme o Inciso V do Art. 2º da Lei Municipal nº 01, de 16 de março de 
1989. 
Parágrafo único. Fica o concessionário obrigado a manter atualizados os dados pessoais, 
especialmente seu endereço, constante no Título de Concessão, presumindo-se 
efetivadas as eventuais comunicações feitas nele, mesmo que não atual. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~ 
Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter autorização para que o Município de Apucarana possa antecipar a 
outorga da concessão do direito de perpetuidade de áreas situadas no Cemitério Municipal 
"Morada da Paz", após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
Inicialmente vale esclarecer que os serviços funerários se encontram 
sob a alçada dos municípios, por se tratarem de serviços públicos essenciais, a teor do disposto 
no art. 30, incisos I e V da Constituição Federal. Já, de acordo com o art. 96, §2º da Lei Orgânica 
Municipal, faz-se necessária a autorização legislativa para concessão de bens públicos, motivo 
pelo qual da presente propositura legal. 
O presente projeto está sendo apresentado aos Nobres Edis devido 
ao fato de que os Cemitérios de nossa cidade se encontram com sua lotação esgotada, sendo 
inviável a implantação de novos jazigos, o que levou a administração a buscar novas 
alternativas de sepultamento, resolvendo, em definitivo problema que afeta as famílias 
residentes em nosso Município. 
Para tanto, encontra-se em fase de implementação o novo Cemitério 
Público Municipal de Apucarana, localizado na Estrada Barra Nova, na Gleba Nova Ukrania, com 
3.084 mil jazigos, mapa em anexo, que poderão comportar aproximadamente 6.752 pessoas 
sepultadas. Com isso, espera-se que a vida útil do novo cemitério fique entre 25 a 30 anos. 
Além disso, com a possibilidade de concessão antecipada do direito 
de uso, ocorrerá aumento na arrecadação que possibilitará o Município consolidar maiores 
investimentos para o próprio Cemitério Municipal, já que todos os recursos advindos das 
concessões de uso dos lotes e taxas, serão aplicados no próprio cemitério. 
Cumpre também esclarecer que os sepultamentos pessoas carentes 
ou não identificadas não deixarão de ser atendidos, pois o Município, por meio da Autarquia 
dos Serviços Funerários de Apucarana, continuará atendendo essas demandas em locais 
reservados para essas finalidades nos cemitérios Cristo Rei e da Saudade, e, em outra etapa, 
também no Cemitério "Morada da Paz". 
Por fim, esclarecemos que a utilização dos jazigos pelos cessionários, 
seja para sepultamento próprio ou de terceiros, fica condicionada ao término das o 
construção de todas as unidades, bem como à conclusão de todas as obras de infraestrutu 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br \_-.-página3 de 4 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura oa <...1aaae 
todo o cemitério e à obtenção de todas as licenças necessárias, até o presente momento o 
Município tem a Licença de Instalação que segue em anexo. 
Diante dessas considerações vem o Executivo apresentar o atual 
Projeto de Lei que tem como escopo obter a autorização legislativa para que possa antecipar a 
outorga da concessão do direito de perpetuidade de áreas situadas no Cemitério Municipal 
"Morada do Sol", esperando que os Ilustres Edis o acolham, aprovando-o integralmente. 
Município de Apucarana, em maio de 2019. 
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