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materia nº 98/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaAltera o Parágrafo único da Lei Municipal nº114, de 08 de novembro de 2018, como especifica.
native_id14944

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 98/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura aa Cidade 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
PROJETO DE LEI N2. 098/2019 
Súmula:- Altera o Parágrafo único da Lei Municipal n2. 
114, de 08 de novembro de 2018, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O Parágrafo único da Lei Municipal n2. 114, de 08 de novembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras 
sob nº 1/2/3-A/REM (um/dois/três-A/REM), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 
2.740,40m
2 e do Lote de terras sob nº 1/2/3-A/1 (um/dois/três-A/um), subdivisão do 
Lote nº 01/02/03-A, da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.738,98m2
, ambos situados 
no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 114, de 08 de 
novembro de 2018. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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/ 
Se{.uio l'fu,é~rtins Júnior 
(Jú9Jof'f~.rac} 
Preféito M;1icipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• 1;.;1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por finalidade alterar o Parágrafo único da Lei Municipal n2. 114, de 08 de 
novembro de 2018 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e 
dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para 
a Empresa BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA. - ME - CNPJ N2 31.158.176/0001-08. 
A alteração se faz necessária em razão de um erro de digitação no 
projeto que gerou a referida lei, pois nele faltou na indicação de um dos lotes alienados 
localizado no Parque Industrial Galan, a referência "REM" (remanescente). 
O erro formal citado pode ser constatado na Matrícula do Imóvel nº 
28.060 do Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício da Comarca de Apucarana em apenso. 
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobre Edis na 
aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 10 de junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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