texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
~
~
l{t~
Prefeitura aa Cidade
Art. 12
Art. 22
Art. 32
PROJETO DE LEI N2. 098/2019
Súmula:- Altera o Parágrafo único da Lei Municipal n2.
114, de 08 de novembro de 2018, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O Parágrafo único da Lei Municipal n2. 114, de 08 de novembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras
sob nº 1/2/3-A/REM (um/dois/três-A/REM), da Quadra nº 02 (dois), com a área de
2.740,40m
2 e do Lote de terras sob nº 1/2/3-A/1 (um/dois/três-A/um), subdivisão do
Lote nº 01/02/03-A, da Quadra nº 02 (dois), com a área de 2.738,98m2
, ambos situados
no Parque Industrial Galan, de propriedade do Município.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 114, de 08 de
novembro de 2018.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
.//
/
Se{.uio l'fu,é~rtins Júnior
(Jú9Jof'f~.rac}
Preféito M;1icipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• 1;.;1aaae
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por finalidade alterar o Parágrafo único da Lei Municipal n2. 114, de 08 de
novembro de 2018 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e
dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para
a Empresa BBR AGRO SUPLEMENTOS LTDA. - ME - CNPJ N2 31.158.176/0001-08.
A alteração se faz necessária em razão de um erro de digitação no
projeto que gerou a referida lei, pois nele faltou na indicação de um dos lotes alienados
localizado no Parque Industrial Galan, a referência "REM" (remanescente).
O erro formal citado pode ser constatado na Matrícula do Imóvel nº
28.060 do Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício da Comarca de Apucarana em apenso.
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobre Edis na
aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 10 de junho de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
open original →