Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N2. 101/2019
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 14, de 11 de
abril de 2017, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O artigo 3º da Lei Municipal nº. 14, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º Constitui em fato gerador das Taxas, com seus respectivos valores:
1 - ( ••• )
a) análise, vistoria prévia de área e vistoria da edificação - 01 (uma) UFM,
taxa única;
b) apreensão cautelar de produto, subproduto, animais e outros - 03 (três)
UFMs, por produto ou animal apreendido;
e) inspeção em linha de abate de frigoríficos e abatedouros de bovinos,
suínos, ovinos, caprinos, aves e peixes - 05 (cinco) UFMs, por turno de
inspeção ou por expediente.
li - ( ... )
a) concessão de Certificado de Registro Prévio ou de Certificado de
Registro Definitivo - 02 (duas) UFMs, por Certificado;
b) renovação de Certificado de Registro- 02 (duas) UFMs;
e) emissão de 2ª. Via de Certificado de Registro - 02 (duas) UFMs.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 14, de 11 de
abril de 2017.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gab'ineté@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 14, de 11 de abril de
2017, que instituiu a cobrança de Taxas referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal -SIM-Apucarana, nos termos da Lei Municipal nº 074 de 21/11/16.
A alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 14/2017 tem por objetivo a
diminuição das taxas do exercício de fiscalização e taxas de prestação de serviços, no sentido de
desburocratizar e simplificar as normas regulamentadoras, facilitando assim o acesso de
empresas e produtores de produtos de origem animal ao mercado, ampliando a variedade e a
qualidade dos produtos oferecidos.
Esta readequação se faz necessana para atender as necessidades
apresentadas pelas empresas e produtores à Administração Pública, com intuito de diminuir os
custos de instalação, produção e promover o crescimento do mercado desse gênero
alimentício, visando o fortalecimento da economia Municipal por meio de uma agroindústria
organizada.
Cumpre destacar que as normas regulamentadoras, bem como a
fiscalização, devem ser suficientes para que os produtores possam ofertar um produto
competitivo, de ótima qualidade, porém não podem servir como motivo de forma a
desestimular empreendedorismo e produção.
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar
com o empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de
providências inadiáveis pelo Executivo Municipal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
econômico e de saúde pública, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
senhores Vereadores dessa Casa de Leis.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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