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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº14, de 11 de abril de 2017, como especifica.
native_id14945

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 99/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
~ 
~ 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 101/2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 14, de 11 de 
abril de 2017, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O artigo 3º da Lei Municipal nº. 14, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 3º Constitui em fato gerador das Taxas, com seus respectivos valores: 
1 - ( ••• ) 
a) análise, vistoria prévia de área e vistoria da edificação - 01 (uma) UFM, 
taxa única; 
b) apreensão cautelar de produto, subproduto, animais e outros - 03 (três) 
UFMs, por produto ou animal apreendido; 
e) inspeção em linha de abate de frigoríficos e abatedouros de bovinos, 
suínos, ovinos, caprinos, aves e peixes - 05 (cinco) UFMs, por turno de 
inspeção ou por expediente. 
li - ( ... ) 
a) concessão de Certificado de Registro Prévio ou de Certificado de 
Registro Definitivo - 02 (duas) UFMs, por Certificado; 
b) renovação de Certificado de Registro- 02 (duas) UFMs; 
e) emissão de 2ª. Via de Certificado de Registro - 02 (duas) UFMs. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 14, de 11 de 
abril de 2017. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gab'ineté@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
... Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 14, de 11 de abril de 
2017, que instituiu a cobrança de Taxas referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos 
de Origem Animal -SIM-Apucarana, nos termos da Lei Municipal nº 074 de 21/11/16. 
A alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 14/2017 tem por objetivo a 
diminuição das taxas do exercício de fiscalização e taxas de prestação de serviços, no sentido de 
desburocratizar e simplificar as normas regulamentadoras, facilitando assim o acesso de 
empresas e produtores de produtos de origem animal ao mercado, ampliando a variedade e a 
qualidade dos produtos oferecidos. 
Esta readequação se faz necessana para atender as necessidades 
apresentadas pelas empresas e produtores à Administração Pública, com intuito de diminuir os 
custos de instalação, produção e promover o crescimento do mercado desse gênero 
alimentício, visando o fortalecimento da economia Municipal por meio de uma agroindústria 
organizada. 
Cumpre destacar que as normas regulamentadoras, bem como a 
fiscalização, devem ser suficientes para que os produtores possam ofertar um produto 
competitivo, de ótima qualidade, porém não podem servir como motivo de forma a 
desestimular empreendedorismo e produção. 
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar 
com o empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de 
providências inadiáveis pelo Executivo Municipal. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo 
econômico e de saúde pública, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos 
senhores Vereadores dessa Casa de Leis. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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