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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaProrroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 100/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
PROJETO DE LEI Nº. 102/2019 
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem 
público constituído pelos espaços destinados às 
atividades comerciais e de prestação de serviços no 
Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata 
a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e 
suas alterações posteriores, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica Prorrogado até 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no Parágrafo único 
do Art. 1º da Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações 
posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão 
onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades 
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. 
Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços 
públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do 
prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente 
encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais 
ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
e junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
(
~ 
.ú'h.,~ 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto que prorroga até 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no Parágrafo 
único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações 
posteriores, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder permissão onerosa de uso de 
bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de 
serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. 
Não obstante os procedimentos de reestruturação do local estejam 
em andamento, com a aprovação do projeto arquitetônico, porém há pendências que merecem 
atenção e, com isso, tempo. 
Para que o Terminal Urbano de Transporte Coletivo possa ser 
reformado é necessário a conclusão do Projeto Espaço das Feiras que consiste na revitalização 
da Praça dos Pioneiros, situada à Rua Talita Bresolin, totalizando uma área de 5.316,08 m
2 
visando à renovação urbanística desta área, para onde os concessionários serão transferidos 
temporariamente até a conclusão da reestruturação do Terminal. 
Outro ponto fundamental, também de conhecimento desta casa, é a 
existência de uma proposta de emenda cadastrada no SICONV, que é o Sistema de Gestão de 
Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, a qual pode ser consultada pelo site 
www.convenios.gov.br, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que 
estamos pleiteando para fazer frente às despesas das obras em questão. No entanto, esse 
pedido ainda se encontra e análise e em caso de liberação, é certo que as obras não poderão 
ser concluídas no tempo inicialmente estimado. 
Assim, como o Município não pode retirar recursos de áreas 
essenciais e no aguardo da disponibilização da emenda cadastrada, entendemos que mostra-se 
necessária a prorrogação, pois simplesmente encerrar as concessões igualmente não atenderia 
ao interesse público, já que a comunidade necessita dos serviços ali instalados e haveria 
sensível prejuízo coletivo caso fossem encerradas. 
Sob outra perspectiva, tem-se que o prazo pretendido, de um ano, 
não é elevado e o referido projeto de lei ainda assegura que, caso o Processo Licitatório se 
encerre antes do prazo de prorrogação, as atuais permissões serão encerradas em 30 dias 
contados da assinatura da ordem de serviço, contando os atuais permissionários com referido 
prazo para desocupação. 
Assim, comprovada que a prorrogação atende ao in~~ público, 
sem prejuízo à municipalidade, e contando com a costumeira eficiência de Vossas 6-xcelências e 
1 /
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br z-77
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Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.goV/' diârÍooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto 
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 12 de junho de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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