e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 12
Art. 22
Art. 32
PROJETO DE LEI Nº. 102/2019
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem
público constituído pelos espaços destinados às
atividades comerciais e de prestação de serviços no
Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata
a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e
suas alterações posteriores, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica Prorrogado até 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no Parágrafo único
do Art. 1º da Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações
posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão
onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços
públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do
prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente
encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais
ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
e junho de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto que prorroga até 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no Parágrafo
único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações
posteriores, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder permissão onerosa de uso de
bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de
serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Não obstante os procedimentos de reestruturação do local estejam
em andamento, com a aprovação do projeto arquitetônico, porém há pendências que merecem
atenção e, com isso, tempo.
Para que o Terminal Urbano de Transporte Coletivo possa ser
reformado é necessário a conclusão do Projeto Espaço das Feiras que consiste na revitalização
da Praça dos Pioneiros, situada à Rua Talita Bresolin, totalizando uma área de 5.316,08 m
2
visando à renovação urbanística desta área, para onde os concessionários serão transferidos
temporariamente até a conclusão da reestruturação do Terminal.
Outro ponto fundamental, também de conhecimento desta casa, é a
existência de uma proposta de emenda cadastrada no SICONV, que é o Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, a qual pode ser consultada pelo site
www.convenios.gov.br, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que
estamos pleiteando para fazer frente às despesas das obras em questão. No entanto, esse
pedido ainda se encontra e análise e em caso de liberação, é certo que as obras não poderão
ser concluídas no tempo inicialmente estimado.
Assim, como o Município não pode retirar recursos de áreas
essenciais e no aguardo da disponibilização da emenda cadastrada, entendemos que mostra-se
necessária a prorrogação, pois simplesmente encerrar as concessões igualmente não atenderia
ao interesse público, já que a comunidade necessita dos serviços ali instalados e haveria
sensível prejuízo coletivo caso fossem encerradas.
Sob outra perspectiva, tem-se que o prazo pretendido, de um ano,
não é elevado e o referido projeto de lei ainda assegura que, caso o Processo Licitatório se
encerre antes do prazo de prorrogação, as atuais permissões serão encerradas em 30 dias
contados da assinatura da ordem de serviço, contando os atuais permissionários com referido
prazo para desocupação.
Assim, comprovada que a prorrogação atende ao in~~ público,
sem prejuízo à municipalidade, e contando com a costumeira eficiência de Vossas 6-xcelências e
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br z-77
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ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 12 de junho de 2018.
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