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materia nº 103/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº. 080, de 10 de setembro de 2018, como especifica.
native_id14947

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 101/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

·- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI N2. 103/2019 
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº. 080, de 
10 de setembro de 2018, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E l 
A Lei Municipal nº. 080, de 10 de setembro de 2018 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:- 
"Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL mediante o Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - 
Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana e do Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, como especifica. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 {cinco milhões de reais), 
destinados ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação e Drenagem Urbana e ao Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. º 
101, de 04 de Maio de 2000. 
Art. 4º ( ... ) 
I ( ... ) 
li aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL e do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação, Drenagem Urbana, Urbanização de Passeio e Sinalização Viária e do 
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, referente à 
operação de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento;" 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 080, 
-- de setembro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~gifta 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 3!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 10 de junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
- ·•.: Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura oa c1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Edis tem por finalidade alterar disposições da Lei Municipal n2. 080, de 10 de setembro de 
2018 que autorizou o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, mediante Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação e Drenagem Urbana. 
Cumpre nos informar que, com a operação de crédito autorizada pela 
Lei Municipal nº 80 de 10/09/2018, já foram executadas pelo Programa Avançar Cidades - 
Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana as obras no Jardim 
Cidade Alta e no Jardim Santiago, utilizando-se o valor de R$ 3.726.044,11 e ficando um saldo 
remanescente no valor de R$1.273.955,89. 
Com é de conhecimentos de todos a Administração Municipal vem 
empenhando-se em realizar todas as obras de pavimentação, drenagens, implantação de guias 
e calçadas com o propósito de dar continuidade na qualificação viária em nossa cidade. 
Para tanto, e, para dar início às obras na Rua Hernando Pombo 
Ricardo e na João Luís Orlando, localizadas no Jardim São Pedro, com o saldo remanescente já 
autorizado pela referida lei, o Município optou em usar o Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, que foi lançado pela Caixa Econômica Federal para 
financiar obras de infraestrutura e projetos de saneamento, energia, transporte e logística. 
Desta forma, tal alteração se justifica uma vez que o FINISA veio para 
simplificar e agilizar os processos de concessão de crédito, principalmente, por conta do 
programa contar com recursos próprios do banco, que facilitam os procedimentos burocráticos 
internos da instituição, já que não dependem de seguir os processos administrativos de 
terceiros. 
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público 
na consecução deste objeto, razão que qual solicitamos análise e votação em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos do § 1º art. 31 da Lei Orgânica do Município, a fim de prosseguirmos 
nos demais trâmites necessários para continuidade do desenvolvimento de infraestrutura 
urbana adequada aos apucaranenses, contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa, 
renovamos protestos de elevada estima e distinta çprTsÍCÍerâção. 
Município de Apucaf;m~jjnlu> de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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