·-
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
Art. 1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI N2. 103/2019
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº. 080, de
10 de setembro de 2018, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E l
A Lei Municipal nº. 080, de 10 de setembro de 2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:-
"Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL mediante o Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana -
Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana e do Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, como especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 {cinco milhões de reais),
destinados ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade
Pavimentação e Drenagem Urbana e ao Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. º
101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 4º ( ... )
I ( ... )
li aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL e do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade
Pavimentação, Drenagem Urbana, Urbanização de Passeio e Sinalização Viária e do
Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, referente à
operação de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento;"
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 080,
-- de setembro de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~gifta
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 3!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 10 de junho de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
- ·•.: Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura oa c1aaae
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por finalidade alterar disposições da Lei Municipal n2. 080, de 10 de setembro de
2018 que autorizou o Poder Executivo a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, mediante Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade
Pavimentação e Drenagem Urbana.
Cumpre nos informar que, com a operação de crédito autorizada pela
Lei Municipal nº 80 de 10/09/2018, já foram executadas pelo Programa Avançar Cidades -
Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana as obras no Jardim
Cidade Alta e no Jardim Santiago, utilizando-se o valor de R$ 3.726.044,11 e ficando um saldo
remanescente no valor de R$1.273.955,89.
Com é de conhecimentos de todos a Administração Municipal vem
empenhando-se em realizar todas as obras de pavimentação, drenagens, implantação de guias
e calçadas com o propósito de dar continuidade na qualificação viária em nossa cidade.
Para tanto, e, para dar início às obras na Rua Hernando Pombo
Ricardo e na João Luís Orlando, localizadas no Jardim São Pedro, com o saldo remanescente já
autorizado pela referida lei, o Município optou em usar o Programa de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, que foi lançado pela Caixa Econômica Federal para
financiar obras de infraestrutura e projetos de saneamento, energia, transporte e logística.
Desta forma, tal alteração se justifica uma vez que o FINISA veio para
simplificar e agilizar os processos de concessão de crédito, principalmente, por conta do
programa contar com recursos próprios do banco, que facilitam os procedimentos burocráticos
internos da instituição, já que não dependem de seguir os processos administrativos de
terceiros.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público
na consecução deste objeto, razão que qual solicitamos análise e votação em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do § 1º art. 31 da Lei Orgânica do Município, a fim de prosseguirmos
nos demais trâmites necessários para continuidade do desenvolvimento de infraestrutura
urbana adequada aos apucaranenses, contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa,
renovamos protestos de elevada estima e distinta çprTsÍCÍerâção.
Município de Apucaf;m~jjnlu> de 2019.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/