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materia nº 104/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELII - EPP, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 102/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
Art.1º 
PROJETO DE LEI Nº. 104/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa ZS TÊXTIL INDÚSTRIA 
DE CONFECÇÕES EIRELII - EPP, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELII - EPP - CNPJ Nº 19.292.314/0001-33, 
na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 14 
(quatorze), com área de l.750,00m2 e do Lote de terras sob nº 15 (quinze), com 
área de l.750,00m2
, ambos situados na Quadra nº 01 (um) no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade de confecção de peças 
de vestuário, roupas profissionais e fabricação de artigos para viagem, bolsas e 
semelhantes de qualquer material. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua 
contrário. 
ação, revogadas as disposições em 
M 2019. unicípio de Apuca 
~one: 4'.3 '.3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa 
tem por objetivo obter a autorização Legislativa necessária para o Município alienar imóveis de 
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão 
dos procedimentos administrativos. 
A empresa interessada, ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES 
EIRELII - EPP - CNPJ Nº 19.292.314/0001-33, encontra-se sediada no Município desde 2013, e 
com o propósito de ampliar suas atividades, solicitou os incentivos do PRODEA, para promover 
a ampliação de indústria do ramo de confecção de peças de vestuário, roupas profissionais e 
fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material. 
Tal ampliação tem a previsão de investimentos financeiros em 
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais). 
Para tanto, necessita dos Lotes de terras sob nº 14 (quatorze), com 
área de l.750,00m2 e do Lote de terras sob nº 15 (quinze), com área de l.750,00m
2
, ambos 
situados na Quadra nº 01 (um) no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, neste 
Município. 
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos 
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do 
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da 
arrecadação. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de 
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) anuais, com a expansão da atividade de 
confecções de peças de vestuário. 
o pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente a~ali:ada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Eco~o~,c~ - 
CMDE no dia 26 de fevereiro de 2019, emitiu parecer favorável1 por se tratar de uma 1nic1at1va 
impor~ante para a expansão industrial do Município. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
1
. N
O 
e instrução do processo legislativo. 
correta ava ,aça , N 
, avaliação e aprovação dos orgaos 
O Executivo entende, apos ªd.d pois milita em favor do interesse 
N da empresa pode ser aten I a, . N d 
competentes, que a pretensato de at·1vidade industrial com importante potencial de . era? .J~ 
q
ue se tra a · t in . s1vo/.u111
,..... 
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úblico, uma vez . , . No atual contexto de cresc1men o / - 
. ueza para o Munic1p10. ,, 
emprego e nq 
~one: ~- ,11,1 ~1~i t-mai\: gabinete@apucarana.pr .gov.br 
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· · ,,,,.monto está àisµonivel no endereço eletrônico http,//WW"'. apu,arana.pr .gov/ d\ar\ooflc\al/no•o/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de 
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 e.-ma\\·. v.ab\nete@apuc.atana.t)r.gov.br 
0
-· riornmPnto está óiwoni"\ no endeieço elet<ôn\co http,/ /WWW· apuca<ana.p< .gov/ d\a,loof,clal/novo/ 
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