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materia nº 107/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de 03/11/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público a Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 103/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI N2. 107 /2019 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de 
03/11/2009, que autoriza o Executivo Municipal 
a conceder direito real de uso de imóvel público 
a Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS 
NATIVAS (Viveiro Vitória), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 203, de 03 de novembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de 
imóvel público à Empresa RENILDA ALVES LEITE- MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória}, 
- CNPJ nº 04.647.557/0001-70, o lote de terras P.M.A-111-A/111-8/5, com área de 
17.009,03 m2
, Gleba Pirapó, do Município de Apucarana, de propriedade do 
Município, com as seguintes confrontações:- "Partindo-se de um marco cravado no 
Lote P.M.A-111-A/111-8/5, seguiu-se confrontando com o Lote P.M.A-111-A/111- 
8/4, nos seguintes rumos e distâncias: SW 65º56'30" NE com 110,50 metros, seguiu￾se confrontando com a Rua Valdelino Antônio Vidor, nos seguintes rumos e 
distâncias: NW 24º03'30" SE com 154,80 metros, seguiu-se confrontando com o Lote 
pertencente ao Sr. Ernesto Polimanti, nos seguintes rumos e distâncias: SW 
66º37'10" NE com 36,10 metros, SW 66º58'50" NE com 39,79 metros, SW 66º58'50" 
NE com 34,64 metros, seguiu-se confrontando com o Lote P.M.A-111-A/111-8/REM, 
nos seguintes rumos e distâncias: NW 24º03'30" SE com 152,63 metros, até outro 
marco, onde teve início esta descrição"> 
Os incisos 1, li e o parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 203, de 03 de 
novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 4º ( ... ) 
I - 50.000 (cinquenta mil) mudas de espécie nativas para proprietários rurais do 
Município interessados em reflorestar áreas degradadas de suas propriedades; 
li - 3.500 (três mil e quinhentas) mudas de espécies arbóreas que serão ~~~das a 
arborização urbana do Município, as quais deverão ser desenvolvidas c~anho 
mínimo de 1,80 metros de altura; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br \..._./Página 1 de 3 
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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• cioace 
Art. 32 
Art. 42 
Art. 52 
Parágrafo único. - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, promoverá a 
fiscalização e estabelecerá a forma de distribuição e destinação das mudas, objeto 
deste artigo, bem como, orientará a concessionária quanto às variedades de mudas 
arbóreas a serem produzidas para a utilização na arborização urbana." 
Revoga o inciso Ili do Art. 4º da Lei Municipal n2 203, de 03 de novembro de 2009. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 203, de 03 de 
novembro de 2009. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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' . »r e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~n/fh,~~ 
~CARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de 03/11/2009, que autorizou o 
Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público pelo prazo de 10 (dez) anos à 
empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória). 
A alteração de alguns dispositivos da citada lei, tem por objetivo a 
readequação da nova área a qual o Município irá conceder direito real de uso de imóvel público à 
Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), para o desenvolvimento de suas 
atividades. 
Esta readequação se faz necessária, tendo em vista que parte da antiga 
área destinada à empresa acima mencionada, foi doada pelo Município no ano de 2013 ao Estado do 
Paraná, para a construção do Centro Sócio Educativo (CENSE), de acordo com a Lei Municipal nº 052, de 
10 de julho de 2013. 
Cumpre destacar que a alteração foi solicitada pelo Departamento de 
Patrimônio Municipal, por meio do Ofício nº. 064/2019, no qual opinou a Procuradoria Jurídica do 
Município pelo deferimento das alterações necessárias, conforme processo administrativo nº. 
030901/2018. 
Insta salientar que a empresa vem ao longo do prazo estabelecido na Lei 
Municipal nº 203/2009 cumprindo com as destinações de mudas satisfazendo todas as exigências 
estabelecidas. 
Portanto, a presente propositura visa à regularização da área na qual a 
empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória) encontra-se instalada, e que a 
empresa se comprometerá a oferecer mudas arbóreas para arborização do Município e mudas nativas 
para proprietários rurais do Município que estiverem interessados no reflorestamento de áreas 
degradadas em suas propriedades, bem como estabelecer a prorrogação do prazo de concessão de 
direito real de uso de imóvel público por mais 10 (dez) anos, mediante Decreto Municipal. 
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar com o 
empenho dos nobre Edis no sentido de compreender a necessidade da tomada de providências 
inadiáveis pelo Executivo Municipal, visando à implementação de política pública para arborização 
urbana e a recuperação de áreas degradadas em propriedades rurais do nosso Município. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o ~El~ssa C:lenda Casa de Leis. 
Município de Apucêj~a, e;ri 17 de [unho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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