Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
Art. 1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI N2. 107 /2019
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de
03/11/2009, que autoriza o Executivo Municipal
a conceder direito real de uso de imóvel público
a Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS
NATIVAS (Viveiro Vitória), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1
O caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 203, de 03 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de
imóvel público à Empresa RENILDA ALVES LEITE- MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória},
- CNPJ nº 04.647.557/0001-70, o lote de terras P.M.A-111-A/111-8/5, com área de
17.009,03 m2
, Gleba Pirapó, do Município de Apucarana, de propriedade do
Município, com as seguintes confrontações:- "Partindo-se de um marco cravado no
Lote P.M.A-111-A/111-8/5, seguiu-se confrontando com o Lote P.M.A-111-A/111-
8/4, nos seguintes rumos e distâncias: SW 65º56'30" NE com 110,50 metros, seguiuse confrontando com a Rua Valdelino Antônio Vidor, nos seguintes rumos e
distâncias: NW 24º03'30" SE com 154,80 metros, seguiu-se confrontando com o Lote
pertencente ao Sr. Ernesto Polimanti, nos seguintes rumos e distâncias: SW
66º37'10" NE com 36,10 metros, SW 66º58'50" NE com 39,79 metros, SW 66º58'50"
NE com 34,64 metros, seguiu-se confrontando com o Lote P.M.A-111-A/111-8/REM,
nos seguintes rumos e distâncias: NW 24º03'30" SE com 152,63 metros, até outro
marco, onde teve início esta descrição">
Os incisos 1, li e o parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 203, de 03 de
novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 4º ( ... )
I - 50.000 (cinquenta mil) mudas de espécie nativas para proprietários rurais do
Município interessados em reflorestar áreas degradadas de suas propriedades;
li - 3.500 (três mil e quinhentas) mudas de espécies arbóreas que serão ~~~das a
arborização urbana do Município, as quais deverão ser desenvolvidas c~anho
mínimo de 1,80 metros de altura;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br \..._./Página 1 de 3
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Art. 32
Art. 42
Art. 52
Parágrafo único. - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, promoverá a
fiscalização e estabelecerá a forma de distribuição e destinação das mudas, objeto
deste artigo, bem como, orientará a concessionária quanto às variedades de mudas
arbóreas a serem produzidas para a utilização na arborização urbana."
Revoga o inciso Ili do Art. 4º da Lei Municipal n2 203, de 03 de novembro de 2009.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2 203, de 03 de
novembro de 2009.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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~n/fh,~~
~CARANA
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de 03/11/2009, que autorizou o
Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público pelo prazo de 10 (dez) anos à
empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória).
A alteração de alguns dispositivos da citada lei, tem por objetivo a
readequação da nova área a qual o Município irá conceder direito real de uso de imóvel público à
Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), para o desenvolvimento de suas
atividades.
Esta readequação se faz necessária, tendo em vista que parte da antiga
área destinada à empresa acima mencionada, foi doada pelo Município no ano de 2013 ao Estado do
Paraná, para a construção do Centro Sócio Educativo (CENSE), de acordo com a Lei Municipal nº 052, de
10 de julho de 2013.
Cumpre destacar que a alteração foi solicitada pelo Departamento de
Patrimônio Municipal, por meio do Ofício nº. 064/2019, no qual opinou a Procuradoria Jurídica do
Município pelo deferimento das alterações necessárias, conforme processo administrativo nº.
030901/2018.
Insta salientar que a empresa vem ao longo do prazo estabelecido na Lei
Municipal nº 203/2009 cumprindo com as destinações de mudas satisfazendo todas as exigências
estabelecidas.
Portanto, a presente propositura visa à regularização da área na qual a
empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória) encontra-se instalada, e que a
empresa se comprometerá a oferecer mudas arbóreas para arborização do Município e mudas nativas
para proprietários rurais do Município que estiverem interessados no reflorestamento de áreas
degradadas em suas propriedades, bem como estabelecer a prorrogação do prazo de concessão de
direito real de uso de imóvel público por mais 10 (dez) anos, mediante Decreto Municipal.
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar com o
empenho dos nobre Edis no sentido de compreender a necessidade da tomada de providências
inadiáveis pelo Executivo Municipal, visando à implementação de política pública para arborização
urbana e a recuperação de áreas degradadas em propriedades rurais do nosso Município.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o ~El~ssa C:lenda Casa de Leis.
Município de Apucêj~a, e;ri 17 de [unho de 2019.
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