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materia nº 110/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAltera o Parágrafo único da Lei Municipal nº. 017, de 27 de fevereiro de 2019, como especifica.
native_id14951

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-03 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 106/2019.
2019-06-27 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a cicace 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI Nº. 110/2019 
Súmula:- Altera o Parágrafo único da Lei Municipal nº. 
017, de 27 de fevereiro de 2019, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
O Parágrafo único da Lei Municipal nº. 017, de 27 de fevereiro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
"Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob 
nº 07 (sete}, da quadra nº 01 (um), com área de 1. 750,00m2
, situado no Parque 
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do tvtuniciplo" 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 017, de 27 
de fevereiro de 2019. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por finalidade alterar o Parágrafo único da Lei Municipal n!!. 017, de 27 de fevereiro de 2019 que 
autorizou o Executivo Municipal, a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa PARANÁ CAP'S COMÉRCIO 
DE BONÉS LTDA. - ME - CNPJ N!! 80.854.466/0001-93. 
A alteração mostra-se necessária, pois o Lote de terras sob nº 01 (um), da 
Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.259.87m2
, situado no Loteamento Cidade Industrial de 
Apucarana, alienado pela referida lei tem área insuficiente para o projeto de ampliação apresentado 
pela empresa que atua no ramo de fabricação de confecção de bonés. 
Desta forma, a substituição pelo Lote de terras sob nº 07 (sete), da quadra 
nº 01 (um), com área de 1.750,00m
2 atende ao interesse público que não pode prescindir dos 
investimentos financeiros (edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo) da ordem de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais), com previsão de faturamento em torno de R$ 1.500.000,00 (um 
milhão e quinhentos mil reais) anuais, e consequente geração de empregos, que a empresa se dispõe a 
patrocinar. 
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobre Edis na 
aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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