Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a cicace
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI Nº. 110/2019
Súmula:- Altera o Parágrafo único da Lei Municipal nº.
017, de 27 de fevereiro de 2019, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
O Parágrafo único da Lei Municipal nº. 017, de 27 de fevereiro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação.
"Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob
nº 07 (sete}, da quadra nº 01 (um), com área de 1. 750,00m2
, situado no Parque
Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do tvtuniciplo"
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 017, de 27
de fevereiro de 2019.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, e
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por finalidade alterar o Parágrafo único da Lei Municipal n!!. 017, de 27 de fevereiro de 2019 que
autorizou o Executivo Municipal, a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa PARANÁ CAP'S COMÉRCIO
DE BONÉS LTDA. - ME - CNPJ N!! 80.854.466/0001-93.
A alteração mostra-se necessária, pois o Lote de terras sob nº 01 (um), da
Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.259.87m2
, situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, alienado pela referida lei tem área insuficiente para o projeto de ampliação apresentado
pela empresa que atua no ramo de fabricação de confecção de bonés.
Desta forma, a substituição pelo Lote de terras sob nº 07 (sete), da quadra
nº 01 (um), com área de 1.750,00m
2 atende ao interesse público que não pode prescindir dos
investimentos financeiros (edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo) da ordem de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), com previsão de faturamento em torno de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais) anuais, e consequente geração de empregos, que a empresa se dispõe a
patrocinar.
Ante ao exposto, solicitamos assim, o empenho dos Nobre Edis na
aprovação deste presente Projeto de Lei.
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