Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 109/2019
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa MEDIEVAL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
MEDIEVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ Nº
20.832.249/0001-70, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 02 (dois),
da quadra nº 04 (quatro), com área de 1.500,00m2
, situado no Parque Industrial
Zona Norte V, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de
vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da \.1aaae
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, MEDIEVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA. - ME, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2014 e solicitou os
incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações no ramo de confecções de
kimonos, roupas para ginástica e materiais esportivos. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 02
(dois), da quadra nº 04 (quatro), com área de l.500,00m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte V,
em nosso Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) anuais, com a expansão da atividade de confecções de roupas
esportivas.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 12 de junho de 2019,
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do
Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público,
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval d0S1'iQbres Edis.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gablnete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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