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materia nº 109/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MEDIEVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. ME, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 105/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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~ CARANA 
Prefeitura da Cidade 
Art. 1º 
PROJETO DE LEI Nº. 109/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa MEDIEVAL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. 
ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
MEDIEVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME - CNPJ Nº 
20.832.249/0001-70, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 02 (dois), 
da quadra nº 04 (quatro), com área de 1.500,00m2
, situado no Parque Industrial 
Zona Norte V, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da \.1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres pares 
tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município alienar imóvel 
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, MEDIEVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA. - ME, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2014 e solicitou os 
incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações no ramo de confecções de 
kimonos, roupas para ginástica e materiais esportivos. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê 
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote de terras sob nº 02 
(dois), da quadra nº 04 (quatro), com área de l.500,00m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte V, 
em nosso Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de outros 
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) anuais, com a expansão da atividade de confecções de roupas 
esportivas. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo administrativo no 
qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada quanto à viabilidade do 
projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 12 de junho de 2019, 
emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa importante para a expansão industrial do 
Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse público, 
uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual contexto de 
crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha 
a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação do 
imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função socioeconômica 
da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval d0S1'iQbres Edis. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gablnete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficlal/novo/ 

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