br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 114/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME, como especifica.
native_id14955

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 109/2019.
2019-06-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2019-06-25 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2019-06-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 1º 
PROJETO DE LEI Nº. 114/2019 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa FENIX INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - ME - CNPJ Nº 
23.520.865/0001-84, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 09 
(nove), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m2 e do Lote de terras sob nº 
10 (dez), da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.750,00m2
, ambos situados no 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
acessórios do vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
. 
ho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta Casa 
tem por objetivo obter a autorização Legislativa necessária para o Município alienar imóveis de 
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão 
dos procedimentos administrativos. 
A empresa interessada, FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
CONFECÇÕES EIRELI - ME, encontra-se sediada no Município desde 20/10/2015 e solicitou os 
incentivos do PRODEA para transferir suas atuais instalações e promover a ampliação da 
indústria do ramo de fabricação de acessórios do vestuário. O projeto prevê investimentos 
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Para tanto, necessita dos imóveis que são constituídos pelos Lotes de 
terras sob nº 09 (nove), da Quadra nº 01 (um), com a área de l.750,00m2 e do Lote de terras 
sob nº 10 (dez), da Quadra nº 01 (um), com a área de l.750,00m2
, ambos situados no 
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
A presente proposta faz parte do projeto de expansão industrial da 
atual gestão municipal, com a implantação do Parque Industrial da Juruba, que está sendo 
construído no conceito de Cidade Industrial em um terreno de 23 alqueires junto à BR-376, na 
região Sul de Apucarana, com área total de 556 mil metros quadrados. 
A aprovação do presente Projeto irá viabilizar a atração de novos 
empreendimentos industriais para o Município, implicando, em curto prazo, o aumento do 
número de empregos e no fomento da economia local e a médio e longo prazo no aumento da 
arrecadação. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
tantos outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de 
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) anuais, com a expansão das atividades de 
fabricação de confecção de peças do vestuário. 
O pedido formulado pela interessada rrucrou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 28 de dezembro de 2018, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma 
iniciativa importante para a expansão industrial do Município. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura •• Cidade 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de geração de 
emprego e riqueza para o Município. No atual contexto de crescimento inexpressivo da 
economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma iniciativa que venha a trazer geração de 
empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica, por 
meio de um novo e moderno parque industrial. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 24 de junho de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →