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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº.84/2019
AUTORIA DO VEREADOR (A): RODOLFO MOTA DA SILVA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a fiscalização do
passeio público antes da concessão de Habite-se de novas construções e reformas.
Lido na sessão do dia J.5 I C6 / _)E
Aprovado por _
Rejeitado por ~ '>s 2= Q M,
. Visto secretário ---------
CT
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Como é feita a fiscalização do passeio público antes da concessão do
Habite-se de novas construções e reformas?
Justificamos este pedido, salientando que, é necessário o
esclarecimento sobre o procedimento das concessões de Habite-se.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 19 de junho de 2019.
Jmss/al
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