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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 001/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a contratar
financiamento com a COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA - COPEL, até o valor que especifica, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1:
Art. 10 - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a assinar contrato de
financiamento de até R$ 1.700M00,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), junto
a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, com vistas à Eficientização
Energética no Sistema de Iluminação Pública, de acordo com a minuta de contrato, que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta do Orçamento vigente e de futuros.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 21
dias do mês de janeiro de 2004.
Val
~11 ( ~LN --c,
ter f\parecido Pegorer
Prefeito Municipal
A'UCARANA
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