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materia nº 2/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-01-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a contratar Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná S/A, até o valor que especifica e revoga a Lei n° 160/03 de 26/12/03, dando outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-01-26 Redação final — Autógrafo de lei nº 2/04

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4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 002/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a contratar 
Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná 
S/A, até o valor que especifica e revoga a Lei n° 160/03 de 
26/12/03, dando outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1: 
Art. 1 - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar operação 
de crédito de até R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), junto a Agência de 
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, 
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de 
crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
§ lO - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser 
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro 
índice que a substituir. 
§ 20 - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado 
Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 20- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por 
esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que 
prevê construção de creche, pavimentação, galeria de águas pluviais, quadras de esporte, 
calçadas, mobiliário urbano e paisagismo. 
Art. 30 - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto 
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS e/ou parcelas 
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, 
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na 
forma do que venha a ser contratado. 
Art. 40 - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações 
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do 
db APL.JC.:ARANA 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa fl° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 50 
- O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a 
entidade financiadora. 
Art. 60 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
Art. 70 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 160/03 de 26/12/03. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 21 
dias do mês de janeiro de 2004. 
Val'er Aparecido Pego/er 
refeito Municipal 
APUCARANA 
C4ad Cdua 
41 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores:- 
Estamos submetendo para apreciação dos ilustres Pares dessa 
Casa de Leis, Projeto de Lei, solicitando autorização Legislativa, para que o Município, possa 
contratar Operações de Crédito no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 
As operações de Crédito para ser realizada, são necessárias 
primeiras, que tenha a autorização Legislativa,, 
 segundo que o Município, tenha através de análise 
de capacidade de endividamento, através de Orgão especializado para esse fim, e finalmente de 
acordo com a Resolução n° 43/01 do Senado Federal, que se cumpra os limites estabelecidos. 
Assim, de acordo com essa Resolução, terá que ser observado que 
o limite global das operações de crédito não sejam superiores a 16% (dezesseis por cento) da 
Receita líquida e que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da 
dívida consolidada, inclusive relativa a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas 
e a contratar, não podem exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita 
corrente líquida. 
Esta operação de crédito, para a qual estamos solicitando 
Autorização Legislativa, tem por objetivo dar prosseguimento às obras de infra-estrutura, 
pavimentações, desenvolvimento institucionais, tão necessárias para o nosso Município e que só 
mediante a obtenção de recursos financeiros, através desta modalidade, poderão ser concretizados, 
proporcionando ao Município, condições de realizar obras que consistem na continuidade da 
pavimentação, construção de creche, quadra de esportes, calçadas, mobiliário urbano e paisagismo. 
Lembramos e é importante que os Senhores Vereadores atentem, 
que a contratação da Operação de Crédito, é de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), isso 
significa que serão observados todos os limites dentro da análise que se pretende realizar, para que 
o Município não seja penalizado com as parcelas do financiamento. 
Acreditamos no bom senso, dos nobres Vereadores, e no 
imprescindível apoio que necessitamos para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Valtr Aparecido Pego/er 
refeito Municipal 
APU.;ARANA 
C~Cdizcoç 

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