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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N° 002/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a contratar
Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná
S/A, até o valor que especifica e revoga a Lei n° 160/03 de
26/12/03, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1:
Art. 1 - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar operação
de crédito de até R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros,
atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de
crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente.
§ lO - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro
índice que a substituir.
§ 20 - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 20- Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que
prevê construção de creche, pavimentação, galeria de águas pluviais, quadras de esporte,
calçadas, mobiliário urbano e paisagismo.
Art. 30 - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS e/ou parcelas
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir,
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 40 - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do
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Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 50
- O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a
entidade financiadora.
Art. 60 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 70
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 160/03 de 26/12/03.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 21
dias do mês de janeiro de 2004.
Val'er Aparecido Pego/er
refeito Municipal
APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:-
Estamos submetendo para apreciação dos ilustres Pares dessa
Casa de Leis, Projeto de Lei, solicitando autorização Legislativa, para que o Município, possa
contratar Operações de Crédito no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
As operações de Crédito para ser realizada, são necessárias
primeiras, que tenha a autorização Legislativa,,
segundo que o Município, tenha através de análise
de capacidade de endividamento, através de Orgão especializado para esse fim, e finalmente de
acordo com a Resolução n° 43/01 do Senado Federal, que se cumpra os limites estabelecidos.
Assim, de acordo com essa Resolução, terá que ser observado que
o limite global das operações de crédito não sejam superiores a 16% (dezesseis por cento) da
Receita líquida e que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da
dívida consolidada, inclusive relativa a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas
e a contratar, não podem exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita
corrente líquida.
Esta operação de crédito, para a qual estamos solicitando
Autorização Legislativa, tem por objetivo dar prosseguimento às obras de infra-estrutura,
pavimentações, desenvolvimento institucionais, tão necessárias para o nosso Município e que só
mediante a obtenção de recursos financeiros, através desta modalidade, poderão ser concretizados,
proporcionando ao Município, condições de realizar obras que consistem na continuidade da
pavimentação, construção de creche, quadra de esportes, calçadas, mobiliário urbano e paisagismo.
Lembramos e é importante que os Senhores Vereadores atentem,
que a contratação da Operação de Crédito, é de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), isso
significa que serão observados todos os limites dentro da análise que se pretende realizar, para que
o Município não seja penalizado com as parcelas do financiamento.
Acreditamos no bom senso, dos nobres Vereadores, e no
imprescindível apoio que necessitamos para a aprovação deste Projeto de Lei.
Valtr Aparecido Pego/er
refeito Municipal
APU.;ARANA
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