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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 003/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o FUNDO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, destinado a gerir os recursos provenientes do
Termo de Aditamento do Contrato de Concessão no 359/03 de 16/12/2003, firmado entre o
Município de Apucarana e Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme
Lei Municipal n° 152/03 de 05/12/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os repasses mensais da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, será de 0,8 (zero vírgula oito por cento) do seu
faturamento no Município de Apucarana.
Art. 2° - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere este Artigo,
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação
em ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, conjugadas com a
Política Ambiental da Concessionária.
Art. 31 - Os efeitos desta Lei retroagem a 16 de dezembro de 2003, data da
assinatura do Contrato de Concessão n° 359/03.
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias
do mês de janeiro de 2004.
Vaie Aparecido Pegorer
Pr feito Municipal
db APIJCARANA
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente mensagem, tem por objetivo, a criação do
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, cuja finalidade é de gerir os recursos
provenientes da arrecadação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto
do Contrato n° 359/03 de 16/12/2003.
Como existe uma destinação específica, dos repasses a
serem efetuados pela SANEPAR é necessária a criação desse Fundo, que os converterá nas
ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política
Ambiental da Concessionária.
Trata-se tão somente de um dispositivo legal, previsto
na Lei de Concessão, para a qual estamos solicitando a necessária autorização legislativa.
Va1t ~rAparecido Pegorer
Prefeito Municipal
APUCARANA
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