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materia nº 3/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-01-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.
native_id14992

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-01-26 Redação final — Autógrafo de lei nº 3/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 003/2004 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o FUNDO 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, destinado a gerir os recursos provenientes do 
Termo de Aditamento do Contrato de Concessão no 359/03 de 16/12/2003, firmado entre o 
Município de Apucarana e Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme 
Lei Municipal n° 152/03 de 05/12/2003. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os repasses mensais da Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR, será de 0,8 (zero vírgula oito por cento) do seu 
faturamento no Município de Apucarana. 
Art. 2° - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere este Artigo, 
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação 
em ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, conjugadas com a 
Política Ambiental da Concessionária. 
Art. 31 - Os efeitos desta Lei retroagem a 16 de dezembro de 2003, data da 
assinatura do Contrato de Concessão n° 359/03. 
Art. 41 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias 
do mês de janeiro de 2004. 
Vaie Aparecido Pegorer 
Pr feito Municipal 
db APIJCARANA 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
A presente mensagem, tem por objetivo, a criação do 
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, cuja finalidade é de gerir os recursos 
provenientes da arrecadação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, objeto 
do Contrato n° 359/03 de 16/12/2003. 
Como existe uma destinação específica, dos repasses a 
serem efetuados pela SANEPAR é necessária a criação desse Fundo, que os converterá nas 
ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política 
Ambiental da Concessionária. 
Trata-se tão somente de um dispositivo legal, previsto 
na Lei de Concessão, para a qual estamos solicitando a necessária autorização legislativa. 
Va1t ~rAparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
APUCARANA 
Cidodt Cd'icitro 

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