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materia nº 4/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-01-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de Saúde, a firmar Termo de Parceria com o Hospital da Providência para fins de desenvolvimento em conjunto de Programas de Saúde e Cooperação Técnica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-01-26 Redação final — Autógrafo de lei nº 4/04

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO LEI N° 004/2004 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, através da 
Autarquia Municipal de Saúde a firma Termo de Parceria com 
o Hospital da Providência, para fins de desenvolvimento em 
conjunto de Programas de Saúde e Cooperação Técnica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a firma Termo de Parceria com o Hospital da Providência de Apucarana, 
CNPJ 76.578.137/0063-92, para fins de desenvolvimento conjunto de Programas de Saúde 
e de Cooperação Técnica. 
Art. 21 - A Parceria de que trata o Artigo 1°, tem por objeto a continuidade 
do desenvolvimento em conjunto do Programa instituído pelo Governo Federal, 
denominado P.S.F. - Programa de Saúde da Família, visando o fortalecimento da 
capacidade técnica-operacional do sistema de saúde do Município, mediante a prestação e 
fornecimento de serviço técnico especializado na área médica, sendo clínico geral, 
especialista, para orientação, acompanhamento aos Postos de Saúde e ao Programa de 
Saúde da Família e no atendimento à Autarquia Municipal de Saúde, compreendido o 
período de 10 dei aneiro a 31 de dezembro de 2004. 
Art. 3° - Compete ao Município, através da Autarquia Municipal da Saúde: 
I - transferir os recursos financeiros para execução deste convênio na 
forma estabelecida pela Autarquia Municipal de Saúde; 
II - Transferir outros recursos financeiros necessários à execução da 
parceria, decorrentes de substituição emergencial de pessoal, rescisões, 
despesas processuais da parceria; 
Ill - aprovar procedimentos técnicos e operacionais necessários à 
implantação do plano de trabalho. 
IV - estabelecer as atribuições das equipes do Programa Saúde da Família 
no desenvolvimento das ações, assim como a inserção das mesmas na 
Unidade básica de Saúde; 
db 
A'J(ARANA 
CdwL Cduwui 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
V - definição dos locais de atuação das equipes; 
VI - fornecimento de materiais necessários para as equipes do Programa de 
Saúde da Família; 
VII - acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência 
técnica na execução desta Parceria, inclusive o necessário treinamento; 
e 
VIII -analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados. 
Art. 40 
- Compete ao Hospital da Providência, entre outras atribuições as 
seguintes: 
1 - fornecer os profissionais médicos necessários e constantes objeto do 
Termo de Parceria; 
II - desenvolver o Programa Saúde da Família - PSF, em conjunto com o 
Município, através da Autarquia Municipal da Saúde, observando as 
diretrizes instituídas pelo Ministério da Saúde; 
III - elaborar relatórios circunstanciados das despesas para fins de repasse 
dos valores necessários ao atendimento da Parceria. 
IV - comprovar o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas 
incidentes sobre os serviços prestados; 
V - proceder a escrituração dos atos referentes a esta Parceria, envolvendo 
a parte financeira/fiscal, contábil, recursos humanos e administrativos, 
através de relatórios mensais encaminhados ao Município. 
Art. 50 
- Deverá o Hospital da Providência, colocar à disposição do 
Município, através da Autarquia da Saúde, sua estrutura hospitalar e laboratorial para fins 
de atendimento ao IPrograma de Saúde da Família e que necessitem de atendimentos não 
ofertados pela rede básica, obedecendo a capacidade operacional da entidade, para 
atendimento e procedimentos no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS. 
Art. 61 - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de 
Saúde, autorizado a repassar a título de Taxa Administrativa, o equivalente a 10% (dez por 
cento) dos valores repassados mensalmente. 
Art. 70 
- Todos os recursos provenientes deste Termo de Parceria, deverão 
ser repassados ao Hospital da Providência, até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês 
subseqüente ao realizado. 
AI'.J( At'ANA 
Ci4ode Cduco4i 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Art. 81 - No prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse efetuado pelo 
Município, através da Autarquia Municipal da Saúde, deverá ser apresentada a prestação de 
contas dos recursos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A falta de prestação de contas, implicará na 
suspensão dos repasses futuros, ficando passível de outras sanções legais o descumprimento 
do presente dispositivo. 
Art. 91 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
de dotações próprias do Orçamento vigente. 
Art. 10 - Faz parte integrante desta Lei, minuta do Termo de Parceria em 
anexo. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 21 
dias do mês de janeiro de 2004. 
Va1tr Aparecido Pegorer 
Flrefeito Municipal 
jb API.J( ;ARANA 
Cida& Co 

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