Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO LEI N° 004/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, através da
Autarquia Municipal de Saúde a firma Termo de Parceria com
o Hospital da Providência, para fins de desenvolvimento em
conjunto de Programas de Saúde e Cooperação Técnica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a firma Termo de Parceria com o Hospital da Providência de Apucarana,
CNPJ 76.578.137/0063-92, para fins de desenvolvimento conjunto de Programas de Saúde
e de Cooperação Técnica.
Art. 21 - A Parceria de que trata o Artigo 1°, tem por objeto a continuidade
do desenvolvimento em conjunto do Programa instituído pelo Governo Federal,
denominado P.S.F. - Programa de Saúde da Família, visando o fortalecimento da
capacidade técnica-operacional do sistema de saúde do Município, mediante a prestação e
fornecimento de serviço técnico especializado na área médica, sendo clínico geral,
especialista, para orientação, acompanhamento aos Postos de Saúde e ao Programa de
Saúde da Família e no atendimento à Autarquia Municipal de Saúde, compreendido o
período de 10 dei aneiro a 31 de dezembro de 2004.
Art. 3° - Compete ao Município, através da Autarquia Municipal da Saúde:
I - transferir os recursos financeiros para execução deste convênio na
forma estabelecida pela Autarquia Municipal de Saúde;
II - Transferir outros recursos financeiros necessários à execução da
parceria, decorrentes de substituição emergencial de pessoal, rescisões,
despesas processuais da parceria;
Ill - aprovar procedimentos técnicos e operacionais necessários à
implantação do plano de trabalho.
IV - estabelecer as atribuições das equipes do Programa Saúde da Família
no desenvolvimento das ações, assim como a inserção das mesmas na
Unidade básica de Saúde;
db
A'J(ARANA
CdwL Cduwui
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
V - definição dos locais de atuação das equipes;
VI - fornecimento de materiais necessários para as equipes do Programa de
Saúde da Família;
VII - acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência
técnica na execução desta Parceria, inclusive o necessário treinamento;
e
VIII -analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados.
Art. 40
- Compete ao Hospital da Providência, entre outras atribuições as
seguintes:
1 - fornecer os profissionais médicos necessários e constantes objeto do
Termo de Parceria;
II - desenvolver o Programa Saúde da Família - PSF, em conjunto com o
Município, através da Autarquia Municipal da Saúde, observando as
diretrizes instituídas pelo Ministério da Saúde;
III - elaborar relatórios circunstanciados das despesas para fins de repasse
dos valores necessários ao atendimento da Parceria.
IV - comprovar o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas
incidentes sobre os serviços prestados;
V - proceder a escrituração dos atos referentes a esta Parceria, envolvendo
a parte financeira/fiscal, contábil, recursos humanos e administrativos,
através de relatórios mensais encaminhados ao Município.
Art. 50
- Deverá o Hospital da Providência, colocar à disposição do
Município, através da Autarquia da Saúde, sua estrutura hospitalar e laboratorial para fins
de atendimento ao IPrograma de Saúde da Família e que necessitem de atendimentos não
ofertados pela rede básica, obedecendo a capacidade operacional da entidade, para
atendimento e procedimentos no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS.
Art. 61 - Fica o Executivo Municipal, através da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a repassar a título de Taxa Administrativa, o equivalente a 10% (dez por
cento) dos valores repassados mensalmente.
Art. 70
- Todos os recursos provenientes deste Termo de Parceria, deverão
ser repassados ao Hospital da Providência, até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês
subseqüente ao realizado.
AI'.J( At'ANA
Ci4ode Cduco4i
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
Art. 81 - No prazo de 30 (trinta) dias, após o repasse efetuado pelo
Município, através da Autarquia Municipal da Saúde, deverá ser apresentada a prestação de
contas dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A falta de prestação de contas, implicará na
suspensão dos repasses futuros, ficando passível de outras sanções legais o descumprimento
do presente dispositivo.
Art. 91 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 10 - Faz parte integrante desta Lei, minuta do Termo de Parceria em
anexo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 21
dias do mês de janeiro de 2004.
Va1tr Aparecido Pegorer
Flrefeito Municipal
jb API.J( ;ARANA
Cida& Co