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materia nº 5/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-01-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica.
native_id15000

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-15 Redação final — Autógrafo de lei nº 11/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 005/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO 
HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI 
FREIRE - CNPJ-00.329.007/0001-51, a ÁREA INSTITUCIONAL II, com 637,91 m2, 
localizada no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro 
comunitário, para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto 
habitacional 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim 
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as 
condições constantes desta Lei. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 
dias do mês dei aneiro de 2004. 
v 
VALTEf. APARECIDO PE5ORER 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 005/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO 
HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI 
FREIRE - CNPJ-00.329.007/0001-51, a ÁREA INSTITUCIONAL II, com 637,91 m2, 
localizada no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao Patrimônio 
Público Municipal. 
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro 
comunitário, para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto 
habitacional 
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim 
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa 
autorização legislativa. 
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às 
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob 
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente 
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, 
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as 
condições constantes desta Lei. 
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 
dias do mês de janeiro de 2004. 
VALTk UPARECIDO PEGÔRER 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA 
EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N0005/04 
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal 
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel á 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR 
GUARACI FREIRE, como especifica. 
TEOR DA EMENDA 
Art. 1° - A súmula passará a vigorar com a seguinte Redação; 
SÚMULA - Autoriza o uso e ocupação de solo, em imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica. 
Art. 2° - O Artigo 1° passará a vigorar com a seguinte Redação; 
Art. 10- Fica autorizado o uso e ocupação de solo no imóvel constituído pelo lote 
de terras denominado de ÁREA INSTITUCIONAL II, com área de 637,91 m2, 
localizado no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal, pela ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO 
CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, cnpj 
n000.329.007\0001-51. 
Art. 3° - Altera a Redação do Artigo 2° e suprime seu parágrafo único, como segue: 
Art. 2° - O imóvel cedido será destinado á edificação de um Centro Comunitário 
para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional. 
Art. 4° - O Artigo 3° passará a vigorar com nova Redação, acrescidos dos parágrafos 1°, 2°, 3° 
e 4°, com a seguinte redação,- 
Art. 30- O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 
de 02 (dois) anos para conclui-las, após a publicação da Lei de autorização de 
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo 
requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual 
período, e finalmente o requerente deverá coloca-Ia em funcionamento. 
§.10- A autorização para uso e a ocupação do solo ser;a anulada, caso não sejam 
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e 
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser 
indenizadas todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do 
Município, no princípio da Lei. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 13 de março de 2004. 
João Apaie9klo M 
VE13ADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
- O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Público, em qualquer tempo, no 
caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual 
transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a 
autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. 
§.30- Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a 
escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da 
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro 
imobiliário. 
- O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, 
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, 
sob pena de aplicação das penalidades da Lei. 
Art. 50 
- O Artigo 4°, passará a vigorar com a seguinte Redação; 
Art. 40 
- É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer 
período, sem expressa autorização legislativa, através de lei específica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA 
EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N0005/04 
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal 
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR 
GUARACI FREIRE, como especifica. 
TEOR DA EMENDA 
Art. l - A súmula passará a vigorar com a seguinte Redação; 
SÚMULA - Autoriza o uso e ocupação de solo, em imóvel pertencente ao 
Município de Apucarana, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica. 
Art. 2° - O Artigo 1° passará a vigorar com a seguinte Redação,- 
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo no imóvel constituído pelo lote 
de terras denominado de ÁREA INSTITUCIONAL II, com área de 637,91 m2, 
localizado no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao 
Patrimônio Público Municipal, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO 
CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, cnpj 
n000329.007\0001-51. 
Art. 3° - Altera a Redação do Artigo 2° e suprime seu parágrafo único, como segue: 
Art. 20- O imóvel cedido será destinado á edificação de um Centro Comunitário 
para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional. 
Art. 4° - O Artigo 3° passará a vigorar com nova Redação, acrescidos dos parágrafos 1°, 2°, 3° 
e 4°, com a seguinte redação,- 
Art. 30- O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e 
de 02 (dois) anos para conclui-las, após a publicação da Lei de autorização de 
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo 
requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual 
período, e finalmente o requerente deverá coloca-Ia em funcionamento. 
- A autorização para uso e a ocupação do solo ser;a anulada, caso não sejam 
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e 
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser 
indenizadas todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do 
Município, no princípio da Lei. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br site: www.cma.pr.gov.br 
- O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e 
impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Público, em qualquer tempo, no 
caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual 
transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a 
autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. 
§.3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a 
escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da 
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro 
imobiliário. 
- O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, 
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, 
sob pena de aplicação das penalidades da Lei. 
Art. 50 
- O Artigo 4°, passará a vigorar com a seguinte Redação; 
Art. 40 
- É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer 
período, sem expressa autorização legislativa, através de lei específica. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões em 13 de março de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR 
GUARACI FREIRE, a ÁREA INSTITUCIONAL II, com 637,91 m2, localizada no 
Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, que será destinado à edificação de um centro comunitário, para atendimento 
das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
VP r- CÁ--%.3 
VALTE4 APARECIDO PEGÓRER -- 
Prefeito Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR 
GUARACI FREIRE, a ÁREA INSTITUCIONAL II, com 637,91 m2, localizada no 
Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao Patrimônio Público 
Municipal, que será destinado à edificação de um centro comunitário, para atendimento 
das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a 
devida aprovação. 
I--- C.,)~ 
VALTER APARECIDO PE G RER 
refeito Municipal 

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