PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 005/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO
HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI
FREIRE - CNPJ-00.329.007/0001-51, a ÁREA INSTITUCIONAL II, com 637,91 m2,
localizada no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro
comunitário, para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto
habitacional
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as
condições constantes desta Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês dei aneiro de 2004.
v
VALTEf. APARECIDO PE5ORER
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 005/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO
HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI
FREIRE - CNPJ-00.329.007/0001-51, a ÁREA INSTITUCIONAL II, com 637,91 m2,
localizada no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de um centro
comunitário, para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto
habitacional
PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa.
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as
condições constantes desta Lei.
Art. 51 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de janeiro de 2004.
VALTk UPARECIDO PEGÔRER
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA
EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N0005/04
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel á
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR
GUARACI FREIRE, como especifica.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° - A súmula passará a vigorar com a seguinte Redação;
SÚMULA - Autoriza o uso e ocupação de solo, em imóvel pertencente ao
Município de Apucarana, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica.
Art. 2° - O Artigo 1° passará a vigorar com a seguinte Redação;
Art. 10- Fica autorizado o uso e ocupação de solo no imóvel constituído pelo lote
de terras denominado de ÁREA INSTITUCIONAL II, com área de 637,91 m2,
localizado no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, pela ASSOCIAÇAO DE MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, cnpj
n000.329.007\0001-51.
Art. 3° - Altera a Redação do Artigo 2° e suprime seu parágrafo único, como segue:
Art. 2° - O imóvel cedido será destinado á edificação de um Centro Comunitário
para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional.
Art. 4° - O Artigo 3° passará a vigorar com nova Redação, acrescidos dos parágrafos 1°, 2°, 3°
e 4°, com a seguinte redação,-
Art. 30- O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 02 (dois) anos para conclui-las, após a publicação da Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo
requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual
período, e finalmente o requerente deverá coloca-Ia em funcionamento.
§.10- A autorização para uso e a ocupação do solo ser;a anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser
indenizadas todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do
Município, no princípio da Lei.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 13 de março de 2004.
João Apaie9klo M
VE13ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
- O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Público, em qualquer tempo, no
caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual
transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a
autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§.30- Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a
escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro
imobiliário.
- O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal,
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade,
sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 50
- O Artigo 4°, passará a vigorar com a seguinte Redação;
Art. 40
- É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer
período, sem expressa autorização legislativa, através de lei específica.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EMENDA MODIFICATIVA, SUPRESSIVA E ADITIVA
EMENDA MODIFICATIVA SUPRESSIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N0005/04
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR
GUARACI FREIRE, como especifica.
TEOR DA EMENDA
Art. l - A súmula passará a vigorar com a seguinte Redação;
SÚMULA - Autoriza o uso e ocupação de solo, em imóvel pertencente ao
Município de Apucarana, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, como especifica.
Art. 2° - O Artigo 1° passará a vigorar com a seguinte Redação,-
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo no imóvel constituído pelo lote
de terras denominado de ÁREA INSTITUCIONAL II, com área de 637,91 m2,
localizado no Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR GUARACI FREIRE, cnpj
n000329.007\0001-51.
Art. 3° - Altera a Redação do Artigo 2° e suprime seu parágrafo único, como segue:
Art. 20- O imóvel cedido será destinado á edificação de um Centro Comunitário
para atendimento das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional.
Art. 4° - O Artigo 3° passará a vigorar com nova Redação, acrescidos dos parágrafos 1°, 2°, 3°
e 4°, com a seguinte redação,-
Art. 30- O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e
de 02 (dois) anos para conclui-las, após a publicação da Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo
requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual
período, e finalmente o requerente deverá coloca-Ia em funcionamento.
- A autorização para uso e a ocupação do solo ser;a anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser
indenizadas todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do
Município, no princípio da Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br site: www.cma.pr.gov.br
- O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Público, em qualquer tempo, no
caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual
transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a
autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§.3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a
escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro
imobiliário.
- O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal,
sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade,
sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 50
- O Artigo 4°, passará a vigorar com a seguinte Redação;
Art. 40
- É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer
período, sem expressa autorização legislativa, através de lei específica.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 13 de março de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR
GUARACI FREIRE, a ÁREA INSTITUCIONAL II, com 637,91 m2, localizada no
Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, que será destinado à edificação de um centro comunitário, para atendimento
das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
VP r- CÁ--%.3
VALTE4 APARECIDO PEGÓRER --
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL OSMAR
GUARACI FREIRE, a ÁREA INSTITUCIONAL II, com 637,91 m2, localizada no
Conjunto Habitacional Osmar Guaraci Freire, pertencente ao Patrimônio Público
Municipal, que será destinado à edificação de um centro comunitário, para atendimento
das famílias carentes existentes naquele conjunto habitacional
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a
devida aprovação.
I--- C.,)~
VALTER APARECIDO PE G RER
refeito Municipal