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materia nº 6/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-01-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder à empresa ICASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-09 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei nº 7/04

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PREFJ'T'URA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 006/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
empresa ICASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE 
ALIMENTOS SELECIONADOS IPANEMA LTDA, os 
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do 
imóvel à Empresa ICASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 
SELECIONADOS IPANEMA LTDA, CNPJ- 75.324.392/0001-43, na conformidade da 
Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 
29/04/03. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído 
pelo Lote 09 da Quadra 03, com área de 4.169,25 m2, situado no Parque Industrial Zona 
Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 
10 da Lei n° 009/02 de 25/03/02. 
Art. 3° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 009/02 de 25/03/02,e 
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do 
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
21 dias do mês de janeiro de 2004. 
Valter parecido Pe6rer 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O Município de Apucarana, através dos seus órgãos Executivo e 
Legislativo, proporcionou através do Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, 
condições para que Empresas em atividade tenham condições de expandir, gozando dos 
beneficios que a Lei lhes assegura, e com isso, contribuir para a redução do índice de 
desemprego na nossa Cidade. 
Para as novas Empresas, abrangidas por este Programa, é um 
beneficio que lhes proporcionará condições de se firmar no mercado, contribuindo para o 
desenvolvimento industrial do nosso Município, gerando novas empresas. 
Assim, com o incluso Projeto de Lei, está propondo a alienação 
à Empresa ICASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SELECIONADOS 
IPANEMA LTDA, Lote 09 da Quadra 03, com área de 4.169,25 m2, situado no Parque 
Industrial Zona Norte IV. 
Contando com o apoio e aprovação dos Ilustres Vereadores à 
presente proposta, antecipadamente agradecemos. 
Valtlr Aparecido Pego er 
Ptefeito Municie .1 
OBS: Anexo, os seguintes documentos: 
01 - Requerimento; 
02 —Contrato Social; 
03—CNPJ; 
04 - croqui; 
05 - Certidão Negativa de Débito do junto ao INSS; 
06 - Certificado de regularidade do FGTS; 
07 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; 
08 - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais; 
09 - Projeto de Viabilidade Econômica.. 

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