CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 007/04
SÚMULA: Altera a redação do § 1" do Artigo 1° da Lei
n° 043/903 de 19 de setembro de 1990, como específica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES
DA CRUZ NETO E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. l - A redação do § 1° do Artigo 10 da Lei n° 043/90, de 19 de setembro de
1990 passa a vigorar da seguinte forma:
§ 1° - Para os devidos efeitos desta Lei, as
empresas permissionárias do transporte coletivo
do Município, deverão emitir talões de passagens
diferenciadas para o uso exclusivo dos ,
estudantes, que terão validade em qualquer dia e
hora no transcorrer do ano letivo, sendo vedado
seu uso no período de férias escolares.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2004.
AI o
1
i a Cruz Neto
1ÃDOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 007/04
SÚMULA: Altera a redação do § 1° do Artigo 10da Lei
n° 043/90, de 19 de setembro de 1990, como específica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALDWINO MARQUES
DA CRUZ NETO E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. l - A redação do § 10do Artigo l" da Lei n° 043/90, de 19 de setembro de
1990 passa a vigorar da seguinte forma:
§ 10 - Para os devidos efeitos desta Lei, as
empresas permissionárias do transporte coletivo
do Município, deverão emitir talões de passagens
diferenciadas para o uso exclusivo dos
estudantes, que terão validade em qualquer dia e
hora no transcorrer do ano letivo, sendo vedado
seu uso no período de férias escolares.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2004.
João Ajaiec
PRESIDE
João Cat Ie 1 iveira
'ECRE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 007/04
AUTORIA DO PROJETO: Aldivmo Marques da Cruz Neto
ASSUNTO DO PROJETO: Altera a redação do § 1° do Artigo 1° da Lei n° 043/90, de 19
de setembro de 1990, como específica e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. l - Modifica o texto do § 10 do Art. 10do Projeto de Lei n° 007/04
passando a vigorar da seguinte forma:
Ç jO
- Para os devidos efeitos desta Lei, as
empresas permissionárias do transporte
coletivo do Município, deverão emitir talões de
passagens diferenciadas, proporcional ao
número de dias letivos de aulas, para o uso
exclusivo dos estudantes, que terão validade em
qualquer dia e hora no transcorrer do ano
letivo, sendo vedado seu uso no período de
férias escolares ".
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 de março de 2004.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
João Apareq
PRISI
ossi
TOR
1
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARA]A
i uv ím ugo i aa Lei nU43/90,de 19
de setembro de 1990, como específica e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. l - Modifica o texto do § 1° do Art. 1° do Projeto de Lei n° 007/04
passando a vigorar da seguinte forma:
JO
- Para os devidos efeitos desta Lei, as
empresas permissionárias do transporte
coletivo do Município, deverão emitir talões de
passagens diferenciadas, proporcional ao
número de dias letivos de aulas, para o uso
exclusivo dos estudantes, que terão validade em
qualquer dia e hora no transcorrer do ano
letivo, sendo vedado seu uso no período de
férias escolares ".
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 de março de 2004.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
§0
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
1 E 1 NQ 043/90
S1IMJLA:— Disp6e sobre um desconto de 50% (cm
cjuenta por c'rnto), nas passagens co—
bradas pelas empresas do transporte'
coletivo, para o fim que especifica.
PROJ:oDE LEI ..OD/.P
AUTORA i
PRUC FAÇO S2,I3EII QUE A OÍ'1A MUi'TIOL?AI DE APUCADA—
lIA, E3TAD0 DO 1ATA, APROVOU E EU PflESID]TTE
PROLTLTLGO A SEGUINTE
T
- 1
Art. l - A5 empresas pei- i.ssionrias de transporte coletivo no LIu
nicpio de Apucarona, serão obr±ad.asa vender passagens
com reduçao de O% (cinquenta por cento), aos alunos na—
tricu1dos nos cursos de 12 grau, 22 grau, Supletivo e
Universitário, do ensino Público ou larticular, exigin—
do—se para utilização deS passagens qi,í os escolares'
viagem xiamidos do carteira de identificação fornecida
1)010 estabelecimento de ensino em que estejam matricula—
dos.
19 - Para esse efeito, as empresas ernitiro taleo do passa—
gens escolares, proporcionais ao período de aulas que
os alunos froquoiitarom, mecUante oficio do Diretor do
respectivo estabelecimento de ensino,.
22 - O uso indevido do talão ou cartão de passagens escola—'
res por outrem que nao o seu propriotrio, poder& deter
minar clofinitivmonte o sou cancelamento por parte das
empresas prmi.ssionrias.
32 - A forma do concessao deste privilgio, bom como, sua
continua
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
ontinuao Lei nQ 043/90 - -
regulamentação, deverão ser baixadas por Decreto do
cutivo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publica
çao desta Lei,
Art. 29 - flevognm.—se as di..sposiç6os em contr.rio, e em especia11'
a Lei n2 006/80, entrando a presente Lei em vigor, na
data de sua pub1icaç.
GABINETE DA PflEIDTCIA DA CíVMMA TItJflICIPAL DE '
APUMM.TA, E1,1 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Jairo Fa-ád
PRE3ID
á
1 ve ira
ITE.