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materia nº 7/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-02-02
EmentaAltera a redação do § 1" do Artigo 1° da Lei n° 043/903 de 19 de setembro de 1990, como especifica e dá outras providências.
native_id15002

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-16 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 16/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 007/04 
SÚMULA: Altera a redação do § 1" do Artigo 1° da Lei 
n° 043/903 de 19 de setembro de 1990, como específica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES 
DA CRUZ NETO E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. l - A redação do § 1° do Artigo 10 da Lei n° 043/90, de 19 de setembro de 
1990 passa a vigorar da seguinte forma: 
§ 1° - Para os devidos efeitos desta Lei, as 
empresas permissionárias do transporte coletivo 
do Município, deverão emitir talões de passagens 
diferenciadas para o uso exclusivo dos , 
estudantes, que terão validade em qualquer dia e 
hora no transcorrer do ano letivo, sendo vedado 
seu uso no período de férias escolares. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2004. 
AI o 
1 
i a Cruz Neto 
1ÃDOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 007/04 
SÚMULA: Altera a redação do § 1° do Artigo 10da Lei 
n° 043/90, de 19 de setembro de 1990, como específica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALDWINO MARQUES 
DA CRUZ NETO E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. l - A redação do § 10do Artigo l" da Lei n° 043/90, de 19 de setembro de 
1990 passa a vigorar da seguinte forma: 
§ 10 - Para os devidos efeitos desta Lei, as 
empresas permissionárias do transporte coletivo 
do Município, deverão emitir talões de passagens 
diferenciadas para o uso exclusivo dos 
estudantes, que terão validade em qualquer dia e 
hora no transcorrer do ano letivo, sendo vedado 
seu uso no período de férias escolares. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2004. 
João Ajaiec 
PRESIDE 
João Cat Ie 1 iveira 
'ECRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
EMENDA MODIFICATIVA 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 007/04 
AUTORIA DO PROJETO: Aldivmo Marques da Cruz Neto 
ASSUNTO DO PROJETO: Altera a redação do § 1° do Artigo 1° da Lei n° 043/90, de 19 
de setembro de 1990, como específica e dá outras providências. 
TEOR DA EMENDA 
Art. l - Modifica o texto do § 10 do Art. 10do Projeto de Lei n° 007/04 
passando a vigorar da seguinte forma: 
Ç jO 
- Para os devidos efeitos desta Lei, as 
empresas permissionárias do transporte 
coletivo do Município, deverão emitir talões de 
passagens diferenciadas, proporcional ao 
número de dias letivos de aulas, para o uso 
exclusivo dos estudantes, que terão validade em 
qualquer dia e hora no transcorrer do ano 
letivo, sendo vedado seu uso no período de 
férias escolares ". 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 1 de março de 2004. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
João Apareq 
PRISI 
ossi 
TOR 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARA]A 
i uv ím ugo i aa Lei nU43/90,de 19 
de setembro de 1990, como específica e dá outras providências. 
TEOR DA EMENDA 
Art. l - Modifica o texto do § 1° do Art. 1° do Projeto de Lei n° 007/04 
passando a vigorar da seguinte forma: 
JO 
- Para os devidos efeitos desta Lei, as 
empresas permissionárias do transporte 
coletivo do Município, deverão emitir talões de 
passagens diferenciadas, proporcional ao 
número de dias letivos de aulas, para o uso 
exclusivo dos estudantes, que terão validade em 
qualquer dia e hora no transcorrer do ano 
letivo, sendo vedado seu uso no período de 
férias escolares ". 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 1 de março de 2004. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
§0 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
1 E 1 NQ 043/90 
S1IMJLA:— Disp6e sobre um desconto de 50% (cm 
cjuenta por c'rnto), nas passagens co—
bradas pelas empresas do transporte' 
coletivo, para o fim que especifica. 
PROJ:oDE LEI ..OD/.P 
AUTORA i 
PRUC FAÇO S2,I3EII QUE A OÍ'1A MUi'TIOL?AI DE APUCADA—
lIA, E3TAD0 DO 1ATA, APROVOU E EU PflESID]TTE 
PROLTLTLGO A SEGUINTE 
T 
- 1 
Art. l - A5 empresas pei- i.ssionrias de transporte coletivo no LIu 
nicpio de Apucarona, serão obr±ad.asa vender passagens 
com reduçao de O% (cinquenta por cento), aos alunos na—
tricu1dos nos cursos de 12 grau, 22 grau, Supletivo e 
Universitário, do ensino Público ou larticular, exigin—
do—se para utilização deS passagens qi,í os escolares' 
viagem xiamidos do carteira de identificação fornecida 
1)010 estabelecimento de ensino em que estejam matricula—
dos. 
19 - Para esse efeito, as empresas ernitiro taleo do passa—
gens escolares, proporcionais ao período de aulas que 
os alunos froquoiitarom, mecUante oficio do Diretor do 
respectivo estabelecimento de ensino,. 
22 - O uso indevido do talão ou cartão de passagens escola—' 
res por outrem que nao o seu propriotrio, poder& deter 
minar clofinitivmonte o sou cancelamento por parte das 
empresas prmi.ssionrias. 
32 - A forma do concessao deste privilgio, bom como, sua 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ontinuao Lei nQ 043/90 - - 
regulamentação, deverão ser baixadas por Decreto do 
cutivo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publica 
çao desta Lei, 
Art. 29 - flevognm.—se as di..sposiç6os em contr.rio, e em especia11' 
a Lei n2 006/80, entrando a presente Lei em vigor, na 
data de sua pub1icaç. 
GABINETE DA PflEIDTCIA DA CíVMMA TItJflICIPAL DE ' 
APUMM.TA, E1,1 19 DE SETEMBRO DE 1990. 
Jairo Fa-ád 
PRE3ID 
á 
1 ve ira 
ITE. 

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