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materia nº 9/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaRegula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
native_id15004

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-21 Redação final (aprovado) — Autógrafo n° 93/04

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MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 009/04 
SÚMULA: Regula o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE 
L E 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 - Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no 
âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos 
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 
§ 10 - Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo, 
quando no desempenho de função administrativa. 
§ 20Para os fins desta Lei, consideram-se: 
- órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração 
direta e da estrutura da administração indireta; 
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. 
Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da 
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla 
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos processos administrativos serão observados, 
entre outros, os critérios de: 
- atuação conforme a lei e o Direito; 
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial 
de poderes ou competências, salvo autorização em lei; 
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção 
pessoal de agentes ou autoridades; 
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; 
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvados as hipóteses de 
sigilo previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica; 
PROJETO 1)E LEI N° 009/03 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, 
restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente 
necessárias ao atendimento do interesse público; 
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a 
decisão; 
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos 
administrados; 
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de 
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; 
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações 
finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos 
processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as 
previstas em lei; 
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da 
atuação dos interessados; 
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garante o 
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação 
retroativa de nova interpretação. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS 
Art. 30 
- O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, 
sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão 
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas 
obrigações; 
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a 
condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de 
documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; 
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais 
serão objetos de consideração pelo órgão competente; 
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando 
obrigatória à representação, por força de lei. 
PROJETO DE LEI N° 009/03 2 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO III 
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 
Art. 40 
- São deveres do administrado perante a Administração, sem 
prejuízo de outros previstos em ato normativo: 
- expor os fatos conforme a verdade; 
li - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 
III - não agir de modo temerário; 
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o 
esclarecimento dos fatos. 
CAPÍTULO IV 
DO INÍCIO DO PROCESSO 
Art. 50 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de 
interessado. 
Art. 61 - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for 
admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 
- órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; 
II - identificação do interessado ou de quem o represente; 
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; 
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; 
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. 
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada à Administração a recusa imotivada de 
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao 
suprimento de eventuais falhas. 
Art. 70 
- Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos 
ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. 
Art. 80- Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem 
conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, 
salvo preceito legal em contrário. 
PROJETO DE LEI N° 009/03 3 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO v 
DOS INTERESSADOS 
Art. 90 São legitimados como interessados no processo administrativo: 
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou 
interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses 
que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; 
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e 
interesses coletivos; 
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos 
ou interesses difusos. 
Art. 10 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 
dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 
CAPÍTULO VI 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos 
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação 
legalmente admitidos. 
Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver 
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda 
que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão 
de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no caput deste artigo aplica-se à 
delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. 
Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: 
- a edição de atos de caráter normativo; 
II - a decisão de recursos administrativos; 
II! - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. 
Art. 14 - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no 
meio oficial. 
PROJETO DE LEI N° 009/03 4 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
§ 10 - O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, 
os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso 
cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 
§ 20- O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade 
delegante. 
§ 30 - As decisões adotadas por delegação devem mencionar 
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 
Art. 15 - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes 
devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão 
hierarquicamente inferior. 
Art. 16 - Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os 
locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em 
matéria de interesse especial. 
Art. 17- l nexistindo competência legal específica, o processo administrativo 
deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 
CAPÍTULO VII 
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 
Art. 18 - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou 
autoridade que: 
- tenha interesse direto ou indireto na matéria; 
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou 
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, 
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; 
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou 
respectivo cônjuge ou companheiro. 
Art. 19 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve 
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A omissão do dever de comunicar o impedimento 
constitui falta grave, para efeitos disciplinares. 
Art. 20 - Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha 
amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos 
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. 
Art. 21 - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de 
recurso, sem efeito suspensivo. 
PROJETO DE LEI N° 009/03 5 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO VIII 
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO 
Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma 
determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 
§ 1 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em 
vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 
§ 20 - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será 
exigido quando houver dúvida de autenticidade. 
§ 30 - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita 
pelo órgão administrativo. 
§ 40 - O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e 
rubricadas. 
Art. 23 - Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário 
normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão concluídos depois do horário normal os atos 
já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao 
interessado ou à Administração. 
Art. 24 - lnexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade 
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados 
no prazo de quinze (quinze) dias salvo motivo de força maior. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até 
o dobro, mediante comprovada justificação. 
Art. 25 - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede 
do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 
CAPÍTULO IX 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS 
Art. 26 - O órgão competente perante o qual tramita o processo 
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a 
efetivação de diligências. 
§ 1 0 - A intimação deverá conter: 
- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; 
II - finalidade da intimação; 
III - data, hora e local em que deve comparecer; 
PROJETO DE LEI N° 009/03 6 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; 
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu 
comparecimento; 
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 
§ 20- A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis 
quanto à data de comparecimento. 
§ 30 - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal 
com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência 
do interessado. 
§ 40- No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com 
domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. 
§ 50 - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das 
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou 
irregularidade. 
Art. 27 - O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento 
da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - No prosseguimento do processo, será garantido 
direito de ampla defesa ao interessado. 
Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem 
para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de 
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 
CAPÍTULO X 
DA INSTRUÇÃO 
Art. 29 - As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os 
dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do 
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor 
atuações probatórias. 
§ 10 - O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os 
dados necessários à decisão do processo. 
§ 21 - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem 
realizar-se do modo menos oneroso para estes. 
Art. 30 - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas 
por meios ilícitos. 
Art. 31 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse 
geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta 
PROJETO DE LEI N° 009/03 7 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo 
para a parte interessada. 
§ 10- A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios 
oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se 
prazo para oferecimento de alegações escritas. 
§ 20- O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição 
de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta 
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais. 
Art. 32 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da 
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria 
do processo. 
Art. 33 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, 
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por 
meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. 
Art. 34 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios 
de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do 
procedimento adotado. 
Art. 35 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de 
outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a 
participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a 
respectiva ata, a ser juntada aos autos. 
Art. 36 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem 
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 
desta Lei. 
Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão 
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo 
ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à 
obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 
Art. 38 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da 
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir 
alegações referentes à matéria objeto do processo. 
§ 10- Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do 
relatório e da decisão. 
§ 20- Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, 
as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, 
desnecessárias ou protelatórias. 
Art. 39 - Quando for necessária a prestação de informações ou a 
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para 
esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. 
PROJETO DE LEI N° 009/03 8 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão 
competente, se entender relevante à matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de 
proferir a decisão. 
Art. 40 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao 
interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no 
prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do 
processo. 
Art. 41 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, 
com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de 
realização. 
Art. 42 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o 
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou 
comprovada necessidade de maior prazo. 
§ 10 - Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo 
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando￾se quem der causa ao atraso. 
§ 20 - Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no 
prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem 
prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. 
Art. 43 - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente 
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no 
prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro 
órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes. 
Art. 44 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar￾se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. 
Art. 45 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá 
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do 
interessado. 
Art. 46 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter 
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os 
dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra 
e à imagem. 
Art. 47 - O órgão de instrução que não for competente para emitir a 
decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do 
procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o 
processo à autoridade competente. 
PROJETO DE LEI N° 009/03 9 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO XI 
DO DEVER DE DECIDIR 
Art. 48 - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos 
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua 
competência. 
Art. 49 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração 
tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período 
expressamente motivada. 
CAPÍTULO XII 
DA MOTIVAÇÃO 
Art. 50 - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação 
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 
- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; 
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; 
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; 
V - decidam recursos administrativos; 
VI - decorram de reexame de ofício; 
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem 
de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; 
VIII importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato 
administrativo. 
§ jO 
- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo 
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, 
informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 
§ 211 - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser 
utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não 
prejudique direito ou garantia dos interessados. 
§ 30 - A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de 
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. 
PROJETO DE LEI N° 009/03 10 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO XIII 
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO 
Art. 51 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir 
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 
§ 10 - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge 
somente quem a tenha formulado. 
§ 20 - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não 
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse 
público assim o exige. 
Art. 52 - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando 
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por 
fato superveniente. 
CAPÍTULO XIV 
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CON VALIDA ÇÃO 
Art. 53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados 
de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos. 
Art. 54 - O direito de a Administração de anular os atos administrativos de 
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da 
data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
§ 10 - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência 
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 
§ 20 - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de 
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 
Art. 55 - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao 
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis 
poderão ser convalidados pela própria Administração. 
CAPÍTULO XV 
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO 
Art. 56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de 
legalidade e de mérito. 
§ 10 - O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, 
se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 
§ 20 - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo 
independe de caução. 
PROJETO DE LEI N° 009/03 11 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
Art. 57 - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias 
administrativas, salvo disposição legal diversa. 
Art. 58 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 
- os titulares de direitos e interesses que forem partes no processo; 
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela 
decisão recorrida; 
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e 
interesses coletivos; 
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 
Art. 59 - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para 
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da 
decisão recorrida. 
§ 10- Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo 
deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo 
órgão competente. 
§ 20- O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 
igual período, ante justificativa explícita. 
Art. 60 - O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o 
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os 
documentos que julgar convenientes. 
Art. 61 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito 
suspensivo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou 
incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente 
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 
Art. 62 - Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer 
deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem 
alegações. 
Art. 63 - O recurso não será conhecido quando interposto: 
- fora do prazo; 
II - perante órgão incompetente; 
III - por quem não seja legitimado; 
IV - após exaurida a esfera administrativa. 
§ 11 - Na hipótese do inciso li, será indicada ao recorrente a autoridade 
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 
PROJETO DE LEI N`009/03 12 
Vajter Aparecido Pego 
refeito Municipa 
PROJETO DE LEI N° 009/03 14 
MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei, visa estabelecer regras fundamentais 
sobre os processos administrativos que tramitam na Administração Municipal, em 
especial à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos 
padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé da Administração. 
Por ser um dispositivo legal, acreditamos no bom senso de 
Vossas Excelências, na apreciação e aprovação do mesmo. 
fi A 
Valte1k Aparecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N° 009/03 15 

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