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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n, 25 CEP 86800-235
/
Apucara - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO LEI N° 011/2004
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 007/1998 de
02/04/1998, que inclui nos beneficios da Lei n° 003/1990 de
24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e revoga a
Lei n° 019/2000 de 10/05/2000, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Altera dispositivos da Lei n° 007/1998 de 02/04/1998, que inclui
nos beneficios da Lei n° 003/1990 de 24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, como segue:
Art. l
PARÁGRAFO ÚNICO - o número de agentes
comunitários de saúde, beneficiados neste Artigo, será de no máximo
230 (duzentos e trinta), sendo permitida sua ampliação, somente através
de lei.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
019/2000 de 10/05/2000, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias
do mês de fevereiro de 2004.
v 1~1~
Va14 Aparecido Pegorr
Prefeito Municipal
APLJCARANA
Cdut CtLwa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR ~ www.apucarana.pr.ov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto der Lei tem por objetivo beneficiar os novos
Agentes Comunitários de Saúde da Autarquia Municipal da Saúde aprovados em
Concurso, isentando-os de tarifas de transporte coletivo no Município, quando em serviço.
Pelo preceituado na Lei n° 019/2000 de 10/05/2000, o número
máximo de Agentes beneficiados era de 80 (oitenta) e agora surge a necessidade de se
ampliar para 230 (duzentos e trinta) o número de beneficiados, visto as novas contratações
e o direito legal que assiste aos mesmos.
Face ao exposto, pedimos aos Nobres Vereadores, a aprovação
desta nossa propositura, por ser de justiça.
Valter Aparecido Pegorèr
refeito Municipal
APu(:::ARANA
Cdwt. Cdueó
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