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materia nº 11/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-02-26
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 007/1998 de 02/04/1998, que inclui nos benefícios da Lei n° 003/1990 de 24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e revoga a Lei n° 019/2000 de 10/05/2000, como especifica.
native_id15005

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-16 Redação final — Autógrafo de lei n° 17/04

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n, 25 CEP 86800-235 
/ 
Apucara - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO LEI N° 011/2004 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 007/1998 de 
02/04/1998, que inclui nos beneficios da Lei n° 003/1990 de 
24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE 
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e revoga a 
Lei n° 019/2000 de 10/05/2000, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Altera dispositivos da Lei n° 007/1998 de 02/04/1998, que inclui 
nos beneficios da Lei n° 003/1990 de 24/01/1990, os AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, como segue: 
Art. l 
PARÁGRAFO ÚNICO - o número de agentes 
comunitários de saúde, beneficiados neste Artigo, será de no máximo 
230 (duzentos e trinta), sendo permitida sua ampliação, somente através 
de lei. 
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
019/2000 de 10/05/2000, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias 
do mês de fevereiro de 2004. 
v 1~1~ 
Va14 Aparecido Pegorr 
Prefeito Municipal 
APLJCARANA 
Cdut CtLwa 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa no 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR ~ www.apucarana.pr.ov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
O presente Projeto der Lei tem por objetivo beneficiar os novos 
Agentes Comunitários de Saúde da Autarquia Municipal da Saúde aprovados em 
Concurso, isentando-os de tarifas de transporte coletivo no Município, quando em serviço. 
Pelo preceituado na Lei n° 019/2000 de 10/05/2000, o número 
máximo de Agentes beneficiados era de 80 (oitenta) e agora surge a necessidade de se 
ampliar para 230 (duzentos e trinta) o número de beneficiados, visto as novas contratações 
e o direito legal que assiste aos mesmos. 
Face ao exposto, pedimos aos Nobres Vereadores, a aprovação 
desta nossa propositura, por ser de justiça. 
Valter Aparecido Pegorèr 
refeito Municipal 
APu(:::ARANA 
Cdwt. Cdueó 

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