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materia nº 13/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaDispõe sobre a remuneração dos Servidores do Quadro permanente da Câmara Municipal, e dá outras providências.
native_id15007

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-05-18 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei nº 35/04

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N°013/04 
SÚMULA - Dispõe sobre a remuneração dos Servidores 
do Quadro permanente da Câmara Municipal, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Ao Quadro permanente de Servidores da Câmara Municipal, fixado através da 
Resolução n°004/96, de 29/06/96, classificado em grupos ocupacionais, nos termos do art. 37 
inciso XI da Constituição Federal serão aplicados os seguintes limites quanto aos seus 
vencimentos mensais: 
QUADRO 1 
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR 
Inicial - R$-1.440.00 - final - subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 inciso XI da C.F.) 
QUADROU 
GRUPO OCUPACIONAL TECNICO ADMINISTRATIVO 
Inicial - R$-720,00 - final - subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 inciso XI da C.F.) 
QUADRO III 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
Inicial - R$-240,00 - final - subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 inciso XI da C.F.) 
Ai-t. 2° - Os limites estabelecidos no artigo anterior, serão aplicados na seguinte forma￾1 - quando o servidor estiver recebendo seus vencimentos em valor menor que o inicial 
estabelecido no seu grupo operacional, será automaticamente atribuído o mínimo. 
II - quando o servidor estiver recebendo seus vencimentos o maior, não será permitido, 
aumento ou reajuste salarial até que alcance o limite máximo, observando-se os critérios do 
inciso XV do Artigo 37 da C.F. 
Art. 50 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mesa Executiva da Câmara Municipal, aos ereiro 
Pefrônio C oso 
ID r TE 
auro.B oh 
—VtC1tRESIDENTE 
Dinalmo Simões Pinto 
20 SECRETÁRIO 
André LÚ 
10 SEC 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
quando o servidor obtiver vantagem na transposição de cargo estabelecido pelo Artigo 52 
Lei 86/96 (Estatuto do Servidor Público), poderá optar pela remuneração, sem prejuízo das 
vantagens posteriores, observado-se os limites do art. 10 da presente lei. 
IV - A somatória das vantagens estabelecidas no Estatuto do Servidor Público (Lei 86/96) 
deverão observar os limites estabelecidos nesta Lei. 
V - Os subsídios dos Vereadores, Secretários Municipais, do Vice-Prefeito e do Prefeito 
Municipal, serão fixados de conformidade com a legislação pertinente, observados os critérios 
desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - E garantida a nos termos do art. 77 § 2.° da Lei Orgânica 
Municipal a isonomia e paridade de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou 
assemelhadas, sem distinção de qualquer natureza, no mesmo poder. 
Art. 30 
- Os limites iniciais e finais estabelecidos no art. 1.0 desta Lei serão reajustados sempre 
na mesma data e sem distinção de índices, conforme estabelece o inciso X do Artigo 37 da 
C.F.. 
Art. 40 
- O Presidente da Câmara, poderá normatizar no que julgar necessário a presente Lei, 
através de Ato da Presidência, até 30 (trinta) dias após a sua publicação. 

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