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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°013/04
SÚMULA - Dispõe sobre a remuneração dos Servidores
do Quadro permanente da Câmara Municipal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Ao Quadro permanente de Servidores da Câmara Municipal, fixado através da
Resolução n°004/96, de 29/06/96, classificado em grupos ocupacionais, nos termos do art. 37
inciso XI da Constituição Federal serão aplicados os seguintes limites quanto aos seus
vencimentos mensais:
QUADRO 1
GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR
Inicial - R$-1.440.00 - final - subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 inciso XI da C.F.)
QUADROU
GRUPO OCUPACIONAL TECNICO ADMINISTRATIVO
Inicial - R$-720,00 - final - subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 inciso XI da C.F.)
QUADRO III
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
Inicial - R$-240,00 - final - subsídio do Prefeito Municipal (Art. 37 inciso XI da C.F.)
Ai-t. 2° - Os limites estabelecidos no artigo anterior, serão aplicados na seguinte forma1 - quando o servidor estiver recebendo seus vencimentos em valor menor que o inicial
estabelecido no seu grupo operacional, será automaticamente atribuído o mínimo.
II - quando o servidor estiver recebendo seus vencimentos o maior, não será permitido,
aumento ou reajuste salarial até que alcance o limite máximo, observando-se os critérios do
inciso XV do Artigo 37 da C.F.
Art. 50
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de
sua publicação.
Mesa Executiva da Câmara Municipal, aos ereiro
Pefrônio C oso
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auro.B oh
—VtC1tRESIDENTE
Dinalmo Simões Pinto
20 SECRETÁRIO
André LÚ
10 SEC
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
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quando o servidor obtiver vantagem na transposição de cargo estabelecido pelo Artigo 52
Lei 86/96 (Estatuto do Servidor Público), poderá optar pela remuneração, sem prejuízo das
vantagens posteriores, observado-se os limites do art. 10 da presente lei.
IV - A somatória das vantagens estabelecidas no Estatuto do Servidor Público (Lei 86/96)
deverão observar os limites estabelecidos nesta Lei.
V - Os subsídios dos Vereadores, Secretários Municipais, do Vice-Prefeito e do Prefeito
Municipal, serão fixados de conformidade com a legislação pertinente, observados os critérios
desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - E garantida a nos termos do art. 77 § 2.° da Lei Orgânica
Municipal a isonomia e paridade de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas, sem distinção de qualquer natureza, no mesmo poder.
Art. 30
- Os limites iniciais e finais estabelecidos no art. 1.0 desta Lei serão reajustados sempre
na mesma data e sem distinção de índices, conforme estabelece o inciso X do Artigo 37 da
C.F..
Art. 40
- O Presidente da Câmara, poderá normatizar no que julgar necessário a presente Lei,
através de Ato da Presidência, até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
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