CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sinO - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
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PROJETO DE LEI 14/04
SÚMULA: Dispõe sobre parcerias para a
implantação, conservação e
recuperação de áreas verdes, parques,
praças públicas, jardins e canteiros
centrais de avenidas no município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias
com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos ou de serviços,
associações de classe, sindicatos, associações de moradores, objetivando a
implantação, conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes, parques,
jardins, praças públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, no núcleo
urbano, sem ônus para o município.
Art. 20
- Dos acordos de parceria de que trata o artigo anterior, deverão
constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando a área, sua
localização, os estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as espécies
vegetais a serem plantadas quando for este o caso, bem como o período de duração
da parceria e normas técnicas de conservação.
Art. 30 A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de
parceria com a Prefeitura, em conformidade com os artigos anteriores, terão direito a
instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materiais
compatíveis com o projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto urbanístico e com a
aprovação das Secretarias de Meio Ambiente e Obras e Serviços, conforme a área
em questão ou o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em
padrões a serem definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 40
- O croqui do(s) elemento(s) a que se refere o artigo anterior, bem
como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma de suporte e
maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria
de que trata esta Lei.
Art. 50 - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse
na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que
a outra parte remova o elemento ou elementos publicitário (s).
continua
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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continuação projeto de lei n° 14/04 pág. 2
Parágrafo Único - Não sendo providenciada sua remoção no período
previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção e poderá
reutilizar o material em interesse público.
Art. 60 - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos
de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o
direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o
cumprimento do artigo 50 desta Lei
Art. 7°- O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a lei 118/03, de 13 de outubro de 1.993.
Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2004.
ROBISON GLADE
Vereador