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materia nº 14/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-02-16
EmentaDispõe sobre parcerias para a implantação, conservação e recuperação de áreas verdes, parques, praças públicas, jardins e canteiros centrais de avenidas no município de Apucarana e dá outras providências.
native_id15008

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-24 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei nº 19/04

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, sinO - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pruol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 14/04 
SÚMULA: Dispõe sobre parcerias para a 
implantação, conservação e 
recuperação de áreas verdes, parques, 
praças públicas, jardins e canteiros 
centrais de avenidas no município de 
Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias 
com empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos ou de serviços, 
associações de classe, sindicatos, associações de moradores, objetivando a 
implantação, conservação, recuperação e manutenção de áreas verdes, parques, 
jardins, praças públicas, rotatórias e canteiros centrais de avenidas, no núcleo 
urbano, sem ônus para o município. 
Art. 20 
- Dos acordos de parceria de que trata o artigo anterior, deverão 
constar as obrigações de cada uma das partes, discriminando a área, sua 
localização, os estudos orçamentários, as plantas baixas, se for o caso, as espécies 
vegetais a serem plantadas quando for este o caso, bem como o período de duração 
da parceria e normas técnicas de conservação. 
Art. 30 A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de 
parceria com a Prefeitura, em conformidade com os artigos anteriores, terão direito a 
instalar elementos de publicidade no local ou fora deste, em dimensões e materiais 
compatíveis com o projeto paisagístico, sem prejuízo do aspecto urbanístico e com a 
aprovação das Secretarias de Meio Ambiente e Obras e Serviços, conforme a área 
em questão ou o tipo de elementos de publicidade e onde serão instalados, em 
padrões a serem definidos na regulamentação desta Lei. 
Art. 40 
- O croqui do(s) elemento(s) a que se refere o artigo anterior, bem 
como seus dizeres, dimensões, material, disposição no local, forma de suporte e 
maneira de fixação e tipo de iluminação, deverão fazer parte do acordo de parceria 
de que trata esta Lei. 
Art. 50 - Findo o período de duração da parceria e não havendo interesse 
na sua renovação, a Prefeitura Municipal dará um prazo de 15 (quinze) dias para que 
a outra parte remova o elemento ou elementos publicitário (s). 
continua 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico 3osé de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.qov.br 
continuação projeto de lei n° 14/04 pág. 2 
Parágrafo Único - Não sendo providenciada sua remoção no período 
previsto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal fará a remoção e poderá 
reutilizar o material em interesse público. 
Art. 60 - O não cumprimento do disposto no acordo de parceria, em casos 
de conservação ou manutenção, por parte do parceiro, dará ao Poder Executivo o 
direito de considerar o acordo cancelado, podendo exigir do ex-parceiro o 
cumprimento do artigo 50 desta Lei 
Art. 7°- O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a lei 118/03, de 13 de outubro de 1.993. 
Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2004. 
ROBISON GLADE 
Vereador 

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