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materia nº 20/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2004
Date 2004-03-05
EmentaDispõe sobre projeto de implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) na região de Apucarana-Pr.
native_id15012

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-15 Redação final (aprovado) — Autógrafo n°12/04

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 020/04 
SÚMULA: Dispõe sobre projeto de implantação do Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) na região de 
Apucarana-Pr. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art 10. Fica instituído no Município de Apucarana, junto a Secretaria 
Municipal de Saúde e Ação Social, através da Autarquia Municipal de Saúde o Programa 
SAMU, criado para garantir o atendimento pré-hospitalar adequado às urgências e evitar a 
sobrecarga dos centros de referência redirecionando os casos menos graves para as 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou o Pronto Atendimento Municipal (PAM). 
PARAGRAFO ÚNICO - O Programa SAMU visa otimizar o 
atendimento do SUS, conferindo melhor qualidade ao fluxo do paciente dentro do Sistema, 
tratar as urgências de modo mais eficiente e reduzir o número de internamentos hospitalares 
de casos mais simples. 
Art 2°. O Programa tem como objetivo: 
a)- Realizar uma triagem adequada dos casos atendidos; 
b)- Reorganizar o fluxo dos internamentos; 
c)- Organizar o atendimento pré hospitalar definindo as 
referências para a média e alta complexidade; 
d)- Humanizar o atendimento ao paciente em situação de risco 
e)- Melhorar a qualidade do atendimento dos serviços pré 
hospitalares 
Art 3° O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de 
Saúde e Ação Social, na área especifica, disponibilizara para o Programa: 
91À 
APUCARANA 
Cido& Cdtea 
Prefeituia do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
(continuação do Projeto de Lei n° 020/04 - FI 02) 
10 (dez) Médicos reguladores 
10 (dez) Médicos Intensivistas 
08 (oito) Enfermeiros 
10 (dez) Auxiliares de Enfermagem 
01 (um) Auxiliar Administrativo 
08 (oito) Atendentes e Telefone 
10 (dez) Motoristas 
03 (três) Despachantes de Ambulância 
02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais 
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação dos servidores acima, ficara a 
cargo de teste seletivo e/ou concurso publico, conforme necessidade do Programa SAMU. 
Art 40 
- As despesas decorrentes da execução deste Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, mais contrapartida do Município. 
Art 50 
- Faz parte integrante desta Lei, o Projeto SAMU. 
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 05 
dias do mês de março de 2004. 
v, ' '__ 4 
Valtqr Aparecido Pegoy. 
Prefeito Municipal 
ílà AP.J(.:ARANA 
Cdcut gauegõ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, criar, junto a Secretaria 
Municipal de Saúde e Ação Social, por meio da Autarquias Municipal de Saúde, o Programa 
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência que irá atender os casos pré-hospitalares 
em casos de urgências e evitar as sobrecargas de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e 
no Pronto Atendimento Municipal. E um sistema que irá agilizar os atendimentos médicos, em 
especial, nos casos urgentes. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e a avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida 
aprovação. 
v 
Varter f\parecido Pegore 
Prefeito Municipal 

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