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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 020/04
SÚMULA: Dispõe sobre projeto de implantação do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) na região de
Apucarana-Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art 10. Fica instituído no Município de Apucarana, junto a Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, através da Autarquia Municipal de Saúde o Programa
SAMU, criado para garantir o atendimento pré-hospitalar adequado às urgências e evitar a
sobrecarga dos centros de referência redirecionando os casos menos graves para as
Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou o Pronto Atendimento Municipal (PAM).
PARAGRAFO ÚNICO - O Programa SAMU visa otimizar o
atendimento do SUS, conferindo melhor qualidade ao fluxo do paciente dentro do Sistema,
tratar as urgências de modo mais eficiente e reduzir o número de internamentos hospitalares
de casos mais simples.
Art 2°. O Programa tem como objetivo:
a)- Realizar uma triagem adequada dos casos atendidos;
b)- Reorganizar o fluxo dos internamentos;
c)- Organizar o atendimento pré hospitalar definindo as
referências para a média e alta complexidade;
d)- Humanizar o atendimento ao paciente em situação de risco
e)- Melhorar a qualidade do atendimento dos serviços pré
hospitalares
Art 3° O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social, na área especifica, disponibilizara para o Programa:
91À
APUCARANA
Cido& Cdtea
Prefeituia do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
(continuação do Projeto de Lei n° 020/04 - FI 02)
10 (dez) Médicos reguladores
10 (dez) Médicos Intensivistas
08 (oito) Enfermeiros
10 (dez) Auxiliares de Enfermagem
01 (um) Auxiliar Administrativo
08 (oito) Atendentes e Telefone
10 (dez) Motoristas
03 (três) Despachantes de Ambulância
02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação dos servidores acima, ficara a
cargo de teste seletivo e/ou concurso publico, conforme necessidade do Programa SAMU.
Art 40
- As despesas decorrentes da execução deste Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, mais contrapartida do Município.
Art 50
- Faz parte integrante desta Lei, o Projeto SAMU.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 05
dias do mês de março de 2004.
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Valtqr Aparecido Pegoy.
Prefeito Municipal
ílà AP.J(.:ARANA
Cdcut gauegõ
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, criar, junto a Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, por meio da Autarquias Municipal de Saúde, o Programa
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência que irá atender os casos pré-hospitalares
em casos de urgências e evitar as sobrecargas de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde e
no Pronto Atendimento Municipal. E um sistema que irá agilizar os atendimentos médicos, em
especial, nos casos urgentes.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e a avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida
aprovação.
v
Varter f\parecido Pegore
Prefeito Municipal
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