Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 021/04
SÚMULA: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o
Termo de Parceria, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
CAPÍTULO -IDA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO.
Art 10
- Podem qualificar-se como Organização de Sociedade Civil de
Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos desde que os
respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por
esta Lei.
PARÁGRAFO 1° - Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins
lucrativos, a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, que e que os aplica
integramente na consecução do respectivo objeto social.
PARÁGRAFO 2° - A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato
vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por Lei.
Art 2° - Não são passíveis de qualificação como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às
atividades descritas no art. 3° desta Lei:
1- as sociedades comerciais;
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II- os sindicatos, as associações de classe ou de representação de
categoria profissional;
III- as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de
credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV- as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas
fundações;
V- as entidades de beneficio mútuo destinadas a proporcionar bens ou
serviços a um círculo restrito de associados ou sócios, as entidades
e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VI- as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas
mantenedoras;
VII- as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
VIII- as organizações sociais;
IX- as cooperativas;
X- as fundações públicas;
XI- as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado
criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XII- as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de
vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art.
192 da Constituição Federal.
Art 30
- A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer
caso, o principio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das
Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
1- promoção da assistência social;
II- promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico
e artístico;
III- promoção gratuita da educação, observando-se a forma
complementar de participação das organizações de que trata esta
Lei;
IV- promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar
de participação das organizações de que trata esta Lei;
V- promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI- defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção
do desenvolvimento sustentável;
VII- promoção do voluntariado;
VIII- promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à
pobreza;
IX- experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos
e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e
crédito;
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X- promoção dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos
e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
XII- estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informação e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste
artigo.
PARAGRAFO ÚNICO - Para os fins deste artigo, a dedicação às
atividades neles previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas,
planos de ações correlatas, por meio de doação de recursos fisicos, humanos e financeiros,
ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
Art 40
- Atendido o disposto no art. 3°, exige-se ainda, para qualificaremse como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas
interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
1- a o observância dos principio da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II- a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação
no respectivo processo decisório;
III- a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho
financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas,
emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
IV- a previsão de que, em caso de dissolução a entidade, o respectivo
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenham o
mesmo objeto social da extinta;
V a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a
qualificação instituída por esta Lei, o respectivo acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei,
preferencialmente que tenham o mesmo objeto social;
VI- a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da
entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para
aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região
correspondente a sua área de atuação;
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VII- as normas de prestação e contas a serem observadas pela entidade,
que determinarão, no mínimo:
a)- a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das
Normas Brasileiras de Contabilidade;
b)- que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento
do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-o à disposição para exame de
qualquer cidadão;
c)- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos
objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
d)- a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público será feito conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
Art 50
- Cumpridos os requisitos dos Arts. 3° e 4° desta Lei, a pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída
por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com
cópias autenticadas dos seguintes documentos:
1- estatuto registrado em cartóno;
II- ata da eleição de sua atual diretoria;
III- balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV- declaração de isenção do imposto de renda;
V- inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica.
Art 6° - Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério
da Justiça, decidirá, no prezo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.
PARAGRAFO 1° - No caso do deferimento, o Ministério da Justiça
emitirá,no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
PARAGRAFO 2° - Indeferido o pedido, o Ministério da Justiça, no prazo
do § 10, dará ciência da decisão, mediante publicação no Diário Oficial.
PARAGRAFO 30
- o pedido de qualificação somente será indeferido
quando:
1- a requerente enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 2° desta
Lei,
II- a requerente não atender os requisitos descritos nos arts. 3° e 4°
desta Lei;
III- a documentação apresentada estiver incompleta.
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Art 70
- Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou
judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla
defesa e o devido contraditório.
Art 8° - Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas
evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério
Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da
qualificação instituída por esta Lei.
CAPÍTULO-11-
DO TEMPO DE PARCERIA
Art 90
- Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o
instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de interesse Público destinado à formação de vínculo de
cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público
previstas no Art. 30desta Lei.
Art 100
- O Termo de Parceria firmando de comum acordo entre o Poder
Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público discriminará direitos,
responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
PARÁGRAFO 10
- A celebração do Termo de Parceria será precedida de
consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação
existentes, nos respectivos níveis de governo.
PARÁGRAFO 2° - São cláusulas essenciais do Termo de Parceria:
1- a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho
proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público;
II- a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os
respectivos prazos de execução ou cronograma;
III- a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de
resultados;
IV- a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu
cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis
usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e
benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou
vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e
consultores;
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- 6rgão parceiro e Orgàiiiçd a ScTedaÍeCfvT(cIflie?esse
Público, de estrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da
sua execução fisica e financeira, conforme modelo simplificado
estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados
principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de
não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
Art 11 - A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e
fiscalizada por órgãos do Poder Público da era de atuação correspondente à atividade
fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação
existentes, em cada nível de governo.
PARÁGRAFO 10
- Os resultados atingidos com a execução do Termo de
Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre
o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
PARÁGRAFO 2° - A comissão encaminhará à autoridade competente
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
PARÁGRAFO 3° - Os Termos de Parceria destinados ao fomento de
atividades nas áreas de que trata esta Lei estarão sujeitos aos mecanismos de controle social
previstos na legislação.
Art 12 - Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos
ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de
Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Art 13 - Se prejuízo da medida a que se refere o Art. 12 desta Lei,
havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral do
Município, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos
bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público
ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio
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público, além de outras medidas consubstanciadas na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992
e na Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990.
PARÁGRAFO 1° - O pedido de seqüestro será processado de acordo
com o disposto nos art. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
PARÁGRAFO 20 - quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o
exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no
País e no exterior, nos termos da Lei dos Tratados Internacionais.
PARÁGRAFO 3° - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá
como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela
continuidade das atividades sociais da organização parceira.
Art 14 - A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta
dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os
procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras
o com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observado os princípios
estabelecidos no inciso 1 do Art. 40 desta Lei.
Art 15 - Caso a organização adquira bem imóvel com recursos
provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de
inalienabilidade.
CAPÍTULO -IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 16 - É vedada às entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse políticopartidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Art 17 - O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos
interessados, livre acessos público a todas as informações pertinentes às Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público.
Art 18 - As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
qualificadas com base em outro diplomas legais, poderão qualificar-se como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendidos os requisitos para tanto
exigidos, sendo-lhes assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até dois
anos contados da data da vigência desta Lei.
PARÁGRAFO 1° - Findo o prazo de dois anos, a pessoas jurídica
interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá por ela optar, fato que
implicará a renúncia automática de suas qualificações anteriores.
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Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 05 dias do mês de março de 2004.
Vaftft Aparecido Pego
Pefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, criar uma qualificação
específica de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos; fazer com que essas
pessoas jurídicas sejam como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, disciplinado
as atividades e condicionado mecanismo necessários para a sua franca atividade, sem incorrem
em atos e fatos ilícitos diante das legislações em vigor no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e a avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida
aprovação.
Valtr Aparecido Pegorr
refeito Municipal