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materia nº 22/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaDispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Apucarana, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Apucarana e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-15 Redação final — Autógrafo n°14/04.

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1" Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 022/04 
SÚMULA: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio 
Natural e Cultural do Município de Apucarana, cria o 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Institui o 
Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Apucarana e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
CAPÍTULO -I￾DO OBJETIVO 
Art l - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de 
Apucarana é dever de todos os seus cidadãos. 
PARAGRAFO ÚNICO - O Poder Público Municipal dispensará 
proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta 
Lei e do regulamento para tal fim editado. 
Art 2° - O patrimônio natural e cultural do Município de Apucarana é 
constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tombados 
individualmente ou em conjunto, existente em seu território e cuja preservação seja de 
interesse público dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, 
religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e ou 
científico. 
Art 3° - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o 
seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, 
através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC. 
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CUA4 CdLLcaçó4,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
Art 4° - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado a 
inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de 
interesse de preservação para o Município. 
CAPÍTULO -11- 
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
Art 50 
- Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de 
caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
humano. 
PARÁGRAFO 1° - O Conselho será composto pelo Secretário 
Municipal do Desenvolvimento Humano, na condição de Presidente; pelo Diretor do 
Departamento de Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Humano, na condição de Secretário; pelo Diretor do Departamento de 
Planejamento Urbano; pelo Diretor do Departamento de Meio Ambiente; pelo Diretor de 
Parques e Jardins; pelo Procurador Jurídico da Prefeitura do Município de Apucarana; por 
um representante da OAB -Ordem dos Advogados do Brasil- sub-seção de Apucarana; por 
um representante da UNILUZ - Universidade Livre Para o Desenvolvimento Luz do 
Mundo; por um representante da FECEA - Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de 
Apucarana; por um representante da FAP - Faculdade de Apucarana; por um representante 
da FACNOPAR - Faculdade Norte do Paraná; por um representante da Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana. 
PARÁGRAFO 2° - Entre os 12 (doze) membros do Conselho, deverá 
haver um historiador, um arquiteto e um antropólogo, devidamente inscritos em suas 
entidades representativas e os demais serão escolhidos nas diversas profissões ligadas as 
áreas culturais e de meio ambiente. 
PARÁGRAFO 3° - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião 
de especialistas que poderão ser técnicos, profissionais de área de conhecimento específico 
ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. 
PARÁGRAFO 4° - O exercício das funções de conselheiro é considerado 
de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. 
PARÁGRAFO 50 
- O Conselho elaborará o seu regimento interno no 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros. 
CAPÍTULO -111- 
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO 
Art 6° - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que 
se inicia por iniciativa: 
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APu(::ARANA 
Cidade Cdwz4o 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
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a)- da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, através da 
Divisão de Patrimônio Histórico e Artístico; 
b)- do proprietário; e, 
c)- de qualquer do povo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste Artigo, o 
requerimento será dirigido ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. 
Art 70 
- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural COMPAC, 
poderá propor o tombamento "ex-officio" de bens móveis e imóveis já tombado pelo 
Estado e ou pela União. 
Art 8° - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, 
poderão ser indeferidos pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico com 
fundamento em parecer técnico, caso em que caberá recurso ao COMPAC. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido de tombamento será instruído com 
documentação e descrição bastante para individualização do bem. 
Art 9° - Se a iniciativa for do Departamento do Patrimônio Histórico e 
Artístico do Município ou se o requerimento para tombamento for deferido, o proprietário, 
será notificado pelo Correio, através de Aviso de Recebimento (AR), para, no prazo de 20 
(vinte) dias, oferecer impugnação. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar 
em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no 
Diário Oficial e pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no Município. 
Art 10° - Nos casos em que o tombamento implicar em restrições aos 
bens do entorno e ambiência do bem tombado será usado o mesmo procedimento dos Arts. 
8° e 9° aos respectivos proprietários. 
Art 11 - Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os 
bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem 
tombado, até a decisão final. 
Art 12 - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será 
encaminhado ao COMPAC para julgamento. 
Art 13 - O COMPAC poderá solicitar ao Departamento de Patrimônio 
Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, novos estudos, 
pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento. 
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PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo final para o julgamento, a partir da 
data de entrada do processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 
60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externa. 
Art 14 - A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra 
para que seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado 
o tombamento exponham suas razões. 
Art 15 - Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento deverá 
constar: 
1- descrição e documentação do bem; 
II- fundamentação das características pelas quais o bem será incluído 
no Livro do Tombo; 
III- definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras 
instalações e utilizações; 
IV- as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, 
quando necessário; 
V- no caso de bens móveis o procedimento, para sua saída do 
Município; e, 
VI- no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças 
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua 
integridade. 
Art 16 - A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do 
bem no Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis 
para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo restrições impostas aos bens do 
entorno será oficiado o Registro de Imóveis para as averbações das matérias respectivas. 
Art 17 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, 
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo Art. 11 da presente Lei. 
CAPÍTULO -IV￾DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS 
Art 18 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e 
conservação, segundo os preceitos e determinações desta Lei e do COMPAC. 
Art 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado. 
PARÁGRAFO 1° - A restauração, reparação ou alteração do bem 
tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na 
decisão do COMPAC, cabendo ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da 
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Ch Prefeitura do Município de Apucarana 
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano a conveniente orientação e 
acompanhamento de sua execução. 
PARÁGRAFO 2° - Havendo dúvida em relação às prescrições do 
COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, "ad￾referendum", pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Humano. 
Art 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou 
ambiência do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do 
tombamento. Em caso de dúvida ou omissão, deverá ser ouvido o COMPAC. 
Art 21 - Ouvido o COMPAC o Departamento do Patrimônio Histórico 
e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, poderá determinar ao 
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando 
prazo para o seu início e término. 
PARÁGRAFO 1° - Este ato do Departamento do Patrimônio Histórico e 
Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, será de oficio por 
solicitação de qualquer do povo. 
PARÁGRAFO 2° - Se o órgão Municipal não determinar as obras 
solicitadas por qualquer do povo, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC 
que decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Art 22 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado 
para início da obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando-se em Dívida Ativa o 
montante expedido. 
Art 23 - As obras de que trata o Art. anterior poderão ser dispensadas de 
pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e não 
tiver outro imóvel além do tombado. 
Art 24 - O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, 
de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em 
cassação de alvarás. 
Art 25 - Os bens tombados de propriedade do Município podem ser 
entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as normas precisas para 
a preservação pelo COMPAC. 
Art 26 - No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário 
deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 
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Art 27 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel 
tombado deverá ser comunicado ao Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, pelo proprietário, possuidor, 
adquirente ou interessado. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer venda judicial de bem tombado 
deverá ser autorizado pelo Município, cabendo a este o direito de preferência. 
Art 28 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de 
Patrimônio Cultural, poderá reduzir o IIPTU e outros impostos municipais dos bens 
tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, de acordo com 
regulamento que para isto expedirá. 
PARÁGRAFO 1° - Em nenhum caso a redução poderá ultrapassar 80% 
do valor do imposto. 
PARÁGRAFO 2° - A redução de impostos será condicionada à 
preservação do bem tombado. 
PARÁGRAFO 3° - A redução que trata esse artigo poderá ser revogada 
a critério da Administração Municipal. 
Art 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração 
Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras 
autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou 
derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o Departamento do 
Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, 
antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas 
áreas envoltórias. 
CAPÍTULO -V￾DAS PENALIDADES 
Art 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em 
multa de até 100 (cem) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como 
conseqüência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até 1000 (mil) VRM. 
(Valor de Referência Municipal). 
PARÁGRAFO ÚNICO - A aplicação da multa não desobriga a 
conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado. 
Art 31 - As multas terão seus valores fixados através de Decreto 
regulamentar e serão fiscalizadas pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, conforme a gravidade da infração, 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias da 
notificação, ou no mesmo prazo, ser interposto recurso ao COMPAC. 
Art 32 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo 
com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou 
visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Se o responsável não o 
fizer no prazo determinado pelo Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico, o Poder 
Público o fará e será ressarcido pelo responsável. 
Art 33 - Todo aquele que, por ação ou omissão causar dano ao bem 
tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem 
prejuízo da responsabilidade criminal. 
CAPÍTULO -VI￾DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÕNIO CULTURAL DE APUCARANA 
Art 34 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de 
Apucarana, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos 
serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens 
tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulado 
em regulamento. 
Art 35 - Constituirão receita do FUNCAM de Apucarana: 
1- dotações orçamentárias; 
II- doações e legados de terceiros; 
III- o produto das multas aplicadas com base nesta Lei; 
IV- os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e 
V- quaisquer outros recursos ou rendas que lhes sejam 
destinados. 
Art 36 - O FUNCAM poderá justar contrato de financiamento ativo ou 
passivo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas fisicas ou jurídicas, tendo 
por objetivo as finalidades do Fundo. 
Art 37 - O FUNCAM funcionará junto a Secretara Municipal de 
Desenvolvimento Humano, sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela 
unidade administrativa. 
Art 38 - Aplicar-se-ão ao FUNCAM as normas legais de controle, 
prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do 
Tribunal de Contas. 
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APU(:ARANA 
Cidade Cdueaia 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
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Art 39 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNCAM 
serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças e Administração do 
Município de Apucarana. 
CAPITULO -VII￾DAS DISPOSÇÕES GERAIS 
Art. 40 - Fica criado a partir desta Lei o Departamento de Patrimônio 
Histórico e Artístico Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Humano do Município de Apucarana. 
Art 41 - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente 
Lei, naquilo que for necessário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta 
Lei. 
Art 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de 
Apucarana, aos 08 dias do mês de março de 
2004. 
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Valfer Aparecido Peg6rer 
refeito Municipal 
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AI'UCARANA C~ Cd 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, mostrar a grande 
preocupação relacionada ao meio ambiente bem como a preservação e conservação de 
patrimônios culturais existentes, que encerram em si a história, a cultura, a tradição de nossa terra 
e de nossa gente e, para que isso permaneça sempre presente, como um legado aos nossos 
sucessores, é indispensável um organismo público que se preocupe sobremaneira com a proteção 
desse patrimônio cultural e ambiental 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e a avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida 
aprovação. 
Vaf# Aparecido Pegore 
Pi1 efeito Municipal 

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