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DO MUNCPtO DE APUCARAN.
Estado do Paran 11 PREF
PROJETO DE LEI N° 023/04
Súmula:- Proíbe a venda de bebidas de teor alcoólico e
jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas
dependências do Terminal Rodoviário Municipal
e Mercado Municipal compreendendo as suas
instalações internas e externas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10 - Fica teiiiiinantemente proibido a venda de bebidas de teor alcoólico e jogos
eletrônicas e não eletrônicos, nas dependências do Terminal Rodoviário e
Mercado Municipal, compreendendo as suas instalações internas e externas.
Art. 20 - Os Estabelecimentos localizados no imóvel mencionado, terão o prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação desta Lei, para se adequarem à legislação
vigente.
Art. 3° - O descumprimento do que estabelece esta Lei, implica na aplicação de multas
previstas nos Códigos de Posturas e Tributário Municipal, e em caso de
reincidência o estabelecimento terá seu alvará de licença caçado, alem de outras
cominações legais.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 08 de março de 2004.
VALTR APARECIDO PEGORER
)
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei proibir a venda de
bebidas de teor alcoólico e os jogos eletrônicos e não eletrônicos, nos estabelecimentos
comerciais, tipo bares e lanchonetes, nas dependências do Teiiiiinal Rodoviário Urbano
Municipal e Mercado Municipal, em suas instalações internas e externas, considerando que esta
existindo um grande desvirtuamento das finalidades dos estabelecimentos, dando margem para a
prostituição, marginalização de até menores, além das funestas conseqüências do uso imoderado
do álcool.
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise e a avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida
aprovação.
Valtef Aparecido Pegor'r
Prefeito Municipal
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