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materia nº 23/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaProíbe a venda de bebidas de teor alcoólico e jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas dependências do Terminal Rodoviário Municipal e Mercado Municipal compreendendo as suas instalações internas e externas, e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2004-03-15 Redação final — Autógrafo n° 15/04

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DO MUNCPtO DE APUCARAN. 
Estado do Paran 11 PREF 
PROJETO DE LEI N° 023/04 
Súmula:- Proíbe a venda de bebidas de teor alcoólico e 
jogos eletrônicos e não eletrônicos, nas 
dependências do Terminal Rodoviário Municipal 
e Mercado Municipal compreendendo as suas 
instalações internas e externas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10 - Fica teiiiiinantemente proibido a venda de bebidas de teor alcoólico e jogos 
eletrônicas e não eletrônicos, nas dependências do Terminal Rodoviário e 
Mercado Municipal, compreendendo as suas instalações internas e externas. 
Art. 20 - Os Estabelecimentos localizados no imóvel mencionado, terão o prazo de 30 
(trinta) dias contados da publicação desta Lei, para se adequarem à legislação 
vigente. 
Art. 3° - O descumprimento do que estabelece esta Lei, implica na aplicação de multas 
previstas nos Códigos de Posturas e Tributário Municipal, e em caso de 
reincidência o estabelecimento terá seu alvará de licença caçado, alem de outras 
cominações legais. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
em 08 de março de 2004. 
VALTR APARECIDO PEGORER 
) 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tem por objetivo o presente Projeto de Lei proibir a venda de 
bebidas de teor alcoólico e os jogos eletrônicos e não eletrônicos, nos estabelecimentos 
comerciais, tipo bares e lanchonetes, nas dependências do Teiiiiinal Rodoviário Urbano 
Municipal e Mercado Municipal, em suas instalações internas e externas, considerando que esta 
existindo um grande desvirtuamento das finalidades dos estabelecimentos, dando margem para a 
prostituição, marginalização de até menores, além das funestas conseqüências do uso imoderado 
do álcool. 
Por estes motivos, assim expostos, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise e a avaliação deste Projeto de Lei para que, no final, possa merecer a devida 
aprovação. 
Valtef Aparecido Pegor'r 
Prefeito Municipal 

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