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Prefeitura do Município de Apucarana
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 024/04
SÚMULA: Autoriza a Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana a repassar recursos aos Técnicos em
Vigilância Sanitária e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1
Art. 10. - Fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
autorizada a efetuar o repasse aos Técnicos em Vigilância Sanitária do
Município de Apucarana, dos recursos de Aplicação de Ajustes de Metas de
Alta e Média Complexidade, previstos especificamente para a remuneração de
pessoal e incentivo à produtividade dos Técnicos em Vigilância Sanitária em
efetivo exercício, provenientes do MAC-VISA.
PARÁGRAFO 1°. - Os recursos de que trata o caput deste artigo são
provenientes de Convênio firmado entre o Município de Apucarana e o Estado
do Paraná - MAC-VISA e tem como objetivo exclusivo o financiamento das
Ações de Vigilância Sanitária estabelecidas no Teimo de Ajuste de Metas,
sendo vedada a sua utilização em finalidade diversa.
PARÁGRAFO 2°. - Os recursos citados serão repassados
unicamente aos Técnicos da Vigilância Sanitária da Autarquia Municipal de
Apucarana em efetivo exercício da função junto ao Convênio, e obedecerá aos
valores especificados no Termo de Ajuste de Metas.
continua -fl 02-
Prefeitura do Município de Apucarana
Estado do Paraná
continuação do Projeto de Lei n° 024/04 -VI 02-
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
22 dias do mês de março de 2004.
APARECIDO PEGQRER
Prefeito Municipal
Valt'r Aparecido Pegoreer
Prefeito Municipal
liRA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O cuidado e o zelo pela saúde de uma população,
assim como a educação, deve ser prioridade de toda e qualquer Administração Pública, por isso,
o MAC-VISA, Metas de Alta e Média Complexidade da Vigilância Sanitária, que é um
Convênio firmado entre o Município de Apucarana e o do Estado, com o objetivo exclusivo do
financiamento das ações da Vigilância Sanitária para incentivar a produtividade do pessoal
técnicos na área da vigilância sanitária.
Ressaltamos que o repasse de incentivo só será feito
àqueles que comprovadamente estejam enquadrados como Técnicos em Vigilância Sanitária das
Autarquia Municipal da Saúde e como tal estejam em franca atividade, não se petiiiitindo o uso
de outras atividades.
Assim, objetivando estimular os nossos sanitaristas
é que estamos submetendo à Vossa apreciação o presente Projeto de Lei.
Contando com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores à presente proposta, antecipamos
agradecimentos.
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