br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 24/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2004
Date 2004-03-22
EmentaAutoriza a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a repassar recursos aos Técnicos em Vigilância Sanitária e dá outras providências.
native_id15016

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-29 Redação final — Autógrafo n° 21/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 024/04 
SÚMULA: Autoriza a Autarquia Municipal de Saúde 
de Apucarana a repassar recursos aos Técnicos em 
Vigilância Sanitária e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 1 
Art. 10. - Fica a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 
autorizada a efetuar o repasse aos Técnicos em Vigilância Sanitária do 
Município de Apucarana, dos recursos de Aplicação de Ajustes de Metas de 
Alta e Média Complexidade, previstos especificamente para a remuneração de 
pessoal e incentivo à produtividade dos Técnicos em Vigilância Sanitária em 
efetivo exercício, provenientes do MAC-VISA. 
PARÁGRAFO 1°. - Os recursos de que trata o caput deste artigo são 
provenientes de Convênio firmado entre o Município de Apucarana e o Estado 
do Paraná - MAC-VISA e tem como objetivo exclusivo o financiamento das 
Ações de Vigilância Sanitária estabelecidas no Teimo de Ajuste de Metas, 
sendo vedada a sua utilização em finalidade diversa. 
PARÁGRAFO 2°. - Os recursos citados serão repassados 
unicamente aos Técnicos da Vigilância Sanitária da Autarquia Municipal de 
Apucarana em efetivo exercício da função junto ao Convênio, e obedecerá aos 
valores especificados no Termo de Ajuste de Metas. 
continua -fl 02- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Estado do Paraná 
continuação do Projeto de Lei n° 024/04 -VI 02- 
Art. 2°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
22 dias do mês de março de 2004. 
APARECIDO PEGQRER 
Prefeito Municipal 
Valt'r Aparecido Pegoreer 
Prefeito Municipal 
liRA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O cuidado e o zelo pela saúde de uma população, 
assim como a educação, deve ser prioridade de toda e qualquer Administração Pública, por isso, 
o MAC-VISA, Metas de Alta e Média Complexidade da Vigilância Sanitária, que é um 
Convênio firmado entre o Município de Apucarana e o do Estado, com o objetivo exclusivo do 
financiamento das ações da Vigilância Sanitária para incentivar a produtividade do pessoal 
técnicos na área da vigilância sanitária. 
Ressaltamos que o repasse de incentivo só será feito 
àqueles que comprovadamente estejam enquadrados como Técnicos em Vigilância Sanitária das 
Autarquia Municipal da Saúde e como tal estejam em franca atividade, não se petiiiitindo o uso 
de outras atividades. 
Assim, objetivando estimular os nossos sanitaristas 
é que estamos submetendo à Vossa apreciação o presente Projeto de Lei. 
Contando com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores à presente proposta, antecipamos 
agradecimentos. 

open original →