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materia nº 25/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaDispõe sobre a divulgação de publicidade nas vias e logradouros públicos, visando conter a poluição visual do Município de Apucarana.
native_id15017

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-30 Rejeitado — Projeto rejeitado em plenário

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
OJETO DE LEI N° 025/04 
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de publicidade 
nas vias e logradouros públicos, visando conter a 
poluição visual do Município de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROCOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO 
APARECIDO MICHELIN E EU PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. l - A veiculação de publicidade através de outdors, painéis, letreiros, faixas, 
pinturas, adesivos, panfletos e cartazes, no município de Apucarana deverá ser realizada de 
acordo com o estabelecido na presente lei e na Lei n°90/94 de 27.12.94 (Código de 
Posturas). 
Art. 20 - A instalação de outdors ou painéis em terrenos não edificados somente 
poderá ser realizada com autorização dos proprietários e deverá ter o recuo de frente igual 
ao exigido para as edificações dos lotes, de modo a não dificultar a circulação dos 
transeuntes. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando instalado na linha de tapumes de edificações 
deverá ser preservada a faixa de circulação de pedestres. 
Art. 3° - O Poder Executivo poderá permitir a instalação de outdors, painéis ou 
placas publicitárias em imóveis públicos municipais mediante o pagamento do respectivo 
tributo exigido pelo Artigo 69 da Lei n°90/94 de 27.12.94 (Código de Posturas). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos imóveis particulares, deverá ser observado o caput 
deste Artigo, bem como a devida autorização do proprietário do imóvel. 
Art. 4° - Será permitida a colocação de faixas no espaço aéreo municipal, 
determinado pelo Executivo ou em fachadas de edificações públicas, desde que destinadas 
à transmissão de mensagens de cunho cívico ou campanhas educacionais que tenham 
relevante interesse público e social, podendo permanecer fixadas pelo prazo máximo de 15 
(quinze) dias. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida a fixação de faixas em árvores, 
palmeiras ou similares. 
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/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
Art. 50 
- A entrega de panfletos contendo anincios e publicidade deverá ser 
efetuada diretamente às pessoas, sendo vedada à colocação de tais materiais nas partes 
externas dos veículos estacionados. 
Art. 6° - A fixação de cartazes nos estabelecimentos particulares dependerá sempre 
da autorização dos proprietários. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa exploradora da propaganda deverá ter em 
seus arquivos, cópia da respectiva autorização, apresentá-la quando solicitada pelo órgão 
responsável do Executivo Municipal, sob pena de aplicação das penalidades desta Lei. 
Art. 7° - A distribuição de panfletos e a fixação de cartazes nos estabelecimentos 
escolares do município será condicionada à autorização da direção da escola. 
Art. 8° - Fica proibido a fixação de panfletos ou cartazes nos bens públicos e 
mobiliários urbano, assim definidos; 
- árvores; 
- grades protetoras de árvores; 
- tapumes de obras públicas ou particulares voltados diretamente para a via 
pública; 
- lixeiras; 
- cabines de telefone; 
- abrigos de ônibus; 
- indicador de ponto de ônibus; 
- assentos; 
- placas de nomenclaturas de logradouros; 
- barreiras de pedestres; 
- indicadores de hora e temperatura; 
- placas indicativas de trânsito; 
- estrutura de sinaleiros; 
- estrutura de espelhos de sinalização; 
- postes de concreto instalados nas vias públicas; 
- estátuas e monumentos; 
- paredes e fachadas dos prédios públicos; 
- muros dos imóveis e edifício público; 
- muros particulares; 
- outros mobiliários e equipamentos de utilidade pública. 
Art. 9° - A divulgação, distribuição e fixação de publicidade em desacordo com a 
presente Lei, sujeitará o infrator ao pagamento da multa equivalente a 200 (duzentas) 
U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), além da obrigação de remover a propaganda 
colocada irregularmente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007 
e-mail: cma-pr©uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br 
Art. 10 - Para efeitos desta Lei, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento 
da multa e cumprimento das obrigações de fazer, a pessoa ou empresa que promover a 
divulgação e o beneficiário direto do ato publicitário, assim compreendido àquele que 
figurar na publicidade ou que possa ser identificado através dela. 
Art. 11 - Serão atribuidos no que couber, os dispositivos estabelecidos pelos 
Artigos 69 a 74 da Lei n°90/94 de 27.12.94 (Código de Posturas). 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 23 de março de 2004. 
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