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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
e-mail: cma-pr@uol.com.br - site: www.cma.pr.gov.br
OJETO DE LEI N° 025/04
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de publicidade
nas vias e logradouros públicos, visando conter a
poluição visual do Município de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROCOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO
APARECIDO MICHELIN E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. l - A veiculação de publicidade através de outdors, painéis, letreiros, faixas,
pinturas, adesivos, panfletos e cartazes, no município de Apucarana deverá ser realizada de
acordo com o estabelecido na presente lei e na Lei n°90/94 de 27.12.94 (Código de
Posturas).
Art. 20 - A instalação de outdors ou painéis em terrenos não edificados somente
poderá ser realizada com autorização dos proprietários e deverá ter o recuo de frente igual
ao exigido para as edificações dos lotes, de modo a não dificultar a circulação dos
transeuntes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando instalado na linha de tapumes de edificações
deverá ser preservada a faixa de circulação de pedestres.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá permitir a instalação de outdors, painéis ou
placas publicitárias em imóveis públicos municipais mediante o pagamento do respectivo
tributo exigido pelo Artigo 69 da Lei n°90/94 de 27.12.94 (Código de Posturas).
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos imóveis particulares, deverá ser observado o caput
deste Artigo, bem como a devida autorização do proprietário do imóvel.
Art. 4° - Será permitida a colocação de faixas no espaço aéreo municipal,
determinado pelo Executivo ou em fachadas de edificações públicas, desde que destinadas
à transmissão de mensagens de cunho cívico ou campanhas educacionais que tenham
relevante interesse público e social, podendo permanecer fixadas pelo prazo máximo de 15
(quinze) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida a fixação de faixas em árvores,
palmeiras ou similares.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
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Art. 50
- A entrega de panfletos contendo anincios e publicidade deverá ser
efetuada diretamente às pessoas, sendo vedada à colocação de tais materiais nas partes
externas dos veículos estacionados.
Art. 6° - A fixação de cartazes nos estabelecimentos particulares dependerá sempre
da autorização dos proprietários.
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa exploradora da propaganda deverá ter em
seus arquivos, cópia da respectiva autorização, apresentá-la quando solicitada pelo órgão
responsável do Executivo Municipal, sob pena de aplicação das penalidades desta Lei.
Art. 7° - A distribuição de panfletos e a fixação de cartazes nos estabelecimentos
escolares do município será condicionada à autorização da direção da escola.
Art. 8° - Fica proibido a fixação de panfletos ou cartazes nos bens públicos e
mobiliários urbano, assim definidos;
- árvores;
- grades protetoras de árvores;
- tapumes de obras públicas ou particulares voltados diretamente para a via
pública;
- lixeiras;
- cabines de telefone;
- abrigos de ônibus;
- indicador de ponto de ônibus;
- assentos;
- placas de nomenclaturas de logradouros;
- barreiras de pedestres;
- indicadores de hora e temperatura;
- placas indicativas de trânsito;
- estrutura de sinaleiros;
- estrutura de espelhos de sinalização;
- postes de concreto instalados nas vias públicas;
- estátuas e monumentos;
- paredes e fachadas dos prédios públicos;
- muros dos imóveis e edifício público;
- muros particulares;
- outros mobiliários e equipamentos de utilidade pública.
Art. 9° - A divulgação, distribuição e fixação de publicidade em desacordo com a
presente Lei, sujeitará o infrator ao pagamento da multa equivalente a 200 (duzentas)
U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), além da obrigação de remover a propaganda
colocada irregularmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, s/n° - Fone (43) 420-7000 - Fax (43) 420-7007
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Art. 10 - Para efeitos desta Lei, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento
da multa e cumprimento das obrigações de fazer, a pessoa ou empresa que promover a
divulgação e o beneficiário direto do ato publicitário, assim compreendido àquele que
figurar na publicidade ou que possa ser identificado através dela.
Art. 11 - Serão atribuidos no que couber, os dispositivos estabelecidos pelos
Artigos 69 a 74 da Lei n°90/94 de 27.12.94 (Código de Posturas).
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de março de 2004.
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