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materia nº 26/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAutorizo Executivo Municipal realizar Operação de Crédito no valor de até R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) com a Eletrobrás e a Copel, e abrir crédito adicional suplementar conforme especifica, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-29 Redação final — Autógrafo de lei nº 22/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 026/04 
61- SÚMULA:- Autorito Executivo Municipal, 
realizar Operação de Crédito no valor de até 
R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil 
reais) com a Eletrobrás e a Copel, e abrir 
crédito adicional suplementar conforme 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de Crédito de 
até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), junto a Eletrobrás e Copel, por prazo 
não superior a 5 (cinco) anos, com taxas de juros e demais atualizações realizadas de acordo 
com as condições a serem fixadas no contrato de operações de crédito, podendo as aludidas 
operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo 1° - Os valores das parcelas serão calculados pela COPEL DIS, em 
conformidade com o Sistema SAC - Sistema de Amortização Constante, informado ao 
Município, e poderá ser atualizado para fins de cálculo o índice do IGP-M (índice geral de 
preços - Mercado) ou outro índice que venha a substituí-lo. 
Parágrafo 2° - O Valor da operação de Crédito está condicionado a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais 
aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do Senado Federal e 
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os recursos oriundos da presente Operação de Crédito autorizada por esta 
Lei, serão aplicados na execução da eficientização energética do sistema de iluminação 
pública do Município de Apucarana. 
Art. 30 - O valor da prestação mensal não poderá ser superior ao valor da economia 
mensal obtida através da implantação do projeto de eficientização energética no sistema de 
iluminação pública do Município, respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses de 
financiamento. 
Art. 0 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre operações financeira, obedecidos os 
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com as entidades financiados. 
continua ti —02- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
continuação do Projeto de Lei n°026/04 -II. 02- 
Art. 5° - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil reais), para cobrir as despesas decorrentes da execução da eficientização 
energética do sistema de iluminação pública do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata esta Lei, este 
se dará de conformidade com o que dispõe o item III do Parágrafo 2°, do Art. 43, da Lei 
Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964. 
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
25 de março de 2004. 
'1' Á i v/".,' 
Valfrr Aparecido Pego/er 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tem por objetivo o presente Projeto de realizar uma Operação de 
Crédito com a Eletrobrás e a Copel, para ser aplicado na execução de melhorias no campo 
energético e do sistema de iluminação pública do Município de Apucarana, que resultará em uma 
sensível economia aos cofres públicos, visto ser grande o valor que e esta municipalidade esta 
pagando mensalmente a título de iluminação pública. 
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei, confiamos aos Nobres 
Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação. 
Valtér Aparecido Pegore 
Prefeito Municipal 

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