PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 026/04
61- SÚMULA:- Autorito Executivo Municipal,
realizar Operação de Crédito no valor de até
R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil
reais) com a Eletrobrás e a Copel, e abrir
crédito adicional suplementar conforme
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar operação de Crédito de
até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), junto a Eletrobrás e Copel, por prazo
não superior a 5 (cinco) anos, com taxas de juros e demais atualizações realizadas de acordo
com as condições a serem fixadas no contrato de operações de crédito, podendo as aludidas
operações serem contraídas parceladamente.
Parágrafo 1° - Os valores das parcelas serão calculados pela COPEL DIS, em
conformidade com o Sistema SAC - Sistema de Amortização Constante, informado ao
Município, e poderá ser atualizado para fins de cálculo o índice do IGP-M (índice geral de
preços - Mercado) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Parágrafo 2° - O Valor da operação de Crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° - Os recursos oriundos da presente Operação de Crédito autorizada por esta
Lei, serão aplicados na execução da eficientização energética do sistema de iluminação
pública do Município de Apucarana.
Art. 30 - O valor da prestação mensal não poderá ser superior ao valor da economia
mensal obtida através da implantação do projeto de eficientização energética no sistema de
iluminação pública do Município, respeitado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses de
financiamento.
Art. 0 - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre operações financeira, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com as entidades financiados.
continua ti —02-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
continuação do Projeto de Lei n°026/04 -II. 02-
Art. 5° - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais), para cobrir as despesas decorrentes da execução da eficientização
energética do sistema de iluminação pública do Município de Apucarana.
Parágrafo Único - Como recurso para a abertura do Crédito de que trata esta Lei, este
se dará de conformidade com o que dispõe o item III do Parágrafo 2°, do Art. 43, da Lei
Federal n°4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
25 de março de 2004.
'1' Á i v/".,'
Valfrr Aparecido Pego/er
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tem por objetivo o presente Projeto de realizar uma Operação de
Crédito com a Eletrobrás e a Copel, para ser aplicado na execução de melhorias no campo
energético e do sistema de iluminação pública do Município de Apucarana, que resultará em uma
sensível economia aos cofres públicos, visto ser grande o valor que e esta municipalidade esta
pagando mensalmente a título de iluminação pública.
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei, confiamos aos Nobres
Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação.
Valtér Aparecido Pegore
Prefeito Municipal