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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
APUCARAT
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 027/04
SÚMULA:-Altera disposições do Anexo II, da Lei n° 053/03,
de 03/07/03, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. l - Fica alterado o Anexo II, da Lei n° 053/03, de 03/07/03, para
adequação das prioridades do Município, para o exercício de 2004, a saber:
ANEXO II
DAS PRIORIDADES
- Execução da eficientização energética do sistema de iluminação
pública.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
25 de março de 2004.
vt Aparecido Peg 2
PREFEITO MUNICIPAL
URBANISMO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei está solicitando a autorização para a
alteração das disposições do Anexo II da Lei n° 053/03 de 03/07/03, objetivando assim,
condições de melhorias no sistema de iluminação pública Municipal, tomando-o mais eficiente e
conseqüentemente, trazendo uma grande margem de economia e disponibilizando recursos para
serem aplicados em outros setores de interesse social.
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei no 027/04, confiamos
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação.
Va1er Aparecido Pe$rer
Prefeito Municipal
'1.
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