br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 27/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAltera disposições do Anexo II, da Lei n° 053/03, de 03/07/03, e dá outras providências.
native_id15019

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 23/04

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARAT 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 027/04 
SÚMULA:-Altera disposições do Anexo II, da Lei n° 053/03, 
de 03/07/03, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. l - Fica alterado o Anexo II, da Lei n° 053/03, de 03/07/03, para 
adequação das prioridades do Município, para o exercício de 2004, a saber: 
ANEXO II 
DAS PRIORIDADES 
- Execução da eficientização energética do sistema de iluminação 
pública. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
25 de março de 2004. 
vt Aparecido Peg 2 
PREFEITO MUNICIPAL 
URBANISMO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O incluso Projeto de Lei está solicitando a autorização para a 
alteração das disposições do Anexo II da Lei n° 053/03 de 03/07/03, objetivando assim, 
condições de melhorias no sistema de iluminação pública Municipal, tomando-o mais eficiente e 
conseqüentemente, trazendo uma grande margem de economia e disponibilizando recursos para 
serem aplicados em outros setores de interesse social. 
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei no 027/04, confiamos 
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação. 
Va1er Aparecido Pe$rer 
Prefeito Municipal 
'1. 

open original →