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materia nº 28/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAltera disposições do Anexo 1, da Lei n° 087/01, de 21/12/2001, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-29 Redação final — Autógrafo de lei nº 24/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 028/04 
SÚMULA:-Altera disposições do Anexo 1, da Lei n° 087/01, 
de 21/12/2001, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 10_ Fica alterado o Anexo 1, da Lei n° 087/01, de 21/12/2001, sobre as 
diretrizes, objetivos e metas do Poder Público Municipal, nos Programas de Infra-estrutura 
urbana e Serviços Urbanos, conforme anexo desta Lei. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
25 de março de 2004. 
Valt* Aparecido Pegorer 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APLJCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estabelece a Lei n° 087/01 de 21/12/01, que o Município, 
promoverá a adequação do Plano Plurianual, anualmente, a partir de 2003, para que as ações 
sejam complementadas em virtude de algumas alterações de programas ou projetos. 
Nos Projetos de Convênios e Operações de Créditos a serem 
realizados pelo Município, as ações antes planejadas, são as que estamos propondo a inclusão 
para o exercício de 2004 e seguintes. 
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei n° 028/04, confiamos 
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação. 
VaV parecido Pegore( 
refeito Municipal 

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