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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 028/04
SÚMULA:-Altera disposições do Anexo 1, da Lei n° 087/01,
de 21/12/2001, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10_ Fica alterado o Anexo 1, da Lei n° 087/01, de 21/12/2001, sobre as
diretrizes, objetivos e metas do Poder Público Municipal, nos Programas de Infra-estrutura
urbana e Serviços Urbanos, conforme anexo desta Lei.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
25 de março de 2004.
Valt* Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APLJCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Estabelece a Lei n° 087/01 de 21/12/01, que o Município,
promoverá a adequação do Plano Plurianual, anualmente, a partir de 2003, para que as ações
sejam complementadas em virtude de algumas alterações de programas ou projetos.
Nos Projetos de Convênios e Operações de Créditos a serem
realizados pelo Município, as ações antes planejadas, são as que estamos propondo a inclusão
para o exercício de 2004 e seguintes.
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei n° 028/04, confiamos
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação.
VaV parecido Pegore(
refeito Municipal
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