PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 029/04
SÚMULA:- Altera disposições da Lei n° 159/03, de
26/12/2003, que introduziu alterações na Lei
n° 085/02, de 20/12/2002 (Sistema Tributário
do Município de Apucarana), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1° - Os incisos II, III e XII do Parágrafo 1°, do Art. 90, do Sistema
Tributário Municipal, Lei Municipal n° 85/02, de 20/12/2002, alterado pelo Art. 40, da Lei n°
159/03, de 26/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 9° -
Parágrafo 1° -
1
II - da instalação dos andaimes, palcos, cobertura e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da
lista em anexo;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa;
XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
Art. 2° - Os itens 1, II, II, III a) e b), IV, V e VI, do Parágrafo Primeiro, do
Art. 27, da Lei n° 085/02, de 20/12/02, passam a ser enumerados da seguinte forma:-
"Art. 27 -
1 -
II -
III -
Parágrafo 10 -
1 - Com base em informações do contribuinte em outros
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
entidades de classe diretamente vinculados à atividade, serão
estimados o valor provável da receita tributável e o imposto
total a recolher;
II O montante do imposto assim estimado será lançado e
recolhido na forma e prazo previstos em regulamento;
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Va1,ter Aparecido Pegoir
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
III - Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o
regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e
o montante do imposto devido pelo contribuinte;
IV - Verificado qualquer diferença entre o montante do imposto
recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma
será:
a)- recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data do encerramento do exercício ou período considerado,
independentemente de qualquer iniciativa da administração,
quando ela for devida;
b)- restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentado
na forma e prazo regulamentar.
V O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa
poderá, a critério da autoridade competente, ser feito
individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou
setores de atividade;
VI - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal:
VII - Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de
estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os
valores estimados para determinado período e, se for o caso,
reajustar as prestações subseqüentes à revisão.
Parágrafo 2° -
Parágrafo 3° -
Art.'3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
25 de março de 2004.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
No incluso Projeto de Lei está sendo feita uma ratificação no
Sistema Tributário Municipal, que foram despercebidas por ocasião de sua aprovação na época.
Trata-se de apenas uma correção de digitação e que nesta mensagem estamos acertando, para que
os contribuintes não venham a se confundir na sua aplicação e que não trará maiores implicações
na alteração da Lei original.
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei n° 029/04, confiamos
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação.
VaYtr Aparecido Pegorer
refeito Municipal