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materia nº 29/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAltera disposições da Lei n° 159/03, de 26/12/2003, que introduziu alterações na Lei n° 085/02, de 20/12/2002 (Sistema Tributário do Município de Apucarana), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 25/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 029/04 
SÚMULA:- Altera disposições da Lei n° 159/03, de 
26/12/2003, que introduziu alterações na Lei 
n° 085/02, de 20/12/2002 (Sistema Tributário 
do Município de Apucarana), e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
Art. 1° - Os incisos II, III e XII do Parágrafo 1°, do Art. 90, do Sistema 
Tributário Municipal, Lei Municipal n° 85/02, de 20/12/2002, alterado pelo Art. 40, da Lei n° 
159/03, de 26/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:- 
"Art. 9° - 
Parágrafo 1° - 
1 
II - da instalação dos andaimes, palcos, cobertura e outras 
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da 
lista em anexo; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos 
subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa; 
XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.16 da lista anexa; 
Art. 2° - Os itens 1, II, II, III a) e b), IV, V e VI, do Parágrafo Primeiro, do 
Art. 27, da Lei n° 085/02, de 20/12/02, passam a ser enumerados da seguinte forma:- 
"Art. 27 - 
1 - 
II - 
III - 
Parágrafo 10 - 
1 - Com base em informações do contribuinte em outros 
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e 
entidades de classe diretamente vinculados à atividade, serão 
estimados o valor provável da receita tributável e o imposto 
total a recolher; 
II O montante do imposto assim estimado será lançado e 
recolhido na forma e prazo previstos em regulamento; 
Ç - _ *_ _'~, 
Ir_~ '-? 
Va1,ter Aparecido Pegoir 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
III - Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o 
regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e 
o montante do imposto devido pelo contribuinte; 
IV - Verificado qualquer diferença entre o montante do imposto 
recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma 
será: 
a)- recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da 
data do encerramento do exercício ou período considerado, 
independentemente de qualquer iniciativa da administração, 
quando ela for devida; 
b)- restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentado 
na forma e prazo regulamentar. 
V O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa 
poderá, a critério da autoridade competente, ser feito 
individualmente, por categoria de contribuintes e grupos ou 
setores de atividade; 
VI - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se 
encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal: 
VII - Poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de 
estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os 
valores estimados para determinado período e, se for o caso, 
reajustar as prestações subseqüentes à revisão. 
Parágrafo 2° - 
Parágrafo 3° - 
Art.'3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor, na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
25 de março de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
No incluso Projeto de Lei está sendo feita uma ratificação no 
Sistema Tributário Municipal, que foram despercebidas por ocasião de sua aprovação na época. 
Trata-se de apenas uma correção de digitação e que nesta mensagem estamos acertando, para que 
os contribuintes não venham a se confundir na sua aplicação e que não trará maiores implicações 
na alteração da Lei original. 
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei n° 029/04, confiamos 
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação. 
VaYtr Aparecido Pegorer 
refeito Municipal 

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