Prefeitura do Município de Apucaran
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br
PROJETO DE LEI N° 030/04
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a
alienação de Veículos sucatados e sucatas, inserviveis ao
Patrimônio Público, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1:
Art. l - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder a
alienação de veículos sucatados e sucatas inservíveis ao Patrimônio Publico, mediante
processo licitatório, a saber:
- 01 (uma) camioneta C 10, cor marrom, queimada, somente a
carroceria.
01 (uma) Parati cor branca, placa AFQ-8019 incompleta (DER).
01 (um) Fusca cor verde, placa ADU-9308,omente a carroceria.
01 (um) Fusca cor marrom (APMl), somente a carroceria.
01 (uma) Carroceria de fusca.
- 01 (uma) Ambulância Veraneio incompleta, somente a carroceia.
- 01 (uma) Kombi cor branca, placa AIA-5220, sem motor.
- 01 (um) Caminhão Chevrolet 11.000, incompleto.
01 (um) Jeepe Willins, placa AJK-2812, sem motor, somente a
carroceria.
- 01 (uma) Camioneta Ford F 75, placa AJK-1209, incompleta.
01 (um) Rolo Muiler, modelo TR 14 H, motor de transmissão com
defeito.
- 01 (um) Rolo Dinapac, modelo CG 11, motor fundido com cambio e
transmissão avariada.
01 (um) Ford F 600, placa BMV-3266, mecânica sucatada e ]ataria
avariada.
01 (um) trator de esteira.
continua -FI 02-
CL4 Umação
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continuação do Projeto de Lei n° 030/04 4102-
Art. 20- A alienação objeto desta lei, será feita mediante avaliação da
Comissão de Avaliação da Câmara Municipal, que estabelecerá o valor mínimo de cada
tem, ou mediante lotes.
Art. 30
- Estabelecido o preço mínimo, o Executivo Municipal promoverá a
alienação mediante concorrência pública, nos termos da legislação em vigor, na
modalidade de leilões.
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 160/03 de 26/12/03.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 25
dias do mês de março de 2004.
Valtbr Aparecido Pegjrer
refeito Municipal
APLJ(.ARAN'&
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei está solicitando a autorização para a
alienação de veículos sucatados e sucatas que são inservíveis para as ações de trabalho e uso pelo
Município e que na realidade apenas estão ocupando espaço, com este procedimento, estaremos
eliminando o problema de guarda de sucatas e, em contrapartida, estaremos obtendo recursos
para atender aos custos de manutenção de veículos que estão em usos, à disposição da
comunidade.
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei n° 030/04, confiamos
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação.
Va Aparecido Prer
refeito Municipal