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materia nº 30/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a proceder a alienação de Veículos sucatados e sucatas, inservíveis ao Patrimônio Público, como especifica e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-03-29 Redação final — Autógrafo de lei n° 26/04

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Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
PROJETO DE LEI N° 030/04 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a 
alienação de Veículos sucatados e sucatas, inserviveis ao 
Patrimônio Público, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1: 
Art. l - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder a 
alienação de veículos sucatados e sucatas inservíveis ao Patrimônio Publico, mediante 
processo licitatório, a saber: 
- 01 (uma) camioneta C 10, cor marrom, queimada, somente a 
carroceria. 
01 (uma) Parati cor branca, placa AFQ-8019 incompleta (DER). 
01 (um) Fusca cor verde, placa ADU-9308,omente a carroceria. 
01 (um) Fusca cor marrom (APMl), somente a carroceria. 
01 (uma) Carroceria de fusca. 
- 01 (uma) Ambulância Veraneio incompleta, somente a carroceia. 
- 01 (uma) Kombi cor branca, placa AIA-5220, sem motor. 
- 01 (um) Caminhão Chevrolet 11.000, incompleto. 
01 (um) Jeepe Willins, placa AJK-2812, sem motor, somente a 
carroceria. 
- 01 (uma) Camioneta Ford F 75, placa AJK-1209, incompleta. 
01 (um) Rolo Muiler, modelo TR 14 H, motor de transmissão com 
defeito. 
- 01 (um) Rolo Dinapac, modelo CG 11, motor fundido com cambio e 
transmissão avariada. 
01 (um) Ford F 600, placa BMV-3266, mecânica sucatada e ]ataria 
avariada. 
01 (um) trator de esteira. 
continua -FI 02- 
CL4 Umação 
Prefeitura do Município de Apucaran 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa n° 25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.ov.br 
continuação do Projeto de Lei n° 030/04 4102- 
Art. 20- A alienação objeto desta lei, será feita mediante avaliação da 
Comissão de Avaliação da Câmara Municipal, que estabelecerá o valor mínimo de cada 
tem, ou mediante lotes. 
Art. 30 
- Estabelecido o preço mínimo, o Executivo Municipal promoverá a 
alienação mediante concorrência pública, nos termos da legislação em vigor, na 
modalidade de leilões. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei n° 160/03 de 26/12/03. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 25 
dias do mês de março de 2004. 
Valtbr Aparecido Pegjrer 
refeito Municipal 
APLJ(.ARAN'& 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O incluso Projeto de Lei está solicitando a autorização para a 
alienação de veículos sucatados e sucatas que são inservíveis para as ações de trabalho e uso pelo 
Município e que na realidade apenas estão ocupando espaço, com este procedimento, estaremos 
eliminando o problema de guarda de sucatas e, em contrapartida, estaremos obtendo recursos 
para atender aos custos de manutenção de veículos que estão em usos, à disposição da 
comunidade. 
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei n° 030/04, confiamos 
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação. 
Va Aparecido Prer 
refeito Municipal 

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