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materia nº 31/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAltera a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento de Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura, previsto nos anexos 1 e II, da Lei n° 093/02, 30/12/02, como especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2004-03-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo de lei n° 27/04

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 031/04 
SÚMULA:-Altera a nomenclatura do cargo de Diretor do 
Departamento de Serviços Públicos, da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Infra￾Estrutura, previsto nos anexos 1 e II, da Lei n° 
093/02, 30/12/02, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI 
li￾Art. 10 
 - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento 
de Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Infra-estutura, contante dos 
anexos 1 e II, da Lei n° 093/02, de 30/12/02, para "DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
PARQUES E JARDINS". 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 
na data de sua publicação. 
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em 
25 de março de 2004. 
Valter Aparecido Pegorer 
PREFEITO MUNICIPAL 
v 
Valter Aarecido Pegorer 
Prefeito Municipal 
REF'EITURA DO MUNICP PUCARANA 
Estado do R￾0 fl 
r a n 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Em virtude da Lei 013/04 de 17/03/04, que criou o Patrimônio 
Natural e Cultural do Município de Apucarana, criou também o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultura e dele deve fazer parte uma pessoa ligada ao Departamento de Parques e 
Jardins. 
Na legislação Municipal que trata do Sistema Administrativo 
Municipal, Lei 093/02, o profissional apto a ocupar tal cargo esta lotado na Diretoria do 
Departamento de Serviços Públicos junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Infra 
Estrutura. 
A mudança de nomenclatura é tão somente para regularizar tal 
situação, considerando que o mesmo será integrado no Conselho Municipal de Patrimônio 
Publico Cultural, exigência contida naquela Lei. 
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei n° 031/04, confiamos 
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação. 

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