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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 031/04
SÚMULA:-Altera a nomenclatura do cargo de Diretor do
Departamento de Serviços Públicos, da
Secretaria Municipal de Planejamento e InfraEstrutura, previsto nos anexos 1 e II, da Lei n°
093/02, 30/12/02, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
liArt. 10
- Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor do Departamento
de Serviços Públicos, da Secretaria Municipal de Planejamento e Infra-estutura, contante dos
anexos 1 e II, da Lei n° 093/02, de 30/12/02, para "DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
PARQUES E JARDINS".
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
25 de março de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
PREFEITO MUNICIPAL
v
Valter Aarecido Pegorer
Prefeito Municipal
REF'EITURA DO MUNICP PUCARANA
Estado do R0 fl
r a n
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em virtude da Lei 013/04 de 17/03/04, que criou o Patrimônio
Natural e Cultural do Município de Apucarana, criou também o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultura e dele deve fazer parte uma pessoa ligada ao Departamento de Parques e
Jardins.
Na legislação Municipal que trata do Sistema Administrativo
Municipal, Lei 093/02, o profissional apto a ocupar tal cargo esta lotado na Diretoria do
Departamento de Serviços Públicos junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Infra
Estrutura.
A mudança de nomenclatura é tão somente para regularizar tal
situação, considerando que o mesmo será integrado no Conselho Municipal de Patrimônio
Publico Cultural, exigência contida naquela Lei.
Pelo exposto e o contido no Projeto de Lei n° 031/04, confiamos
aos Nobres Vereadores a análise, avaliação e no final, possa merecer a devida aprovação.
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